Extinção do fundo soberano é crime de lesa pátria, por Ibraim Rocha

Embora o Governo Temer tenha tentado a mesma medida, essa acabou não se realizando, pelo encerramento de seu governo, e agora volta com toda força na gestão bolsonarista

Sugerido por Franci

Por Ibraim Rocha

Extinção do Fundo Soberano – crime de lesa pátria

Da Revista Pub

A jurisprudência do STF tem considerado da competência da Presidência da República e do Congresso Nacional uma avaliação subjetiva quanto à urgência da Medida Provisória, mas certamente que os limites materiais do art. 62 da CRFB para a edição de tais atos normativos devem ser considerados além da sua literalidade, mas nos princípios que encerra, com efeito, é vedada a edição de MP relativa a planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, justamente por serem peças fundamentais, que importam respeito as garantias reservadas ao Congresso Nacional, na sua responsabilidade constitucional pela definição do planejamento dos gastos e investimentos públicos de longo prazo, para a grande definição de rumos e proteção da economia nacional. ( art. 62, §1o , inciso I, “d”)

Isso evidentemente revela como o tema é fundamental no que concerne à proteção das prerrogativas do Congresso Nacional, e, por outro lado, deve ser elemento objetivo a demonstrar claramente que mais que proteção à tese da legalidade formal, como instrumento necessário para o controle e regulamentação de riscos e usos dos recursos públicos, previstos nos orçamentos e créditos públicos, especialmente para se evitarem danos a economia pública.

Neste diapasão, poderia o Presidente da República, sozinho, decidir sobre a extinção e destinação de uma receita pública estabelecida por Lei, cuja a finalidade é de promover investimentos em ativos no Brasil e no exterior, formar poupança pública, mitigar os efeitos dos ciclos econômicos e fomentar projetos de interesse estratégico do País localizados no exterior? Sem a possibilidade de afetar os planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares? Certamente que não.

Por isso é evidentemente inconstitucional e um crime de lesa pátria o ato da ditadura bolsonarista que pela MP n 881, de 30 de abril de 2019, mediante o seu art. 6o, simplesmente extinguiu, pelo art. 6o, o Fundo Soberano do Brasil – FSB, fundo especial de natureza contábil e financeira, vinculado ao Ministério da Economia, criado pela Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008 , cuja finalidade era de promover investimentos em ativos no Brasil e no exterior, formar poupança pública, mitigar os efeitos dos ciclos econômicos e fomentar projetos de interesse estratégico do País localizados no exterior.

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O Fundo soberano ou fundo de riqueza soberana (sovereign wealth fund, SWF) é um instrumento financeiro em crescente uso pelas nações que utilizam parte de suas reservas internacionais, em sua maioria, decorrente da venda de recursos minerais e petróleo, justamente por serem esgotáveis, visando garantir fontes de investimentos, em projetos de longo prazo. Fazem uso desta prática Dubai, Noruega, Catar, Singapura e China, este criado em 2007 com aporte de 200 bilhões de dólares.

Temos portanto um crime de lesa pátria formal e material, pois a simples extinção do fundo soberano, põe em risco o país frente as constantes turbulências do mercado internacional, sem um meio de reação, fragilizando a economia nacional, e, sem um debate necessário com a sociedade, como o ato unilateral se realiza. Embora o Governo Temer tenha tentado a mesma medida, essa acabou não se realizando, pelo encerramento de seu governo, e agora volta com toda força na ditadura bolsonarista.

Tal ditadura , que pretende uma reforma da previdência que coloca todos os cidadãos nas mãos do mercado bancário, sob a justificativa da necessidade de aumentar a poupança pública, simplesmente despreza e extingue um mecanismo de garantia e poupança pública social, construída com recursos advindos de recursos naturais não renováveis, cujo objetivo principal é justamente garantir maior solidez econômica ao país em épocas de crise, o que bem revela que não existe nenhuma coerência de discurso, mas tão somente articulações verbais sem sentido, que unicamente consolidam um projeto de destruição da nação, e, por isso, a extinção do fundo soberano é mais que um símbolo, é o resumo da tragédia de um projeto de entrega da nação.

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Mas o que se poderia esperar de um homem que publicamente bate continência a bandeira americana, que não apenas um entreguismo de nossa soberania ao capital internacional? Desta forma, se ainda existe algum senso de dignidade e soberania, deve ser derrubado o ato presidencial, pois tem efeitos imediatos e certamente não poderia ser simplesmente veiculado por medida provisória, violando prerrogativas do Congresso Nacional.

Mais um símbolo de desrespeito e entrega da economia nacional à deriva, que hoje tem mais de 13 milhões de empregados, revela a face de subserviência da ditadura bolsonariana, que entrega a nação aos interesses do capital internacional, e cujas diretrizes favorecem os Estados Unidos, que certamente devem estar felizes, de ver mais esta atitude unilateral, própria dos ditadores, mas que assim não vai ser reconhecido pela diplomacia americana, e que se furta ao debate público, dos temas que interessam a nação e busca impor, unilateralmente, a sua visão de mercado, que colapsa as mínimas fundações para uma sonho de nação livre e soberana.

A ditadura bolsonarista não tem mais pudores de colocar o país de joelhos frente ao mercado internacional e aos interesses dos Estados Unidos, e, se ainda temos instituições que podem preservar o mínimo de dignidade, deve ser imediatamente derrubada tal medida extremista e unilateral.

Ibraim Rocha – Procurador do Estado do Pará, Doutor em Direito pela UFPA

3 comentários

  1. Se o Exército brasileiro tivesse um exame psicológico – psicotécnico mais preciso, nada disso teria recaído sobre a nação. Não cortaram o mal na raiz, o país pagou pelo que deixaram brotar. Bolsonaro ia ser um revoltado, mas pelo menos tratado pelo SUS, recebendo auxílio doença e possivelmente não seria gerador de famílias desfuncionais e não estaria atrasando tanto o país.

  2. Nassif: eu concordo em acabar esse tal de FundoSoberano. Não tem serventia. Veja bem. Isto é para um País soberano, dono de seu destino políticosocial. Se somos reles quintal de outras potências, onde a soberania? Pra dar tiro nos do povão? Os TotonMacoutes faze melhor por um preço em conta, bem mais barato que o custo dos VerdeSauvas. Estamos tão mal defendidos que no caso de Brumadinho tivemos que chamar gente de Israel porque a caserna nacional ou tava despreparada ou se recusava participar (isso não tá bem esclarecido). Precisou que os bombeiros trabalhassem redobrado. Soberanos em quê? A Nação até parece a Casa da Mãe Joana. Esse fundo só atrapalha as maracutais do atual governo. Então, pro inferno com ele.

  3. Esse é um governo de negocistas e negociatas. …

    O tchutchuca assim que conseguir a destruição da previdência sai do governo, dá um desculpa esfarrapada qualquer e dá adeus…

    Vai fazer o caminho inverso do conge……esse fez o serviço e foi usufruir no governo, o outro faz o serviço e sai do governo pra usufruir. ..

    A idiotia é assistir esse enredo canalha sem resistência………

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