O Supremo Tribunal Federal derrubou nesta quinta-feira (26), por 8 votos a 2, a decisão individual do ministro André Mendonça que havia ordenado a prorrogação dos trabalhos da CPMI do INSS. O placar encerrou uma disputa que colocou o tribunal em rota de colisão com a posição do próprio relator do caso.
Mendonça votou para que o plenário confirmasse a extensão por 60 dias e foi acompanhado apenas pelo ministro Luiz Fux. Todos os demais — Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Nunes Marques, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e o presidente da Corte, Edson Fachin — votaram contra a prorrogação.
O ministro Flávio Dino abriu a divergência ao afirmar que o tema é de competência interna do Congresso Nacional. Em seu entendimento, a Constituição Federal não prevê um direito de prorrogação automática de CPIs, e cabe ao próprio Legislativo definir os rumos de suas comissões.
Durante a sessão, o ministro Gilmar Mendes foi além e criticou duramente as quebras de sigilo realizadas no âmbito da comissão. “Isto é ilegal. É ilegal e os senhores sabem que é ilegal. Não é preciso ser alfabetizado para saber que isso é inconstitucional”, afirmou.
Gilmar também classificou os vazamentos de informações sigilosas como “abomináveis” e “criminosos”. O ministro Alexandre de Moraes endossou a avaliação. Mendonça, por sua vez, citou providências já tomadas em relação aos vazamentos e afirmou que eles prejudicam a investigação. Gilmar respondeu: “Quem vaza não quer investigar.”
Na terça-feira (23), Mendonça havia concedido prazo de 48 horas para que o Congresso realizasse a leitura do requerimento de prorrogação da comissão — etapa considerada obrigatória para que a extensão do prazo pudesse ocorrer. Na decisão, o ministro determinou que, se o prazo não fosse cumprido, a leitura deveria ser considerada realizada automaticamente, permitindo a continuidade dos trabalhos.
A ação que originou o caso foi apresentada pelo senador Carlos Viana (Podemos-MG), presidente da CPMI, pelo deputado Alfredo Gaspar (União-AL), relator, e pelo deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS). Os parlamentares alegaram omissão da Mesa Diretora do Congresso e de seu presidente, Davi Alcolumbre (União-AP), que não teria processado o requerimento de prorrogação nem realizado a leitura exigida regimentalmente.
Em seu voto, Mendonça defendeu que a omissão do Congresso não poderia ser usada para inviabilizar investigações de tamanha relevância. “Se criam obstáculos até que se esgote o prazo e depois não se prorrogue — é o que vai acontecer com a CPMI do INSS, um caso que envolve roubo de bilhões de reais dos mais vulneráveis da nossa sociedade”, disse o ministro.
Com a derrubada da decisão, a CPMI do INSS teria encerrado seus trabalhos no sábado (28), prazo final para depoimentos, pedidos de informação e votação do relatório final. O novo prazo, caso os parlamentares consigam viabilizar a prorrogação por vias internas no Congresso, será definido pela própria comissão.
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Rui Ribeiro
27 de março de 2026 9:41 amO Nikolas, cujo rabo está preso nas mãos do Vorcaro, não concorda com a aprovação pelo Senado da Lei que criminaliza a misoginia, chamando a referida lei de “loucura”. Alguém se alembra se o Nikolalau disse se revoltou contra a Emenda Master, que aumentava de R$ 250 mil para R$ 1 milhão o montante coberto pelo Fundo Garantidor de Crédito (FGC) para aplicações financeiras, que acabaria beneficiando o Vorcaro?
O problema dele é só com Mulheres mas não com o Vorcaro?
Mario Mendonça
27 de março de 2026 10:27 amIncrível, foi um salve geral para a banquerada, pois os donos do sistema financeiro que foram verdadeiros parceiros no assalto ao velhinhos do INSS agora estarão livres, leves e soltos para continuarem com o acharque! Prender o Vorcaro, é fácil quero ver prenderem os donos das Americanas!
Rui Ribeiro
27 de março de 2026 12:39 pmO Vorcaro se locupletou e alimentou muita gente com o recursos do INSS. Bolsonaro e Tarcísio levaram milhões, Nikolas e Valadão voaram o Brasil no jatinho do criminoso. Mas nenhum deles foi indiciado. A questão é apenas política. A Montanha pariu um Ratinho Jr Camundongo.