A ingenuidade sobre a PEC 241, por Karla Borges

A ingenuidade sobre a PEC 241

por Karla Borges

Imaginar que cinco artigos que compõem a PEC 241 vão modificar a gestão fiscal do país e melhorar a economia é no mínimo ingenuidade! Por acaso, antes da EC 40/03, as taxas de juros cobradas no país eram inferiores a 12% a.a como determinava a Constituição Federal? Por que limitar as despesas de saúde e educação, se são áreas prioritárias e essenciais? Por que sacrificar o povo brasileiro em vez de promover uma profunda alteração nos gastos com os poderes da República?

Por que não propuseram a extinção do Senado Federal e a manutenção apenas da Câmara dos Deputados? Por que não propuseram reduzir de forma drástica os vencimentos de políticos, magistrados, delegados, procuradores, juízes, promotores, auditores e demais servidores equiparando-os aos subsídios dos professores? Não seria mais justo? Por que não propuseram um corte nas regalias oferecidas aos representantes do povo e dos Estados, auxílios disso e daquilo outro? Por que não propuseram diminuir o tamanho do Estado e cortar na carne dos três poderes as suas despesas?

Por que não imputar um limite rigoroso para as despesas de publicidade? Por que não auditar os salários que foram pagos acima do teto constitucional nos últimos anos a fim de reparar os prejuízos causados ao Estado com a devolução das quantias indevidas? Por que não tributar as grandes fortunas, as aeronaves, os iates, os lucros e dividendos? Por que não reduzir as imunidades tributárias? Por que instituir um novo regime fiscal por vinte exercícios financeiros se não existe nenhuma experiência exitosa dessa natureza no mundo? 

Como fixar para cada exercício limite individualizado para a despesa primária do Poder Executivo, Judiciário, Legislativo, Tribunal de Contas da União, Ministério Público da União e Defensoria Pública da União, engessando o orçamento e sabendo que é muito difícil o seu cumprimento? As vedações que serão aplicadas pelo descumprimento do novo regime, caso aprovado, são razoáveis?

Salários congelados para servidores públicos, impedimento de promoção de nível de carreira, impossibilidade de nomear os candidatos já aprovados em concurso público, proibição de realizar concurso público por 20 anos, extinção de todas as isenções concedidas e vedação de concessão de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, ou seja, nunca mais um REFIS, nunca mais uma redução no valor do tributo, nunca mais nenhum benefício para o contribuinte ainda que justo seja. 

Uma emenda constitucional que não reduz a carga tributária como muitos pleiteavam para estimular a atividade econômica? Um modelo que não será capaz de atender as necessidades básicas da população, diminuindo significativamente os serviços prestados ao cidadão brasileiro. É essa PEC mesmo que você quer aprovar? Chegou a hora efetiva de bater panela, pois, agora, o que está em jogo é o prato de comida que você poderá não ter mais amanhã. E não será por falta de aviso! Acorda Brasil!

Karla Borges – Professora do Instituto Latino-americano de Estudos Jurídicos – ILAEJ

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14 comentários

  1. É racional sim

    Do ponto de vista da lógica do capital, é racional que se sacrifiquem saúde e educação em favor de rendimentos. As pessoas vivem para o capital e não o contrário. O único motivo para alguma concessão do capital é o perigo das revoltas.

    • A PEC tem como escopo que o

      A PEC tem como escopo que o Governo pare de emitir títulos da dívida pública, remunerados a juros altissimos, evitando que a dívida, e consequentemente a remuneração dos rentistas, aumente.

      Acho que você é mais um que não leu a PEC

      • PEC

        Acho Marcelo, que o comentarista acima . está sendo sarcastico, Assim me parece. Como também a própria autora do texto. O Senado foi criado nos EEUU numa conversa entre dois Importantes políticos.Eles estavam tomando chá e o chá estava muito quente. Então um deles que era a favor do sistema bicameral , propos ao outro colocar um pouco do chá no pires para esfriar com mais rapidez, e lhe disse “-Quando há duas casas legislativas os assuntos mais quentes devem ser analisados duplamente,assim há mais chances de se julgar melhor esses assuntos., diminuindo a efervecência” O outro aceitou, e foi por esta razao que Oscar Niemayer fez o projeto do Congresso representando um pires e uma xìcara.

      • Raciocínio falacioso

        O maior aumento da dívida publica até 2015 foi de juros sobre juros e não dívida nova, pois tínhmos contínuo superavits primários. Porque não limitar o gasto com juros então? Não vai me dizer que o nível dos juros é puramente técnico…

  2. “Por que não propuseram

    “Por que não propuseram diminuir o tamanho do Estado e cortar na carne dos três poderes as suas despesas?” 

    Porque manda quem pode, obedece quem tem juizo.

    Porque se cria dificuldades para se vender “facilidades” (e receber propinas)

    Porque essas classes são a nova “nobreza” e só uma nova revolução “francesa” (com corte dos “cabeças”) vai resolver alguma coisa.

  3. Contextualizando

    A PEC 241 (agora PEC 55, no Senado) deve ser comprendida no contexto do golpe parlamentar. Ela é uma das principais formas de o governo golpista “pagar a conta” do impeachment a seus financiadores: a plutocracia.

    Relembremos os últimos movimentos da “financerização” da economia brasileira. O país está refém há algum tempo do mercado financeiro. Mesmo a maioria das empresas que deveria privilegiar a produção (que é a melhor forma de um país se desenvolver de fato), está há tempos privilegiando ganhar dinheiro no mercado financeiro. Ou seja, criou-se um mercado “totalizante”, formado pelo mercado financeiro clássico e pelas empresas que investiam na produção, mas que passaram a ganhar dinheiro aplicando no mercado financeiro.

    Quando Dilma comandou a queda expressiva dos juros Selic em 2012 (chegou a 7,5%, se não me engano), o mercado “totalizante” começou a taxá-la de inimiga. Declarou guerra ao seu governo ali, tanto que o governo se viu forçado a retroceder. 

    Em 2013, o valor das principais commodities começa a cair com força, o que impacta seriamente as receitas no Brasil. Ocorrem as jornadas de junho, demonstrando a insatisfação que a crise já produzia, ocasião em que a plutocracia percebeu que poderia botar muita gente na rua contra o governo. E o governo ficou muito fragilizado, tanto financeiramente (pela diminuição expressiva da receita, com a crise internacional dos preços das commodities) quanto politicamente (viu sua popularidade despencar).

    A esperança da plutocracia se concentrou nas eleições presidenciais de 2014. Consideravam certa a vitória do Aécio. Como isto não aconteceu, ali eles decidiram que deveriam derrubar o governo na marra. E veio o golpe, financiado pelo mercado “totalizante”, conduzido pelo Congresso e pelo Judiciário, todos com o apoio fundamental da mídia oligopolista.

    Depois de assumir o governo, os golpistas confirmam esse cenário ao emplacar a PEC 55. Afinal, essa PEC limita as despesas primárias do orçamento geral da União. Lembrem-se que despesas primárias não incluem o pagamento dos juros. Ou seja, querem limitar as despesas, mas mantendo o caminho livre para o pagamento de juros altos. Mesmo sabendo-se que o problema do país está na queda das receitas e não no desequilíbrio das despesas, a PEC limita gastos primários. Fica claro o privilégio a ser dado aos plutocratas que financiaram o golpe, eliminando entraves para o pagamento dos juros altos.

    O orçamento geral da União é dividido em várias despesas, mas as principais são (em valores aproximados):

    Previdência: 21%.
    Transferências a Estados e Municípios: 10%.
    Saúde + Educação: 8%.

    Várias outras despesas primárias somadas: 19%.

    Juros: 42%!!!

    Acho que não precisa dizer mais nada, certo?

  4. “Por que não propuseram a

    “Por que não propuseram a extinção do Senado Federal e a manutenção apenas da Câmara dos Deputados?”

    Penso que uma reunião mensal entre os governadores seria muito mais útil do que aqueles eternos debates no Senado. Da reunião sairiam decisões que passariam então pela Câmara e Presidência da República.

    A questão é que um Senador não se sente responsável por nada que acontece ao País. Já um governador sente na pele os problemas econômicos e sociais, perda de arrecadação, violência e etc. Se, por exemplo, um desastre ambiental acontece o governador é, de um jeito ou de outro, mobilizado, precisa tomar decisões, utilizar verba pública e etc. Já um Senador não precisa nem levantar da cama, se não quiser.

  5. Professora do Instituto

    Professora do Instituto Latino Americano de Estudos Jurídicos propondo a extinção do Senado ?

    Não, mil vezes não, ela não conhece a Constituição que se propôe a estudar

  6. Passe o dia com um barulho…

    Olá debatedores, bom dia.

    Karla Borges nos trouxe pontos importantes sobre o famigerado PEC( que agora mudou de número, acho que é 55 agora no senado)

    O texto está legal porque não se resumiu apenas à saúde e educação. Falou também da remuneração de servidores, concursos, etc. Essses pontos também constam do projeto mas, normalmente, não são abordados( ou são de forma muita superficial)  em entrevista, debates no senado etc.

     

    E autora não parou por aí.  Foi além. Sugeriu temas que , sem dúvidas,  provocam debates para um NOVA constituição da república. Chegou a falar em extinção do Senado Federal. Ora, só isso já nos remete a uma nova constituição.

    Eu não seguiria nesse rumo. Acho que a constituição atual é boa para o país. Além disso, ela ainda não foi totalmente implementada.  Tem muita coisa a ser  feita. Deveríamos focar nisso. Mesmo porque uma NOVA constituição vai requerer uma nova ASSEMBLÉIA constituinte. Aí caberia a indagação: quem seriam nossos “representantes”? E ainda: temos de começar a perceber que um texto escrito é apenas um texto escrito. Ele será sempre o mesmo texto escrito.

     Todavia, a interpretação desse texto escrito pode mudar. Vai depender de muita coisa, inclusive, do próprio leitor do texto; do próprio intérprete etc.

    Por essas e por outras,  eu ainda penso que NÃO necessitamos  exatamente de diversas “reformas”.

    Necessitamos, isso sim, que a CR/88 seja respeitada e implementada integralmente. Só para dar um exemplo:

    Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: ( grifei)

     I – construir uma sociedade livre, justa e solidária;

    II – garantir o desenvolvimento nacional;

    III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

    IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

     Ora, vamos combinar. Nós, brasileiros, nós todos, enfim, estamos realmente dispostos a implementar esses objetivos na república federativa do brasil? Será mesmo? Nossas instituições estão fazendo isso mesmo? Será? 

    Estamos aí com quase 30 anos de CR/88 e poderíamos  perguntar a nós mesmos o seguinte:

    Estamos mesmo construindo uma sociedade livre, justa e solidária?

    Estamos mesmo garantindo o desenvolvimento nacional?

    Estamos mesmo erradicando a pobreza e a marginalização e reduzindo as desigualdades sociais e regionais?

    Estamos mesmo dispostos a promover o bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação?

    Enfim, essas são apenas algumas indagações que, na minha opinião, deveríamos fazer a nós mesmos. Notem bem, vou repetir: Essas perguntas  com as respectivas respostas deveriam ser feitas a nós mesmos, por nós mesmos cujas respostas,  igualmente, deveriam ser dadas por  nossas mesmos. 

     A partir daí poderíamos nos perguntar  se os representantes que elegemos  para seguir nossas vontades estão realmente de acordo com as nossas vontades. 

    Se a resposta for sim então não há nada a ser feito.

    Se a resposta for não então há o que fazer. Afinal, o poder emana de nós mesmos, enquanto povo!

    E você? O que me diz? Você é um daqueles que fica falando para os outros mas não se olha no “espelho”? Ou , quem sabe, “você acha feio o que não é espelho”?

    Ou ainda, “vive nas sombras do interior da  caverna” e acha que “lá fora não existe”?

    Em suma, você é um idiota ou não? Por que?  rsrsrs

     

    Durma , ou melhor, passe o dia com esse barulho….

     

     

  7. A ingenuidade sobre a PEC 241

     

     

    O blog 247 publica na manhã de segunda-feira, dia 7, que o Núcleo de Estudos e Pesquisas da Consultoria Legislativa do Senado Federal, produziu um artigo técnico que conclui haver “inconstitucionalidades” na Proposta de Emenda à Constituição nº 55 (241 na Câmara), que impõe um teto para os gastos públicos do governo federal; “a PEC nº 55, de 2016, tende a abolir as cláusulas pétreas previstas nos incisos II, III e IV do § 4º do art. 60 da Constituição Federal. É um alentado estudo assinado por Ronaldo Jorge Araujo Vieira Junior, consultor legislativo do Senado na área do direito constitucional, administrativo, eleitoral e partidário, e está disponível no site do Senado (http://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/boletins-legislativos/bol53).

    As pessoas parecem não se interessar pelo que poderão sofrer com o garrote que o rentismo deseja impor ao país nos próximos 20 anos. O cume da pirâmide economico-social, onde se concentram os bilionários, milionários e noveau riches brasileiros, jamais pagou conta alguma desta pobre nação. Sempre que leva as lambadas são os trabalhadores e pessoas comuns que, apesar de toda a desgraça, não entenderam que não existe almoço grátis. Tomara o judicioso técnico do Senado Federal não sofra retaliações por jogar luz na escuridão. Será que os distintos senadores da República (Res Pública) levarão a sério o trabalho produzido ou vão fazer pantominas para desclassificá-lo? Acorda, Brasil.

    • As pessoas não são BURRAS, elas sabem que leis e ……

      As pessoas não são BURRAS, elas sabem que leis e Constituição no Brasil é para serem mudadas ao sabor dos ventos.

      O que impede daqui a um ano um deputado ou senador propor a queda desta tal de PEC e voltar tudo ao PASSADO?

      Não vamos perder tempo com esta [email protected]

  8. A PEC 55 é o Bode dentro da Sala.

    Perdem todos seu rico tempo em discutir uma PEC que a qualquer momento em qualquer legislatura pode simplesmente ser extinta por outra PEC.

    Se gasta bilhões de bits na Internet e de movimentações de lideranças para algo que vale enquanto durar. Uma PEC pode ser substituída por outra, salvo cláusulas pétreas, todas as demais podem ser modificadas por outras PECs, fazendo que um presidente eleito possa propor ao congresso a eliminação desta e se isto for levantado na campanha eleitoral o congresso obedecerá.

    Estamos colocando um BODE NO MEIO DA SALA, a gritaria contra a perda de direitos trabalhistas, perda de liberdades individuais, modificação na legislação eleitoral, a repressão e ​criminalização dos Movimentos Populares e um monte de perdas dos direitos do povo brasileiro vão aos poucos sendo introduzido até pelo golpista STF.

    Ou seja, o que acontecerá com a PEC 55 se por uma intervenção divina um partido contra o atual governo assumir, simplesmente ela será extinta, porém os ataques aos outros direitos continuarão.

    No lugar de pensarmos em retirar o Bode da Sala, é melhor pensarmos em como retirarmos aqueles que colocaram o Bode na Sala, ou seja, os golpistas.

  9. Quando vejo a palavra INGENUIDADE lembro logo…

    do movimento estudantil e suas “enormes” … diferenças e o recurso de intimidar interlocutores, platéia e documentos que ninguém lê ( também uma forma de se por no pedestal e intimidar adversários).E passo a desconfiar dos 2 lados (na visão dicotômica tão a gosto de nossa política e de nossa cidadania).PEC 241: numa entrevista recente no JRNEWS em VHF nas capitais ou TV por assinatura, a certa altura do entrevistado (esqueci o nome) de Heródoto Barbeiro diz que á dinheiro sobrando pra Saúde e Educação nos Municípios. O que há, mesmo, é a Corrupção, os desvios. Aí deve ser um dos pontos principais. Pergunto : levaremos menos que uma década pra uma união democrática-popular que não se restrinja à já propagandeada como Frente de Esquerda? Em tempo: André Singer, em Diálogos, com Mário Sérgio Conti, diz que ” o lulismo não é politizador”. O programa pode ser revisto a qualquer hora por quem tiver tv por assinatura.

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