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Uma frase imensa, por Janio de Freitas

da Folha

Uma frase imensa

Janio de Freitas

"Foi feito para isso sim!"

Palavras simples, para uma frase simples. E, no entanto, talvez a mais importante frase dita no Supremo Tribunal Federal nos 29 anos desde a queda da ditadura.

Um ministro considerara importante demonstrar que determinadas penas, aplicadas pelo STF, foram agravadas desproporcionalmente, em até mais 75% do que as aplicadas a crimes de maior gravidade. Valeu-se de percentuais para dar ideia quantitativa dos agravamentos desproporcionais. Diante da reação temperamental de um colega, o ministro suscitou a hipótese de que o abandono da técnica judicial, para agravar mais as penas, visasse um destes dois objetivos: evitar o reconhecimento de que o crime estava prescrito ou impedir que os réus gozassem do direito ao regime semiaberto de prisão, em vez do regime fechado a que foram condenados.

Hipótese de gritante insensatez. Imaginar a mais alta corte do país a fraudar os princípios básicos de aplicação de justiça, com a concordância da maioria de seus integrantes, é admitir a ruína do sistema de Justiça do país. A função do Supremo na democracia é sustentar esse sistema, viga mestra do Estado de Direito.

O ministro mal concluiu a hipótese, porém, quando alguém bradou no Supremo Tribunal Federal: "Foi feito para isso sim!". Alguém, não. O próprio presidente do Supremo Tribunal Federal e presidente do Conselho Nacional de Justiça. Ninguém no país, tanto pelos cargos como pela intimidade com o caso discutido, em melhor situação para dar autenticidade ao revelado por sua incontinência agressiva.

Não faz diferença se a manipulação do agravamento de pena se deu em tal ou qual processo, contra tais ou quais réus. O sentido do que "foi feito" não mudaria conforme o processo ou os réus. O que "foi feito" não o foi, com toda a certeza, por motivos materiais. Nem por motivos religiosos. Nem por motivos jurídicos, como evidenciado pela inexistência de justificação, teórica ou prática, pelos autores da manipulação, depois de desnudada pelo presidente do Supremo.

Restam, pois, motivos políticos. E nem isso importa para o sentido essencial do que "foi feito", que é renegar um valor básico do direito brasileiro –a combinação de prioridade aos direitos do réu e segurança do julgamento– e o de fazê-lo com a violação dos requisitos de equilíbrio e coerência delimitados em leis.

Quaisquer que fossem os seus motivos, o que "foi feito" só foi possível pela presença de um fator recente no Supremo Tribunal Federal: a truculência. "O Estado de S. Paulo" reagiu com forte editorial na sexta-feira, mas a tolerância com a truculência tem sido a regra geral, inclusive na maioria do próprio Supremo. A sem-cerimônia com que o presidente excede os seus poderes e interfere, com brutalidade, nas falas de ministros, só se compara à facilidade com que lhes distribui insultos. E, como sempre, a truculência faz adeptos: a adesão do decano da corte, outrora muito zeloso de tal condição, foi agora exibida outra vez com um discurso, a título de voto, tão raivoso e descontrolado que pareceu, até no vocabulário, imitação de Carlos Lacerda nos seus piores momentos.

Nomes? Não fazem hoje e não farão diferença, quando acharmos que teria sido melhor não nos curvarmos tanto à truculência.

QUADRILHA

O resultado, na quinta-feira, da decisão do Supremo quanto à formação de quadrilha, não foi o noticiado 6 a 5 favorável a oito dos condenados no mensalão. Foi de 7 a 4. O ministro Marco Aurélio Mello adotou a tese de que era questão prescrita e reformou seu voto, que se somou aos dados, pela inocência dos acusados, de Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Rosa Weber, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Derrotados com a formação de quadrilha foram Celso de Mello, Gilmar Mendes, Luiz Fux e Joaquim Barbosa.

 

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150 comentários

Comentários

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"Ele não é assim por ser espanhol"

Ontem dormi tarde da noite a sonhei com a frase "Ele não é assim por ser espanhol", que terminou virando post no meu blog

http://josecarloslima.blogspot.com.br/2014/03/ele-nao-e-assim-por-ser-espanhol.html

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Grato, Spin F

"FOI FEITO PARA ISSO SIM!"


Com a palavra as instituições responsáveis pela República. Incrível que até o momento estão inertes em relação a tamanho atentado praticado a luz do dia e televisado, contra a democracia brasileira. É o fim da picada como comporta-se a justiça brasileira e as instituições que não defendem o básico do fundamento democrático. 

Não é possível, pelo fato da mídia declarada de oposição fazer-se de morta, que a instituições cuja responsabilidade é zelar pelas leis, ética e a democracia, na República, se façam de desentendidas e nada façam contra o contumaz infrator.

Afinal, doutor Janot, que República com justiça seletiva é essa???

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Para quem não entendeu

Vai aqui um desenho

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Grato, Spin F

Para os obreiros que ainda acreditam nessa religião

...que ainda acreditam nessa relgião chamada "mensalão", o desabafo deste cidadão que doou R$ a Dirceu como protesto contra ilegalidades do STF

http://www.ocafezinho.com/2014/02/28/internauta-doei-r-100-a-dirceu-como-protesto-contra-ilegalidades-do-stf

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Grato, Spin F

Melhor acreditar na religião lulopetista

Essa é o caminho para a verdade rsrs.

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"É relativamente fácil suportar a injustiça. O mais difícil é suportar a justiça." Henry Louis Mencken.

Mídia constrangida com a besta-fera que criou

besta-fera-t2Por Miguel do Rosário, em O Cafezinho

 

A mídia está constrangida com o monstro que criou.

Eliane Cantanhede, em sua coluna de hoje, dá o tom de como será a camapanha daqui para a frente. Qualquer sugestão de que haverá revisão criminal das condenações da Ação Penal 470 será tratada como “pizza” e haverá tentativa de insuflar a sociedade contra o STF. O que foi, aliás, o que fizeram durante todo o julgamento: tentaram emparedar o STF com a ameaça da “opinião pública”. A lógica do “linchamento”, da importância do “símbolo”, foi usada sem nenhum pudor pela mídia para chantagear os ministros do STF.

Entretanto, a estratégia vai ficar mais difícil. A catarse inicial foi feita: os condenados foram presos. A grande novidade agora é: e se prenderam inocentes, e se o julgamento foi equivocado?

A mídia agora está tropeçando no próprio pé, porque o seu interesse exagerado, histérico, na condenação, não deixará de ser associado à vergonhosa truculência de Joaquim Barbosa.

E não só truculência: a mídia está associada à decisão arbitrária de Joaquim Barbosa de atropelar a tradição legal e transformar o STF no instrumento de vingança política contra alguns réus.

Assistam o vídeo. Ela é a prova de crime contra a Constituição Brasileira, contra o direito moderno, contra o humanismo que marca o direito penal desde o advento de Cesare Beccaria. Joaquim Barbosa confessa, despudoramente, que aumentou a pena do crime de quadrilha para que Dirceu permanecesse em regime fechado, e não semi-aberto.

Um juiz não pode aumentar a pena para “compensar” a demora de um tribunal em julgar uma causa. Se eu for preso por assalto, e meu julgamento ocorrer daqui a 10 anos, o tribunal não poderá aumentar minha pena de 10 para 15 anos, apenas para evitar a prescrição. Isso não existe. Até porque o réu também é vítima do atraso no julgamento.

O tempo de espera angustia muito mais o réu do que o juiz. O juiz continua sua vida, comprando apartamentos em Miami e passando férias na Europa, enquanto o réu aguarda, ansioso, pelo julgamento que irá determinar seu destino. Por isso Beccaria, pensador central do direito penal moderno, observa que os julgamentos tem de ser rápidos, eficazes e brandos.

 

- See more at: http://www.ocafezinho.com/2014/03/02/midia-constrangida-com-a-besta-fera-que-criou/#sthash.viQBaTqw.dpuf

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Grato, Spin F

O primeiro mensalão dos trópicos

Para quem acredita nessa religião chamada "mensalão', há precedentes: Lincoln( e não Lula) comprou deputados eleitos  para abolir a escravatura,  não ficarei surpreso se o  "honestísismo"  Barbosa condená-lo pos-mortem..rsss

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Grato, Spin F

Ato falho

Lula agora é o Abraham Lincoln tupiniquim. E eu pensava que Lula não sabia do mensalão. Ato falho haha. Ou como entregar os "companheiros" sem querer hehehe.

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"É relativamente fácil suportar a injustiça. O mais difícil é suportar a justiça." Henry Louis Mencken.

Vc precisa se desanuviar

Lincoln( e não Lula) comprou deputados eleitos

O que está acontecendo com vc, estás bem, parece que já não consegues ler corretamente os comentários,.,,como posso lhe ajudar, vc precisa dar uma espraiada, se desanuviar, torço pelo seu pronto restabelecimento, uma boa noite

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Grato, Spin F

Lula nunca poderia ter surgido na comparação

Ou poderia? Fica a pergunta: por que a ressalva?

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"É relativamente fácil suportar a injustiça. O mais difícil é suportar a justiça." Henry Louis Mencken.

???????

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Grato, Spin F

Bacana, mas continuo sem

Bacana, mas continuo sem entender o sentido da ressalva. Todo mundo sabe que Lula jamais poderia ter praticado crimes no mensalão rsrs. A ressalva pareceu sobrar no teu comentário.

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"É relativamente fácil suportar a injustiça. O mais difícil é suportar a justiça." Henry Louis Mencken.

O Requião explica bem melhor do que eu explicaria para vc

'BARBOSA APLICOU SUA VONTADE, NÃO CÓDIGO PENAL'Moreira Mariz/Senado: Senador Roberto Requião (PMDB-PR) critica matéria do jornal O Globo que coloca parlamentares com processo no Supremo Tribunal Federal “no mesmo saco”

 

Senador Roberto Requião (PMDB-PR) critica comportamento do presidente do STF, que admitiu ter agravado as penas para formação de quadrilha na AP 470 a fim de que o crime não prescrevesse e de que os condenados fossem para regime fechado; "Fácil de entender, independente da lei, Joaquim Barbosa resolveu aplicar sua vontade e não o código penal", tuitou o parlamentar; antes, ele ironizou a "regalia" de Delúbio Soares na prisão, segundo o MP, uma feijoada; "Lata de 430 gr de regalia do Delúbio (feijoada Bordon) custa R$ 4,00. Mais ou menos o preço da comida de um preso. Feita em casa é barata"

 

2 DE MARÇO DE 2014 ÀS 15:17

 

Paraná 247 – A truculência com que age o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e relator da Ação Penal 470, Joaquim Barbosa, foi duramente criticada pelo senador Roberto Requião, do PMDB do Paraná, na manhã deste domingo. "Fácil de entender, independente da lei, Joaquim Barbosa resolveu aplicar sua vontade e não o código penal", escreveu o parlamentar, em sua conta no Twitter.

Na sessão da última quarta-feira, Barbosa admitiu ter aplicado as penas para formação de quadrilha de forma mais grave do que a de crimes que recebem, segundo o Código Penal, penas mais duras, como corrupção ou lavagem de dinheiro, com dois objetivos: a fim de que o crime não prescrevesse e de que os réus fossem para o regime fechado, no lugar do semiaberto a que foram condenados.

Sobre a atitude, Requião falou em "atropelamento da lei", quando voltou ao assunto na rede social no início desta tarde: "Pode ser a favor ou contra a condenação de petistas no STF, só não pode apoiar o atropelamento da lei pelos ministros e presidente", escreveu.

Ontem, Roberto Requião ironizou a "regalia" do ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares, que foi mandado para o regime fechado e teve seus benefícios suspensos por decisão do juiz Bruno Ribeiro, da Vara de Execuções Penais (VEP) do Distrito Federal. O motivo: a suspeita, segundo o Ministério Público, de que Delúbio teria direito a feijoada aos finais de semana.

"Pensei que hoje ia comer uma costela com o [senador Paulo] Paim, mas ele viajou. Me resta ir a um mercado comprar uma lata de feijoada 'regalia' do Delúbio", tuitou o peemedebista. "Lata de 430 gr de regalia do Delubio (feijoada Bordon) custa R$ 4,00. Mais ou menos o preço da comida de um preso. Feita em casa é barata", publicou Requião, cerca de uma hora depois.

 

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Grato, Spin F

Mensalão made in U.S.A

"LINCOLN" - MENSALÃO MADE IN U.S.A.

“Lincoln” de Steven Spielberg é uma verdadeira aula de como se faz política no mundo real e é talvez o melhor filme do cineasta desde “A Lista de Schindler”. O roteiro é excepcional e foca-se no início do segundo mandato do presidente estadunidense, justamente quando, em meio a uma sangrenta guerra civil, dedicou-se de corpo e alma para aprovar a emenda constitucional que acabou com a escravidão nos EUA.

 

O filme vai com certeza chocar puritanos, ingênuos e hipócritas em geral ao descobrirem que a libertação dos negros nos Estados Unidos se deu através da compra de votos de parlamentares (isso mesmo: um “mensalão made in U.S.A.”!), da mentira descarada e da manipulação dos fatos feitas por Lincoln e seus assessores para que a guerra continuasse mesmo quando emissários do Sul estavam a caminho de Washington para propor a paz. Ao que voltamos à velha pergunta retórica que tira o sono de muita gente: afinal, os fins justificam os meios? Valeu a pena abolir a escravidão nos EUA fazendo uso da pura e simples corrupção, da mentira e da manipulação dos fatos? Bem, pergunte isso a alguém como, digamos, Barack Obama, e você talvez tenha a resposta para sua questão...

Esse é o filme mais maduro de Spielberg, que está extremamente contido e fazendo uso de movimentos de câmera discretos, porém precisos, empregando inclusive o termo “negro” abertamente tal qual era usado naquela época e que hoje é considerado ofensivo aos afro-americanos. Ou seja, não tem medo de ser polêmico e de provocar debates, deixando de lado a sua tendência a ser didático e infantilóide que detona a maioria de suas tentativas de fazer filmes para adultos pensantes.

O filme conta com uma extraordinária atuação do grande Daniel Day-Lewis, que não se deu bem em papéis de cunho histórico em filmes como “Gangues de Nova York” e “Sangue Negro” onde perdeu-se em caracterizações descontroladas e caricatas. Seu Abraham Lincoln é impressionante, muito por ser discreto e elegante sem nunca apelar para tiques ou trejeitos manjados, fazendo com que muitas vezes nos esqueçamos de estar diante de um ator e não da figura histórica propriamente dita (ajuda muito também a maquiagem perfeita).

O elenco de coadjuvantes é memorável, a começar por Sally Field, excelente como a primeira-dama, e Tommy Lee Jones como um congressista que é radicalmente a favor da libertação dos escravos e que precisa, em nome de um bem maior (o fim da escravidão), mudar de posicionamento em uma seção do Congresso ao ser confrontado pela oposição Democrata que deseja fazer uso de suas opiniões radicais em favor da causa dos escravagistas. A belíssima música do mestre John Williams dá o tom do filme, solene e majestosa, sem nunca ser intrusiva.

Vale destacar também que será uma surpresa para muita gente saber que foi o partido Republicano quem liderou a campanha pelo fim da escravidão, enquanto os Democratas lutavam pela manutenção do regime desumano. Isso mesmo, o partido de George W. Bush e afins é que libertou os escravos de seus grilhões! O que será que os dementes do Tea Party teriam a dizer sobre isso hoje, não? Realmente, uma pergunta que não quer calar...

http://politicapoder.comunidades.net/index.php?pagina=1395940985

 

 

André Lux

    

 

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Grato, Spin F

A relação entre Lincoln e o mensalão

Alguma dúvida de que Barbosa perseguiria o abolicionista Lincoln até o último fio de cabelo? Barbosa tem mentalidade escravocrata, é só dar a ele mais poder e verão que, quanto mais poder ele tiver, mais tirano será: É da sua natureza...

 

No JusBrasil, publicado por Consultor Jurídico

O filme Lincoln, atualmente em cartaz, fala sobre a saga que consumiu os últimos dias do Presidente norte-americano Abraham Lincoln, dirigido por Steven Spielberg e estrelado por Daniel Day-Lewis, em busca do apoio político necessário para passar no Congresso a 13ª Emenda à Constituição Federal, que versou sobre a abolição da escravidão no País.

Sua aprovação apertada (pela maioria qualificada necessária para a aprovação de emenda constitucional) ilustra claramente como o tema era polêmico naqueles tempos. Pouco tempo depois ele foi assassinado, reforçando como o assunto era sensível e realmente dividia aquela recém-criada união em dois grupos antagônicos que demoraria a acomodar suas legítimas pretensões econômicas. Foi um período de inegável racha doméstico entre duas correntes que rivalizavam a forma de pensar o desenvolvimento econômico: o norte industrializado (abolicionista) contra o sul agrícola (fundado na escravidão).

O que isso tem a ver conosco? Muita coisa. Sob um ponto de vista histórico, enquanto lá o processo político de abolição da escravidão se consumou legislativamente em 1865, por aqui isso veio a ocorrer em 1888. Em realidade, em 1826 foi assinado um tratado entre a Inglaterra e o Brasil, pelo qual foi declarado ilegal o tráfico de escravos para o Brasil. Em cumprimento ao tratado, uma lei de 7 de novembro de 1831 previu severas penas aos traficantes, bem como declarou livres os cativos que entrassem no Brasil a partir de então (historicamente, tratou-se da primeira lei para inglês ver). A Inglaterra reiterou a pressão por medidas mais enérgicas pelo governo brasileiro. Paulatinamente o tráfico de escravos foi rechaçado e o ingresso de novos escravos foi diminuindo, culminando com a abolição da escravat...

Ver notícia em Consultor Jurídico

http://consultor-juridico.jusbrasil.com.br/noticias/100347050/a-relacao-entre-lincoln-e-o-mensalao

 

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Grato, Spin F

Nassif,venho ao blog desde

Nassif,

venho ao blog desde 2008, procuro contribuir com as questoes juridicas e ja tive dialogos muito interessantes com varios comentaristas, muitos extremamente tecnicos e capazes, seja em direito, seja em outras areas.

Hoje narrei um evento profissional pessoal inserido no contexto do post e fui acusado por um membro, com todas as letras, simplesmente de cometer o crime de usurpacao de funcao publica.

E a moderacao? 

Aguardo resposta para a msg enviada agora ha pouco para tomar, como vou, as medidas judiciais que sao cabiveis para o caso. 

As pessoas que vem ate aqui comentar, com suas distincoes politicas, guardam um minimo de respeito entre si.

Ja tive conversas acolaradas com Motta Araujo ou outros que tem posicoes mais conversadoras, mas sempre dentro de um limite de trato.

Esse comentarista, pela segunda vez, se permite me caluniar, sendo que da 1a vez alegou em um devaneio paranoico uma invasao criminosa de seu computador, sendo que daquela 1a vez essa postura atingiu tambem a outros membros. 

Tenho posicao profissional e reputacao, nao me coloco a sujeicao de insinuacoes caluniosas em espacos publicos.

no aguardo de uma resposta.

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Putz

Que drama! Nada a ver. Eu falei uma coisa muito clara: assessor de juiz NÃO PODE elaborar sentenças, votos e decisões interlocutórias como se fosse o próprio juiz de direito. Não pode, isso é ilegal.

Não tenho o direito de opinar neste sentido??

Qual o problema de falar isso???

Deixe de exagero ridículo. Você tem problemas pessoais comigo porque todas as vezes que você fala besteira, eu indico isso em meus comentários. Você não gosta de mim. Eu não estou nem um pouco preocupado com isso. Por aqui, isso é normal. Não envolva o blog nas suas questões pessoais.

Eu tenho o direito de considerar e escrever que assessor de juiz de direito não tem o direito de agir como se fosse o próprio juiz de direito, elaborando sentenças, decisões interlocutórias e etc.

Não há dolo em praticar calúnia nenhum ao dizer isso. É apenas a minha opinião jurídica sobre a situação.

Que coisa mais ridícula a tua posição de achar que eu te caluniei. Cresça, colega! Você está precisando amadurecer! E sim, precisa estuda muito direito penal para ter uma noção mínima das coisas. Você acha que eu caluiniei você, quando eu simplesmente opinei sobre a legalidade de uma situação. Você quer cavar uma situação ridicularmente sem qualquer validade.

Não há dolo de caluniar, colega, aprenda, porque eu realmente acho que assessor não pode fazer o que você relatou. Isso se chama de opinião em abstrato. Caluniar é outra coisa, completamente diferente. Você simplesmente não sabe o que é o crime de calúnia, que consiste em imputar falsamente a alguém a prática de um ato ou fato definido como crime. Eu não fiz isso. Eu fiz uma análise jurídica sobre a situação, qualifiquei juridicamente o ato que você relatou. Considero ilegal, usurpação de função pública. Isso é uma mera opinião sobre a legalidade da situação, sujeita a discordâncias. Mas onde o dolo de caluniar? No máximo e na pior das hipóteses, eu posso estar errado quanto à qualificação jurídico-penal. Não é o caso, pois eu estou certo. Não estou inventando nada, não estou mentindo para atingir os teus direitos de personalidade. Não há qualquer dolo de caluniar, como isso é entendido em ciência penal. Calúnia seria se eu tivesse inventado que você praticou um fato criminoso. Uma situação completamente diferente, como logo se percebe.

Você tem problemas sérios. Sinto muito, mas eu não sou a solução dos seus problemas. Mas, como já disse, faça o que acha que deve.

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"É relativamente fácil suportar a injustiça. O mais difícil é suportar a justiça." Henry Louis Mencken.

Problema tem vc seu doente,

Problema tem vc seu doente, que tem surto paranoico com invasoes do seu computador por membros do blog.

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Mimimimi

Você já entendeu que não é calúnia? rsrs

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"É relativamente fácil suportar a injustiça. O mais difícil é suportar a justiça." Henry Louis Mencken.

Vc ja descobriu quem invadiu

Vc ja descobriu quem invadiu seu computador ja? Hackearam foi? Coitadinho...roubaram seus arquivinhos foi.. que do....sera que foi alguem do blog hein...sera? Abusaram do argolinho foi..uiuiuiu, sacanearam o argolinho....vai se tratar rapa...

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Alex, ele deve entender tanto

Alex, ele deve entender tanto de computador quanto de funcionamento do Judiciário. Deveria seguir o exemplo dos juizes, e contratar uns estagiários eficientes como nós, e teria evitado esse vexame.

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Hahaha

Essa foi boa, cara. Você é engraçado, tenho que reconhecer. Mas não houve calúnia nenhuma de minha parte. Falei até no sentido de lhe alertar. Relaxe, é carnaval. Amanhã você dá um rolê, toma umas cervejas, e esquece essa bobagem de querer me processar por calúnia. Não vale a pena. Estou falando sério. Se você se sentiu ofendido por algo que eu disse, afirmo aqui que não tive essa intenção. Forneci apenas a minha opinião.

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"É relativamente fácil suportar a injustiça. O mais difícil é suportar a justiça." Henry Louis Mencken.

Haha, concordo q fiquei

Haha, concordo q fiquei engracado quando expus o episodio daquela sua paranoia e vc n tinha mais nada pra dizer, tranquilo, eu e o pessoal daqui ja te conhecemos, vc e meio clown mesmo, ta tudo certo da minha parte, vou considerar sua insistencia em se explicar q nao buscou me ofender, q n agiu com dolo etc, vida que segue.

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Pelo visto a doença é contagiosa.

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Oscar 2014

Barbosa foi visto criando o maior sebo na entrada do Dolby Theatre

Quer concorrer ao Oscar já em 2014 sem sequer ser indicado.

Leva debaixo do braço a fita da última atuação no STF. 

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Será que todos estão errados e só Barbosa louco?

Por Alessandro Cristo e Elton Bezerra, do Conjur

O devido processo legal não pode ter uma vinculação com o estrato social da pessoa que está sendo julgada. Esse princípio, porém, tem sofrido uma distorção no Brasil, do qual o processo do mensalão dá provas. Quem afirma é o professor da Universidade de Coimbra Rui Cunha Martins. "O processo do mensalão é a grande oportunidade que as populações cansadas de tanta desigualdade têm agora do revanchismo, da vingança. E o sistema jurídico aceita fazer esse papel".

Professor visitante de programas de pós-graduação e membro de grupos de pesquisa em diversas universidades brasileiras e espanholas, Martins tem como foco de trabalho investigar confluências entre a Teoria da História, Teoria do Direito e Teoria Política, áreas em que orienta trabalhos de mestrado e doutorado. As linhas de pensamento mais presentes em seus trabalhos são a problemática da mudança política e da transição, a problemática da fronteira e da estatalidade e os regimes da prova e da verdade. No Brasil, as ideias foram explicadas nos livros O Ponto Cego do Direito: The Brazilian Lessons e A Hora dos Cadáveres Adiados, lançados no ano passado.

Para Martins, ao relativizar a importância das provas e justificar entendimentos com a repercussão que o resultado do julgamento teria em outros casos ou na opinião pública, o Supremo admitiu a participação de um elemento informal na técnica de decidir: a pressão social. Pressão essa que, segundo o professor, se volta contra a corrupção como se ela fosse a causa dos problemas sociais e econômicos do país. Em sua opinião, porém, esse tipo de pensamento tira o foco de um mal ainda mais destrutivo: a incompetência de quem tem a obrigação de guiar bem a gestão pública. Em entrevista exclusiva concedida à ConJur, ele afirma: "Se os tribunais fizerem o papel da 'limpeza', se arriscarão a ser os faxineiros do serviço, os idiotas úteis".

E ele é ainda mais assertivo. Diagnosticando o movimento, que com a postura do Supremo ganha força na Justiça, Martins faz um alerta. Diante do anseio em acabar com a corrupção colocando ricos e poderosos atrás das grades, há o risco de se questionar a conveniência de se viver em um Estado Democrático de Direito, que, por regra, não pode abrir mão do devido processo legal — princípio que, por natureza, pede o contraditório e é inimigo da pressa em julgamentos penais. "Devido processo legal não tem que ter uma vinculação ao estrato social da pessoa que está a ser julgada. Esse princípio tem sofrido uma distorção no Brasil. Tem havido um peso de punição, de prisões, de execuções, proveniente de camadas sociais", afirma. "O Estado de Direito não é salvo cada vez que um corrupto é condenado. E não será salvo se prender pessoas que não deveriam ser presas. Dizer: 'Eu também vou julgar poderoso' não vai oferecer segurança às populações."

O professor visitou a redação da ConJur em uma de suas viagens ao Brasil, que faz com frequência para dar palestras em universidades.

Leia a entrevista:

ConJur — O Ponto Cego do Direito: The Brazilian Lessons e A Hora dos Cadáveres Adiados foram duas obras recentes com análises sobre eventos na sociedade brasileira, como as manifestações de junho. Qual foi o objetivo?
Rui Cunha Martins — Há um objetivo especifico e um objetivo comum. O objetivo comum é o de tentar construir uma problemática, pensar assuntos que o senso comum nos coloca, problemas da sociedade atual, das sociedades contemporâneas e, sobretudo, da sociedade brasileira. De forma a construir o que eu chamo de uma boa problemática, tentar pensar em vez de tomar partido ou, de forma impulsiva, transportar nossas pré-compreensões para assuntos que são mais sérios do que elas. Minha intenção é sugerir vias reflexivas para problemas que o Direito coloca.

ConJur — Suas obras fazem uma distinção entre a forma legal e a forma política de ver.
Rui Cunha Martins — Meu trabalho se situa no cruzamento entre Ciência Política, Direito e História. É um trabalho situado nos interstícios, nas dobras, nas pontes. Um exemplo concreto na sociedade brasileira se refere às expectativas sociais criadas em face à decisão judicial. O megaprocesso do mensalão é a expressão máxima de determinados problemas que há muito tempo ocorrem na sociedade brasileira e nas relações entre o sistema jurídico e o sistema social. Estamos a falar de uma zona de fronteira, de passagem. É uma tripla fronteira, porque, além do sistema social e do jurídico, há interferência da mídia e, portanto, do sistema comunicacional também. O sistema comunicacional é hoje expressão do sistema econômico. A mídia é a tradução do poder econômico. Os grupos de empresas são grandes. É o motivo do título do meu segundo livro, A Hora dos Cadáveres Adiados. É uma procissão de cadáveres, na qual está o sistema jurídico, que é a parte sacramentada, a parte do rei do momo no Carnaval, do bobo, que está desacreditado. É também uma festa que não pode passar sem o sistema político, em quem todos batem também. Mas a prova de que todos fazem política é em relação aos juízes do Supremo. Alguns deles são apontados até mesmo como putativos candidatos presidenciais, ou seja, candidatos ao topo do sistema político.

ConJur — O Supremo Tribunal Federal é uma corte constitucional em que a política faz parte das decisões, até por conta da forma como deve ser composto. É razoável que ele decida estritamente com argumentos jurídicos?
Rui Cunha Martins — Não tenha certeza se se quer isso. Sim, há um senso comum jurídico, porque não há só o senso geral da rua, mas também o senso comum jurídico. Mas vimos que a pressão feita sobre os ministros a partir das ruas, do sistema social, é justamente o contrário. A exigência que é feita — ou pelo menos que a mídia retrata ser feita — pelas populações é a de que haja julgamento político. Ou seja, que se dê o sinal fortemente político no sentido, quase pedagógico, de excomungar o poderoso. O problema é como desempenhar uma função que também é política, mas não pode deixar de ser técnica. E aqui já estamos quase a falar na teoria da democracia, no lugar do Direito nas sociedades democráticas, do Estado de Direito. Como uma decisão pode ter em conta as expectativas sociais?

ConJur — E qual é a resposta?
Rui Cunha Martins — Essa foi uma questão presente, por exemplo, no mensalão, em relação aos Embargos Infringentes. Até que ponto há obrigação do Direito em dar resposta às expectativas sociais? Isso é preocupante. É preocupante pensar que as expectativas sociais a respeito do Direito e do sistema jurídico sejam interpretadas no sentido de que o ruído da rua deve ser levado em conta pela decisão judicial. Penso que, no âmbito do Estado de Direito, não pode ser levado em conta. Não é dessa forma que se assegura a certeza do Direito.

ConJur — Sua tese é de que só se consegue inibir a impunidade quando o corrupto assumido passa pelo devido processo legal. Decisões que tendam a dar uma resposta rápida ao clamor por condenações acabam sendo um tiro pela culatra?
Rui Cunha Martins — Sim. Há uma ideia de que o sistema jurídico, quando condenar um poderoso, está finalmente a dar resposta aos anseios de justiça social. Ora, o fato de se viver em um Estado de Direito tem um preço, que é o devido processo legal. É nesse conceito que está incrustada a ideia de Estado de Direito e, sobretudo, de uma das versões de Estado de Direito, que é o Estado Democrático de Direito. Esse devido processo legal não tem que ter uma vinculação ao estrato social da pessoa que está a ser julgada. Esse princípio tem sofrido uma distorção no Brasil. Tem havido um peso de punição, de prisões, de execuções, proveniente de camadas sociais. Essa mesma sociedade, depois, tem de enfrentar problemas no sistema prisional. Esse problema nasce de outros. São problemas econômicos não resolvidos, de desigualdade social, do sistema capitalista. O sistema econômico não resolveu o problema da desigualdade social, dos crimes de injustiça econômica. Não é surpresa, portanto, que no âmbito do Estado de Direito, que funciona a partir de um processo legal, se esteja a procurar que seja o sistema jurídico quem resolva os problemas que o sistema econômico não resolveu. E quem carrega essa bandeira tem a esperança de que os tribunais limpem o terreno. Nisso, o mensalão não traz nada de novo. Ele é a grande oportunidade que as populações cansadas de tanta desigualdade têm agora do revanchismo, da vingança. E o sistema jurídico aceita fazer esse papel.

ConJur — O que precisa se descaracterizar para fazer.
Rui Cunha Martins — Estamos a discutir isso em sociedades contemporâneas, no pleno vigor do Estado de Direito, que consolidou o conceito de "in dubio pro reo", de que não há julgamento sem culpa formada, que privilegia sistemas garantistas. É por isso que vejo a corrupção como alvo da tentativa dos tribunais de procurar resolver o problema. A eleição da corrupção como alvo esconde o fundamental. Há uma falsa ideia de que, se limpássemos o terreno, tudo funcionaria bem. Tudo o quê? O sistema. Então, tudo, afinal, é contestar o sistema. Há outra ideia, subjacente a isso, de que a corrupção é patológica em relação ao sistema, o sistema capitalista. Não é só patológica, ela é também sociológica. A grande discussão é se o sistema capitalista a produz fisiologicamente, por instituir uma sociedade que vive do lucro, da ideia de valor, de mercadoria. Será possível que uma sociedade cada vez mais orientada para isso não produza fisiologicamente corrupção? O sistema que temos produziu desigualdades socioeconômicas sem as quais não é possível discutir o sistema de carceragem. Se os tribunais fizerem o papel da "limpeza" se arriscarão a ser os faxineiros do serviço, os idiotas úteis. Vai ficar tudo na mesma. Porque estamos queimando as etapas de discussão e debates que nunca foram feitos. São problemas antigos, mas não resolvemos.

ConJur — Como o Direito pode reagir?
Rui Cunha Martins — A sociedade tem estabilizadores de expectativas sociais e normativas. E o Direito, no ultimo século, tem feito esse papel. Aquilo que devo esperar é aquilo que o Direito permite. Como a religião fez esse papel, a Ciência fez esse papel, enfim, é o progresso. "Estado de Direito" quer dizer que o Direito deve estabilizar as minhas expectativas sociais e normativas. Aonde posso ir, o que posso esperar, o que é permitido. O que nós assistimos é o enfrentamento entre os julgamentos pelos tribunais e os julgamentos pela mídia, a manifestação da mídia na forma como ela traduz os protestos das ruas. É o que chamo de batalha das expectativas. É uma batalha que o Direito tem que perder. O Direito nunca vai ser tão rápido. Porque o processo é uma garantia? Porque implica demora. O processo muito rápido é o que faz a mídia. Coloca uma pessoa como suspeita, mas a prova não está presente. A evidência é tomada como prova.

ConJur — A sociedade não compreende a diferença?
Rui Cunha Martins — É uma diferença basilar, porque implica dois tipos de narrativa, dois tipos de conhecimento, dois tipos da abordagem da realidade. São conceitos gêmeos, mas não coincidentes. Estamos, nesta entrevista, em três pessoas. Isso é evidente. E se é evidente, não preciso provar. Essa é a força do discurso da evidência, do discurso rápido, intuitivo, instantâneo. O discurso da evidência dispensa a prova. Mas no Direito, no âmbito do devido processo legal, que deve se erguer no horizonte constitucional do Estado Democrático de Direito, é suposto que as decisões judiciais são construídas não sobre evidência, ou seja, não sobre aquilo que é imediato, mas sobre uma prova, depois de se ter feito uma série de contraditórios, de indagações. E, portanto, esse é o enfrentamento entre mídia e tribunal, a expressão dos dois discursos e dos dois tipos de conceito. A função social da mídia é essa, de informar. O Direito nunca vai ganhar essa batalha. Porque presume que, na dúvida, é preciso libertar. É claro que também há dimensões escandalosas no Direito, que é quando o processo demora tanto e de forma nada inocente. Mas também é escândalo quando tenta ser rápido demais. Tem de haver grande cautela com a celeridade. Ela é a tradução de pressupostos eficientistas para o Direito Penal. Esse é um dos motivos pelos quais se deve ter cuidado com a transação penal.

ConJur — A informação judicial não é útil à população?
Rui Cunha Martins — A pergunta que tem que ser feita às populações é: "Querem, afinal, o Estado de Direito?" Não se tem feito essa pergunta por dois motivos: um é porque as pessoas têm sido seduzidas com o excesso voyeurista, com os julgamentos indiretos. Tornou-se um costume dizer que o Brasil é o país da impunidade. Ora, todos os países o são, de uma maneira ou de outra. O que é específico no caso brasileiro é o peso que tem se dado ao julgamento indireto. É dar à criança o brinquedo e não explicar como funciona, porque não há uma descodificação. As pessoas não sabem que, em um julgamento, não se faz um "Fla-Flu", não se pode tomar partido. Não lhes é dito que há procedimentos, e isso é um problema quase perverso.

ConJur — O problema é da informação ou dos meios?
Rui Cunha Martins — O Estado Democrático é o Estado que dá satisfações e, portanto, onde tem de haver transparência. Ele faz contraponto com o Estado inquisitivo, autoritário, em que não havia transparência. Já sabemos tudo o que isso causou. Agora, porém, temos que abrir a problemática da transparência. Porque em um mundo que tudo comunica, a transparência é quase pornográfica. E o sentido de pornografia é o de uma transparência sem contenção. Quando falo sobre o voyeurismo é no sentido de as pessoas só veem, sem terem a descodificação daquilo. É o problema da transmissão excessiva e direta dos julgamentos. A transparência já ameaça o próprio sistema democrático, porque atenta contra a privacidade das pessoas e é vítima da manipulação informativa do povo, da massa.

ConJur — Qual é a responsabilidade do povo?
Rui Cunha Martins — O povo é identificado como portador de um desígnio sacrossanto. Ele não se engana, é sabedor. Essa é uma retórica que permeia a narrativa dos consensos democráticos, de que a bondade está no povo. Isso é perigoso quando contrasta com a imagem dos seus representantes, que são "vândalos", "maléficos", "corruptos". É uma linguagem da revolução francesa, perigosa porque alimenta uma suspeição quanto à política e acaba por omitir que o povo, como massa, foi conivente com a ditadura e com o totalitarismo. Por isso, não espanta que, hoje em dia, haja desinteligências, que os cidadãos não queiram garantias processuais e achem que isso seja um exagero, uma excrescência. O próprio Estado de Direito, embora nós esqueçamos disso, surgiu não apenas como oposto ao Estado absolutista, ao Estado de polícia, mas também ao terror revolucionário, à massa, ao grande número. O Estado de Direito tem uma dificuldade enorme de lidar com a massa e é produto de um compromisso de várias forças conservadoras. E nisso está a sua força também, porque é um Estado garantista, porque garante também contra o povo. Portanto, não admira que sempre que a rua fala, o Estado de Direito treme. Nem espanta que a própria rua não perceba que o discurso do Estado de Direito existe para proteger, que as garantias são para as populações. Não se tem essa ideia, não se sente isso como seu.

ConJur — O Estado funciona mal por causa da corrupção ou da incompetência? Não se está mirando o alvo errado?
Rui Cunha Martins — Eu também coloco essa pergunta. Quer nível macro, quer níveis micro, quer nível de política global estatal, quer nível de pequenas instituições, tenho defendido que o problema de se entrar no estudo da corrupção e pretendermos que aquilo que não funciona tem a ver com o que ela tira omite algo importante. E essa omissão é política, é nossa capacidade de medir quando determinada pessoa, à frente de determinada instituição, é ou não competente. É a pergunta final: Quem é que exerce? Como é que exerce? E que decisões tomou esse representante, esse governante, esse togado? Por que que todo esse movimento populista em certo sentido é perigoso para a política? Porque omite essa pergunta. Ora, se eu vou atrás dos corruptos, vou excluir que os virtuosos podem não ser competentes. A ideologia dos honestos vai ditar as decisões. E essas decisões podem ser, elas próprias, do ponto de vista político, mais honestas ou não, mais virtuosas ou não.

ConJur — E isso não pode ser decidido nos tribunais.
Rui Cunha Martins — Evidentemente.

ConJur — Como vê a TV Justiça no Brasil, que foi considerada um exemplo até mesmo pelo presidente da Suprema Corte do Reino Unido?

Rui Cunha Martins — É um exemplo de transparência, é credora dos maiores elogios, principalmente por seu pioneirismo. Entendo a bondade da ideia. Meu problema é que o próprio conceito que traduz essa iniciativa, da existência desse canal televisivo, que é o conceito de transparência, deve ser repensado. Quando digo isso não estou esfregando as mãos para dizer que, afinal, a ditadura era boa. Nada disso. Essa conquista é fundamental, mas tem que ser repensada para não ser o coveiro daquilo em nome do qual ela foi forjada. Se essa experiência é boa e pioneira, não se pode furtar à crítica. Esse mecanismo interfere na decisão judicial.

ConJur — Como?
Rui Cunha Martins — Hoje, temos que incorporar mais uma etapa no processo, a etapa em que as expressões sociais interferem sobre o que o juiz vai decidir. Ou seja, a decisão tem um componente que já não é formal. É o momento das expectativas sociais midiaticamente mediadas.

ConJur — Os julgamentos fechados ao público estão isentos?
Rui Cunha Martins — Eu prefiro a sociedade em que esse assunto pode ser debatido e é debatido de forma rigorosa. O que quer que se decida sobre esse assunto, que seja o resultado de um debate feito na esfera pública. Nós temos que reabrir as discussões sobre os limites. As sociedades democráticas, ao contrário do que a gente estuda muitas vezes, não são sociedades em que acontece o contrário das ditaduras repletas de limites e regras. Pelo contrário, as sociedades democráticas são as que aceitaram debater os limites que querem. E limites que aceitem a sua revisão, que aceitem responder sobre sua legitimidade.

ConJur — Um de seus livros diz que só o processo é potencial ruptura com a ordem estabelecida. Por quê?
Rui Cunha Martins — Estamos a viver em um mundo que apresenta problemas novos, para os quais só temos mecanismos antigos. Quando se vive em ditaduras, a ruptura é tentar o ato revolucionário. Mas quando a democracia se instala como regime de consenso, como procurar rupturas, sendo que está patente que elas são necessárias? Como reinventar a diferença, a mudança? Como reinventar a mudança? Isso também vem junto com alguma insatisfação com a transição. Porque as sociedades que passaram da ditadura para a democracia usaram o mecanismo da transição, que é um mecanismo de mudança. Mas é um mecanismo incompleto, porque as transições não fazem tudo. Transita-se, mas há muito que permanece. Porque os juízes que exerciam os cargos durante a ditadura não foram mudados, não são mudados em um momento de transição política. A transição é incompleta. Ela diz que alguma coisa, a partir de agora, se pode fazer. Mas está tudo por fazer. O mais óbvio, diante da insatisfação com a transição, é buscar o ato, o evento. Nós precisamos, sem dúvida, de uma ruptura com o existente. O existente é uma sobreposição das formas, das realidades, do sistema político, do sistema jurídico. E aí entra o Judiciário e o julgamento cada vez mais apressado pela busca da celeridade. Se isso constitui nossa realidade, aquilo que temporariamente rompe com essa realidade é o mecanismo em sentido contrário, que garante hiatos, que garante processos. Por isso digo que só o processo é potencial ruptura. O processo é radical.

ConJur — Mas ele atende à necessidade de punição ao mesmo tempo em que freia a sede de sangue?
Rui Cunha Martins — Ele tem que, sobretudo, achar uma decisão. Porque a sociedade só quer a decisão. Não é discussão pela discussão. É chegar a termos seguros. A segurança jurídica não é punir. Segurança jurídica é saber que houve um devido processo legal. O Estado de Direito não é salvo cada vez que um corrupto é condenado. E não será salvo se prender pessoas que não deveriam ser presas. Dizer: "Eu também vou julgar poderoso" não vai oferecer segurança às populações. Porque o processo continua a ser injusto socialmente, continua a ter uma matriz de decisão que tem por base o estrato social da pessoa. Sempre que se cria mecanismos para combate ao crime organizado, à corrupção, ao crime de colarinho branco, ao desvio de fundos, ao crime com dinheiro público, como violar o sigilo bancário, esses dispositivos de controle, daqui a cinco ou dez anos, já não funciona, porque o "peixe graúdo" já aprendeu a lidar com eles. Só que o mecanismo ficou criado. E quem vai cair dentro do mecanismo? Criamos as coisas com um intuito, mas elas depois ficam disponíveis para uso geral.

ConJur — Existe a verdade no processo penal?
Rui Cunha Martins — É impensável deixar que a verdade seja, como foi no âmbito do processo inquisitorial, a rainha do processo, porque isso alimentou situações em que, em nome da verdade, tudo era permitido. Alguém era torturado, por exemplo, para se chegar à verdade. É preciso pensar no trajeto da maior parte dos juízes para chegar às suas decisões. O processo não pode produzir verdade. Mas é impensável, também, que um dos elementos constantes do processo não seja a linha da verdade, de alguma maneira. Ou seja, uma coisa é dizer: "Não é suposto que o processo tem a garantia da verdade." Estou de acordo com isso. E que se diga que não vale tudo para se conseguir a verdade. Agora, há métodos em que estou a buscar, de fato, uma reconstituição do que se passou. Claro que essa reconstituição não é verdade, mas nenhuma reconstituição é verdade. Não é possível reconstituir o que se passou. O processo produz determinado tipo de representação, mas não produz verdade. Porque a verdade é sempre autoral. Não há verdade sem autor. Quem proferiu? Em que condições lógicas, sociais, temporais e de poder proferiu?

ConJur — Levando em conta as convicções de quem profere a decisão judicial, é possível dizer que ela já está tomada antes mesmo de as partes serem ouvidas?
Rui Cunha Martins — Fatalmente todos nós partimos para uma decisão com níveis de pré-compreensão. Às vezes no nível do impensável, intuitivo, com intuições, com preconceitos. Preconceito relativamente a determinado assunto, à possibilidade de aquela pessoa ser ou não quem praticou determinado ato. É suposto que o processo de convicção é um processo de depuração. Eu vou depurar minha crença inicial. Aqui está em jogo a diferença entre crença e convicção. A crença corresponde à evidência, na oposição que mencionamos antes sobre evidência e prova. Crença é em algo que eu não tenho que justificar. A decisão judicial não pode ser atingida a partir de níveis de crença. Ela precisa passar por várias etapas mediante as quais essa crença originária será desmentida, controlada, despistada. A convicção, por sua vez, é todo processo de constrangimento à crença. Esses processos nunca são perfeitos. É por isso que, apesar de tudo, se garante o in dubio pro reo, dimensão garantista que tem por pano de fundo a possibilidade do erro judiciário.

 

http://www.brasil247.com/pt/247/brasil/132006/%E2%80%9CProcesso-do-'mensal%C3%A3o'-%C3%A9-vingan%C3%A7a-da-popula%C3%A7%C3%A3o%E2%80%9D.htm

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Chatice tem gradação?

 

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zuleica jorgensen

Há uma questão que merece

Há uma questão que merece consideração: se JB queria que os réus ficassem em regime fechado, porque não exacerbou as penas nos outros crimes que constavam da denúncia e da condenação? Por que o fez justo no crime de quadrilha?

Se lemos a matéria do Racondo sobre o que havia de fato, nos autos, sobre o  crime de quadrilha teremos a resposta: não havia provas suficientes para a condenação, o ministério público não conseguiu obtê-las. JB fiou extremamente preocupado com o fato, e acabou fazendo o que confessadamente fez. Mas há a pergunta que não quer calar: por que a condenação em quadrilha era tão importante, se elevando a pena nos demais crimes seria fácil trancar os réus no regime fechado?

A resposa, obviamente, refoge aos limites jurídicos, e isso até o Argolo pode perceber. Caracterizar a quadrilha era essencial para a mídia e todo aquele circo em que se transformou o julgamento. A quadrilha seria o coroamento da condenação do projeto político eleito  em 2002. Sem ela, a força de destruição do "mensalão" fica significativamente diminuída, e o senhor Joaquim Barbosa não terá completado sua obra.

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Ricardo,.,.,

Se o Celso de Mello não se

Se o Celso de Mello não se alinha, não sobraria nenhum ministro com algum pouco de  credibilidade no grupo da formação de quadrilha. Ufa.

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zuleica jorgensen

Tá esquisito, viu! O Argolo

Tá esquisito, viu! O Argolo entrou em surto com a decisão do STF, ignorando totalmente o foco do texto do Janio de Freitas, ou seja, o fato, gravíssimo, de JB ter admitido que exacerbou as penas PARA evitar a prescrição e o regime semiaberto.

Quando alguém quer uma punição, especialmente no âmbito da Justiça, não tem o que segure, é como água de morro  abaixo. 

Mas, gostando ele ou não, o que está feito está feito, e não dá para ignorar - a não ser que se enfie a cabeça num buraco do chão - que há uma enxurrada de críticas à postura de Joaquim Barbosa. E que ele terá que responder por ela, mais cedo ou mais tarde. 

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Com todo o respeito que a senhora merece

Num tópico já marcado por acusações de calúnia, a senhora não acha que poderia ter evitado afirmar que eu entrei em "surto"? Eu forneci minha opinião, baseado no art. 59 do Código Penal. Se indicar a lei é motivo de "surto", o que seria lucidez? O arbítrio? Com todo o respeito que eu tenho pela senhora, que penso ser magistrada, também não precisa me xingar.

Por favor, menos.

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"É relativamente fácil suportar a injustiça. O mais difícil é suportar a justiça." Henry Louis Mencken.

XENOFOBIA E RACISMO ESTÃO LIBERADOS, NASSIF ?

XENOFOBIA E RACISMO ESTÃO LIBERADOS, NASSIF ?

Caro Nassif

Sugiro que analise bem as intervenções de um conhecido personagem do blog, extremamente ativo neste post, insultando todo mundo, atribuindo crimes a comentaristas, e expressando, com seu estilo gorduroso, transpirando ódio por todos os poros, xenofobia e racismo contra pessoas e autoridades.

Pergunto se o blog liberou geral ou se a liberação é só para tal personagem ?

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Francisco de Assis

Racistas, mas racistas mesmo

São os defensores dos ladrões do mensalão que atacam Barbosa por ser negro.

O que vc tem a dizer sobre isso? É solidário ao racismo escroto dos defensores dos ladrões do mensalão?

Tua hipócrita "solidariedade" só entra em ação quando comentários bem humorados sobre o advogado no STF dos réus petistas do mensalão aparecem, mas é cega quando o racismo escroto contra Barbosa dar o ar de sua desgraça?

Qual o critério aqui? Quem ajoelha e reza para as divindades petistas? Wow, que babaquice, heim?

Sinto muito, mas não tenho o menor pendor de ser pelego, puxa-saco de corruptos devidamente condenados pela justiça.

 

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"É relativamente fácil suportar a injustiça. O mais difícil é suportar a justiça." Henry Louis Mencken.

O caso Escola Base é fichinha diante do "mentirão"

O caso Escola Base é fichinha diante do "mentirão" Depois de 20 anos de destruição, isolamento e sofrimento imposto a várias pessoas, autores desse crimes como Silvio Santos, do SBT, foram condenados a pagar míseros 100 mil reais, e sem prisão nenhuma, enquanto que o ferro comeu feio contra petistas acusados sem provas, enfim, o Poder Judiciário existe prá mesmo a não ser prá mandar prá cadeia a turma do PPPP preto, pobre, puta e petista, o mundo precisa saber disso que ocorre no Brasil STJ: SBT DEVE INDENIZAR ESCOLA BASE EM R$ 100 MIL:
 Emissora de Silvio Santos foi condenada e terá de pagar aos ex-proprietários da escola, Icushiro Shimada e Maria Aparecida Shimada, e ao ex-motorista Maurício Monteiro de Alvarenga por acusá-los indevidamente de abuso sexual contra crianças que lá estudava; as falsas acusações foram feitas em 1994 e o fato ficou nacionalmente conhecido como “o caso Escola Base” 20 DE FEVEREIRO DE 2014 ÀS 05:34



 Por Tadeu Rover
Consultor Jurídico - A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reduziu de R$ 300 mil para R$ 100 mil o valor que o SBT São Paulo terá de pagar aos ex-proprietários da Escola Base, Icushiro Shimada e Maria Aparecida Shimada, e ao ex-motorista Maurício Monteiro de Alvarenga por acusá-los indevidamente de abuso sexual contra crianças que lá estudavam. As falsas acusações foram feitas em 1994 e o fato ficou nacionalmente conhecido como “o caso Escola Base”.A Turma seguiu o voto-vista da ministra Nancy Andrighi, que alegou não ser razoável impor à emissora o pagamento de indenização em valor superior àquele ao qual foi condenado o causador direto do dano. No caso, o responsável foi o Estado, devido ao fato de o delegado encarregado das investigações ter feito graves acusações contra os proprietários, que chegaram a ser preso. E em outra ação o Estado foi condenado a indenizar cada proprietário da escola em R$ 250 mil.“Não se ignora o dever da imprensa de checar as suas fontes e confirmar a veracidade das matérias, mas na espécie a notícia teve origem em inquérito policial instaurado e no teor das entrevistas concedidas pelo delegado encarregado das investigações, que formulou graves acusações contra os recorridos, que chegaram até mesmo a ser presos”, explicou Nancy.Além disso, a ministra complementou que o caso não pode servir para enriquecimento ilícito aos autores da ação, que foram à Justiça também contra pelo menos outras seis empresas jornalísticas. “Por mais graves que tenham sido os danos morais causados aos recorridos, o evento não pode propiciar o enriquecimento sem causa e desmedido dos ofendidos, sendo evidente que a somatória de todas as indenizações que vêm sendo deferidas por certo suplanta o montante que a jurisprudência desta corte têm concedido em situações que, a rigor, se mostram mais graves, como é o caso da morte de um familiar”, explicou a ministra.O relator do recurso, ministro Villas Bôas Cueva, havia votado pela manutenção do valor da indenização. Porém, após o voto-vista, retificou seu voto e acompanhou a ministra Nancy Adrighi. Com isso, a 3ª Turma do STJ, por unanimidade, reduziu o valor da condenação de R$ 300 mil para R$ 100 mil para cada autor da ação.Entenda o casoA Escola Base era uma instituição de ensino localizada no bairro da Aclimação, na cidade de São Paulo. Após denúncia de duas mães sobre suposto abuso sexual de seus filhos, crianças de quatro anos de idade, foi aberto inquérito policial e a imprensa passou a divulgar as acusações com manchetes sensacionalistas, o que incitou a revolta da população.Houve saques ao colégio, depredação das instalações, ameaças de morte contra os acusados. O inquérito, entretanto, acabou arquivado por falta de provas. Alguns veículos de imprensa chegaram a se retratar, mesmo assim a Escola Base acabou fechando as portas.Os ex-proprietários da escola ajuizaram ação por danos morais contra o SBT São Paulo, alegando que a emissora ajudou a destruir suas reputações, bem como a sua fonte de subsistência.O Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu o pedido. O acórdão considerou os limites da liberdade de imprensa, destacando que “o exercício abusivo e irresponsável do direito, se causar danos, enseja o dever de indenizar”. Foi confirmado o valor fixado na sentença, de R$ 300 mil para cada um dos autores.No recurso ao STJ, o SBT apoiou-se, basicamente, em três frentes de argumentação: valor indenizatório exorbitante, ausência de responsabilidade objetiva da emissora e inépcia da inicial. Para a emissora, a alegação de responsabilidade objetiva deveria ser afastada porque o TJ-SP não poderia ter aplicado o Código Civil de 2002 a evento ocorrido em 1994.Já a inépcia da inicial foi amparada no argumento de que os autores da ação não juntaram de imediato as fitas com as matérias jornalísticas pertinentes ao caso, que foram requeridas pelo juiz. Segundo a emissora, apenas com a prova testemunhal não poderia ter sido reconhecida a causa de pedir, porque os autores “deixaram de especificar o dia, o programa e o conteúdo das imagens e das matérias supostamente divulgadas”.Provimento parcialEm relação à aplicação do Código Civil de 2002, o ministro Villas Bôas Cueva, relator, observou que, como o tema não foi debatido pelas instâncias ordinárias, nem sequer de forma implícita, não tendo sido nem mesmo objeto de embargos declaratórios, a pretensão ficou prejudicada por incidência da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal.Sobre a inépcia da inicial, o relator destacou que as decisões de primeira e segunda instâncias entenderam estar presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.O ministro citou, ainda, trecho do acórdão recorrido segundo o qual a prova testemunhal colhida demonstrou de forma suficiente que a emissora, diariamente, apresentou “reportagens de conteúdo inverídico e sensacionalista” sobre fatos supostamente criminosos imputados aos donos da escola, fatos estes que foram posteriormente desmentidos, “o que lhes causou sérios danos à honra e imagem”.Quanto ao valor da condenação, o relator admitiu a revisão por entender que o montante fixado foi desproporcional à ofensa sofrida, e reduziu de R$ 300 mil para R$ 100 mil a indenização para cada um dos ex-proprietários do estabelecimento. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

 

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Grato, Spin F

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Fulvia

(Sem título)

Joaquim Barbosa está triste

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O mensalão não existiu

Coletânea de Marte de 2014

http://www.lexometro1.blogspot.com.br/2014/01/coletanea-de-artigos-sobre.html

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Grato, Spin F

O mensalão não existiu

Coletânea de Netuno 2013

http://www.lexometro5.blogspot.com.br/2013/11/serie-especial-sobre-ap470-o-mensalao.html

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Grato, Spin F

O mensalão não existiu

Coletânea de Urano de 2013

http://www.lexometro4.blogspot.com.br/2013/08/fazendo-um-spin-na-rede_2583.html

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Grato, Spin F

O mensalão não existiu

Mensalão foi nada mais nada menos do que caixa 2 eleitoral, os responsáveis deveriam ter sido punidos antes de toda e qualquer prescrição se houve crime, mas a imprensa não quis pq viu nisso uma oportunidade para montar essa farsa do século para o senhorio escravista se vingasse de seus desafetos políticos

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Grato, Spin F

Mensalão foi errro(proposital) de imprensa PORCOrativa

Esse julgamento farsesco levado adiante pela mídia empresarial escravista é o caso Escola Base multiplicado por 1.000

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Grato, Spin F

O "mensalão" não existiu

Não houve uso de recursos públicos, não houve qualquer prejuízo a quem que seja, não há crime nenhum que possa ser atribuído aos réus, houve sim, caixa 2 eleitoral para financiamento de candidatos da base do governo, o que é muito de diferente de compra de votos de deputados eleitos, isso(compra de congressistas) não existiu, tá mais do que provado que isso é uma invencionice da mídia empresarial.  O TCU reconheceu a legalidade da Operação Visanet, perícias foram feitas e nada de errado foi constatado, inclusive o serviço contratado(de publicidade) foi devidamente prestado, sendo que as provas da inocência do réus foram ocultadas por Barbosa durante o julgamento, daí a indignação das pessoas, uma vez que justiça boa é justiça justa, o que não foi o caso dessa farsa montada pela grande mídia e sua infinita sede de vingança

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Grato, Spin F

Faz agora, muito mais sentido

Faz agora, muito mais sentido a pesquisa encomendada pela Folha sobre o que as pessoas pensavam de uma DITADURA onde as pessoas poderiam serem presas sem por exemplo: "Ordem de prisão!

Faz muito mais sentido...

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Nascemos sem trazer nada, morreremos sem nada levar...

E neste intervalo entre nascer e morrer, lutamos pelo que não trouxemos e mais ainda pelo que não levaremos...

 

A sacanagem do STF

A tabela de  Lewandowski que desmoraliza as penas aplicadas

A pena fixada pelo Supremo Tribunal Federal para condenar oito réus na Ação Penal 470, o processo do mensalão, pelo crime de formação de quadrilha, foi aumentada de forma desproporcional com o objetivo de evitar a prescrição e garantir que, somada a outras condenações, alguns deles tivessem de cumprir pena em regime inicial fechado. (...)



http://www.conjur.com.br/2013-set-05/lewandowski-supremo-agravou-penas-e...

 

 

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Essa tabela foi apresentada

Essa tabela foi apresentada por Lewandowski ainda na 1ª fase do julgamento.

A discricionariedade concedida ao juiz não pode se transformar em arbítrio, convertendo a objetividade [para julgar] em meras fórmulas retóricas”  Lewandowski

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Não há arbitrariedade nenhuma na dosimetria

O advogado de defesa dos réus do mensalão no STF, o hebreu polaco Lewiandowski, não sabe de nada de direito penal. É um chanta, como dizem os argentinos.

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"É relativamente fácil suportar a injustiça. O mais difícil é suportar a justiça." Henry Louis Mencken.

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Impressão minha ou este foi um comentário antissemita e preconceituoso contra os poloneses?

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Gui Oliveira

Impressão

Discorri sobre um fato objetivo, qual seja, o elemento exógeno existente no ministro Lewiandowski. Não fiz qualquer juízo de valor sobre isso. Foi uma mera descrição. Mas é no mínimo atípico que elementos exógenos, especialmente as levas judias das últimas remessas de imigrantes, tenham tanto espaço no Supremo Tribunal Federal, como ultimamente se observa. Eu queria entender a exata razão disso.

P.S. Nada contra os judeus, até porque o Brasil é historicamente formado por judeus, como comprova a colonização do nordeste brasileiro. Judeu por judeu, que pelo menos os de extração sefardin tivessem espaço. Mas judeus centro-europeus (ashkenazin), exógenos à brasilidade? Estranho.

 

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"É relativamente fácil suportar a injustiça. O mais difícil é suportar a justiça." Henry Louis Mencken.

Inevitável

Nenhuma justificativa evitará que sua menção à origem religiosa ou nacional do autor de uma tese desemboque em uma forma qualquer de argumento "ad hominem". Nem de leve, de passagem ou mediante inocente estranhamento é correto levantar aspectos pessoais de uma parte quando se discute idéias. Isto é básico. Levandovsky e Zavascky poderiam ir para as sessões do supremo de cabelo moicano pintado de verde e fazendo pausas para rezar em ídiche que, ainda assim, só importariam suas idéias.

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Gui Oliveira

E quem disse o contrário?

Favor indicar onde está dito o contrário.

Engraçado esse patrulhamento hipócrita: quando muita gente que defende os réus petistas do mensalão chama Barbosa, por ser negro, de "capitão do mato", de ser um serviçal a serviço da Casa-Grande, isso vale, não é?

Agora, bastou eu falar, sem qualquer dolo racista, num comentário espirituoso, sobre Lewandowski ser judeu de origem centro-europeia, mais especificamente de origem polonesa, salvo engano, eu sou antissemita?

 Na hora de esculhambar com a origem étnica de Barbosa, vale, não é?

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"É relativamente fácil suportar a injustiça. O mais difícil é suportar a justiça." Henry Louis Mencken.

Bastam as menções

O simples fato de você fazer estas menções, jocosas ou não, já diz o contrário.

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Gui Oliveira

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