Para mascarar PEC governo usa ‘discurso simplista’, diz Gleisi Hoffmann

Parlamentar alerta que equipe Temer não faz um debate claro, escondendo da população efeitos nocivos da proposta 
 
 
Jornal GGN – A oposição do Senado corre contra o tempo para influenciar outros parlamentares a desistir de apoiar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 55. Após passar na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), por 19 votos a 7, o novo regime fiscal que congela os gastos primários do Estado por 20 anos, será debatido em várias audiências que estão sendo organizadas na casa. Uma delas, acontecerá no dia 22, no plenário. As duas datas de votação da PEC já estão agendadas também: o primeiro turno dia 29 de novembro e o segundo 13 de dezembro. Essa última é, ironicamente, a mesma data em que o Ato Institucional nº 5 foi assinado em 1968, suspendendo os direitos políticos dos cidadãos, marcando o período mais duro da ditadura militar. 
 
Ao estabelecer o congelamento de gastos públicos primários por 20 anos, Temer limita diretamente o poder de decisão sobre o orçamento tanto do Executivo quanto do Parlamento, por 20 exercícios financeiros, 5 mandatos presidenciais e 5 legislaturas do Congresso Nacional. Em entrevista ao GGN, a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), contrária ao novo regime fiscal, afirma que a oposição usará todas as manobras legais possíveis do regimento interno do Senado para debater o caráter nocivo da PEC e convencer os demais senadores. A parlamentar alerta, também, que o governo não está fazendo um debate claro, usando um discurso simplista para convencer a sociedade.

 
Na última quarta-feira (16) o presidente Michel Temer organizou um jantar para cerca de 60 senadores na residência oficial para pedir apoio à proposta. A aprovação da PEC só será possível com a adesão de três quintos dos senadores (49 de 81). 
 
“O governo está com pressa porque se ele deixar fazer a discussão não vai conseguir fazer a aprovação da PEC, porque é uma PEC muito contrária aos interesses da maioria da população, mexe na Constituição Cidadã que trouxe grandes avanços”, avalia Gleisi. A parlamentar apresentou, recentemente, junto com colegas de outros partidos, um substitutivo à PEC 55, para solucionar a crise fiscal e retomar o crescimento, porém sem mexer em direitos adquiridos.  
 
Nesta entrevista, ela desmistifica os argumentos da equipe Temer de que os gastos sociais, incluindo aqueles com saúde e educação, não serão reduzidos com o congelamento das despesas primárias. “Até porque nós vamos ter uma população mais envelhecida, que demandará mais atenção à saúde”, completando que a fixação de um limite de gastos por si só é inconstitucional, pois barra na proposta de universalização desses serviços prevista na Constituição Federal. Acompanhe a seguir a entrevista na íntegra. 
 
GGN – Senadora, vocês da oposição produziram um material bastante interessante, um substitutivo à PEC 55, entretanto ela ainda assim a PEC passou na Comissão de Constituição e Justiça. Por que não houve essa adesão na CCJ? Vocês esperam que no plenário seja diferente?
 
Gleisi Hoffmann- Porque a discussão foi muito limitada, pouco tempo para a gente discutir e convencer os senadores. Embora a gente tenha feito pela CAE [Comissão de Assuntos Econômicos do Senado], e pela Comissão de Direitos Humanos, várias audiências públicas, a única audiência pública que os senadores efetivamente participaram, foi a que nós fizemos em conjunto CCJ e CAE. Então o tempo de debate, a forma como a base do governo está encaminhando a matéria, tirou a possibilidade de fazermos o convencimento dos senadores, e a população, os movimentos sociais, ainda não estão fortemente mobilizados. 
 
Agora que está começando uma reação mais organizada contra a PEC. Então eu acredito que a gente tem condições sim, de na votação do plenário, que vai ser dia 29, tentar reverter isso. Nós vamos ter mais uma audiência pública grande no plenário do Senado, dia 22, e várias outras audiências públicas das comissões, tanto na CAE, como na CDH, e Comissão de Educação. Durante esse período, o foco é fazer o debate, esclarecer o que é a PEC, o que ela vai trazer de prejuízo para o país, e apresentar nossa alternativa, ou seja, nós temos uma alternativa, não estamos apenas criticando o que o governo mandou. Tem como fazer diferente e com um resultado melhor, principalmente para a população mais pobre.
 
GGN – A equipe Temer mostrou que tem pressa para a provação da PEC, para que ela comece já a vigorar em 2017. Quais as chances de conseguir de alguma forma atrasar essa votação para que não seja aprovada neste ano ainda?
 
Gleisi Hoffmann – Nós vamos usar tudo que tiver ao nosso alcance do regimento da casa, de debate, de discussões, de tentativa de convencimento dos senadores, para não deixar essa PEC ser aprovada, ou pelo menos retardar sua aprovação. 
 
O governo também tem pressa, não é só porque quer que entre já em vigor em 2017. A bem da verdade, essa PEC não causa nenhum efeito prático em 2017, ela só começa em 2018, é assim que está escrito nela. Então, 2017 o governo está liberado para gastar. O governo está com pressa porque se ele deixar fazer a discussão ele não vai conseguir fazer a aprovação da PEC, porque é uma PEC muito contrária aos interesses da maioria da população, mexe na Constituição Cidadã que trouxe grandes avanços aí, para a área social, principalmente saúde e educação. O governo está desesperado com o tempo para não perder na discussão.
 
GGN – Um dos argumentos dos parlamentares governistas é de que a PEC não vai reduzir os investimentos em saúde e educação, só vai congelar. Tanto que, em 2017, os valores desses investimentos nessas áreas irão aumentar. Isso é uma falácia, né?
 
Gleisi Hoffmann – É uma falácia. Em 2017 nós vamos começar com o mesmo patamar da Constituição, que é porque eles realmente fizeram isso para começar a valer a partir de 2018. Só que ao congelar, eles vão diminuir os gastos sim, porque como educação e saúde é um percentual da receita, a partir do momento que a receita crescer e o gasto permanecer congelado, eles estão diminuindo, sim, recursos para saúde e para educação. Porque se é um percentual da receita, você vai, conforme o crescimento da sua receita, aumentando os recursos para saúde e educação. Então não é só congelar, vai reduzir, nós vamos ter aumento de receita, crescimento do PIB, e a educação e a saúde vão ficar com o mesmo patamar de recursos.
 
GGN – Sem falar que tem uma previsão aí até de crescimento da população, né?
 
Gleisi Hoffmann – Claro. Então vai ficar com o mesmo patamar e vai diminuir em relação àquilo que a Constituição estipulava. Nós até fizemos um desafio: se não for reduzir, então porque não excepcionalizar a saúde e educação? Dizer que em saúde e educação não se aplica a regra da PEC? Eles não quiseram isso. E, a outra coisa que você falou, as demandas da população aumentam, a população cresce, tem a demanda por mais escolas, por mais educação, por mais saúde. Até porque nós vamos ter uma população mais envelhecida, que demanda mais atenção à saúde, então isso tudo tinha que ser considerado e não foi considerado.
 
GGN – Agora, senadora, aí você tocou num ponto, uma das premissas da Constituição é a universalização desses serviços básicos, e se hoje a gente com esse percentual não é capaz de atender plenamente, logo é mais um ponto inconstitucional da PEC.
 
Gleisi Hoffmann – A PEC é inconstitucional, exatamente por isso, porque a universalização é um princípio previsto na Constituição, e também porque ela traz uma cláusula dizendo que não pode haver irredutibilidade de recursos para as áreas sociais e o que eles estão fazendo é realmente reduzir. 
 
GGN – Qual seria uma saída mais adequada para um verdadeiro ajuste fiscal que desse o impacto positivo que o Brasil precisa?
 
Gleisi Hoffmann – Tem que trabalhar do lado da receita, não é aumentando a carga tributária, mas é redistribuindo a carga tributária. Hoje, por exemplo, no Brasil não tem imposto de renda sobre lucros e dividendos. O Brasil é o único país junto com a Estônia, que não tributa lucros e dividendos. Nós deixamos de tributar em 96. Se a gente voltasse a cobrar imposto de renda sobre lucros e dividendos, e fosse uma alíquota de 15%, que é uma alíquota baixa, nós arrecadaríamos, por ano, cerca de R$ 55 bilhões. É o que está dando a repatriação, que eles estão comemorando muito. E a repatriação só vai dar em um ano. Não vai dar todos os anos. 
 
Outra coisa seria a regulamentação sobre imposto de grandes fortunas, também, porque o pacote, como eles mandaram para cá, só pega os mais pobres. Corta recurso social e vai atingir o salário mínimo, que é o pessoal da previdência que ganha pelo salário. A hora que começar a crescer o gasto com previdência eles vão congelar o salário mínimo de quem é beneficiário pela previdência, com um salário. Então é cruel isso, e a outra coisa é mexer na conta de juros. Quer dizer, tudo vai ter limite dentro do orçamento, a despesa primária, menos a despesa financeira? Então os juros estão liberados para pagar o capital, para remunerar os títulos de governo, está liberada a taxa de juros, independente de quanto ela seja? Isso é uma coisa muito complicada, porque nós temos a maior taxa de juros do mundo. A segunda maior taxa de juros do mundo que é a da Rússia é praticamente a metade da nossa.
 
GGN – Senadora, uma coisa que fica estranha pra gente neste debate é que além de muitos pontos mostrarem a inconstitucionalidade da PEC, ela também jamais seria um programa de governo eleito, se fosse pra decidir numa eleição. Por que essa aparente apatia da população?
 
Gleisi Hoffmann – Porque as pessoas não estão entendendo o que essa PEC traz. É difícil mesmo, porque como o governo faz um discurso simplista, ‘nós só podemos gastar o que arrecadamos, tem que cortar, e o desajuste fiscal, o endividamento do Brasil é o causador da crise econômica’, a população está com pendência de aceitar. Quando a gente começa a mostrar para as pessoas o que é, as pessoas começam a entender que é um corte em cima de despesas e de gastos que vão afetar os mais pobres, e os mais ricos não tem nenhuma responsabilidade. O nosso problema é tempo para chegar até a população. A gente tem chegado mais aos movimentos organizados. Se fosse um debate eleitoral, a gente usava a televisão no processo eleitoral, fazia eles se exporem. Mas não é, então, com certeza, você não consegue uma mobilização popular tão grande. É diferente da reforma da previdência, onde a população, mais ou menos, já sabe o que vai acontecer. Quando fala em reforma da previdência o pessoal já conhece: ‘opa, vai mexer na idade, por que vai aumentar o limite de idade? Vai cortar benefício? Vai diminuir o salário?’. Aí já vai ter uma outra reação, a mobilização vai ser completamente diferente.
 
GGN – E os outros poderes que também vão ser impactados pela PEC 55, porque não vão poder mexer nos seus orçamentos? A gente tem aí o próprio Ministério Público da União, o Congresso…
 
Gleisi Hoffmann – É porque eles acabaram excepcionalizando na Câmara a questão do teto dos outros poderes. Mais ou menos assim é que eles podem avançar no teto deles. O judiciário, por exemplo, está totalmente excepcionalizado. Isso é uma coisa muito ruim, porque esses órgãos são poderes que tem muitos recursos orçamentários e grande parte é para pagar altos salários. Se estourar o teto o Executivo vai ter que mandar dinheiro para eles, se precisar.
 
GGN – Explica mais ou menos como é esse mecanismo?
 
Gleisi Hoffmann – Eles têm o limite, mas não têm um limite rígido. Foi feita uma emenda excepcionalizado para o Judiciário, colocando uma regra que ameniza o teto dos Poderes, especialmente para o Judiciário.
 
GGN – Sem o executivo poder aumentar?
 
Gleisi Hoffmann – Sim, sem o Executivo poder aumentar. 
 
 
Entenda como funcionará a regra que excepcionaliza o teto do Judiciário:
 
 
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4 comentários

  1. Mas é simples

    É o mesmo que congelar o salário de uma pessoa por 20 anos, foi o que eu falei para um senhor hoje na padaria que disse que não entendia essa PEC 55.

    Ai a anta disse, mas se for assim eu sou a favor pq funcionário publico ganha bem.

    Pensa se uma anta desta merece ter seus direitos defendidos?

    O povo brasileiro é mal caráter por natureza, merece tudo de ruim que vem por ai.

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