A petição contra as relações obscuras entre a Transparência Internacional e a Lava Jato

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No dia 11 de outubro de 2020, o GGN publicou “Xadrez da Transparência Internacional e a indústria da anticorrupção”, mostrando as ligações da entidade com o Ministério Público Federal (MPF), visando gerenciar parte dos recursos de acordos de leniência. Mostramos também os inúmeros episódios em que o nome da TI foi utilizada em guerras comerciais – inclusive no Brasil.

Esta semana, deu entrada junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), requerimento de Rui Falcão, deputado federal pelo PT, questionando as parcerias firmadas entre o Ministério Público Federal e a Transparência Internacional

Embora seja parceria de conhecimento público, diz a peça, 

“há sérios indícios de que, a pretexto de desenvolver ações genericamente apontadas como , tenham sido praticados infrações penais, atos de improbidade administrativa, faltas disciplinares e/ou violações dos deveres éticos e funcionais por parte dos procuradores da República envolvidos nos fatos, bem como graves prejuízos aos cofres públicos resultantes de acordos de leniência sem embasamento legal”. 

A acusação principal é de que “há fortes indícios de que a TI poderia ter atuado na administração e aplicação de recursos bilionários oriundos de Acordos de Leniência, sem que se submetesse aos órgãos de fiscalização e controle do Estado”.

O primeiro documento conhecido é de 9 de dezembro de 2014, no qual o Procurador Geral da República, Rodrigo Janot, firma com o Diretor Executivo da TI, Jacobus Saayman de Swardt, e com a Amarribo Brasil – que atuava como representante da TI no país – firmam a primeira parceria.

O memorando é curioso. Por ele, a TI se reserva o direito de “criticar a conduta do MPF e se retirar de qualquer colaboração quando o comportamento do MPF não estiver em Concord}anciã com seus princípios e os objetivos deste MEMORANDO DE ENTENDIMENTO”. Ou seja, coloca-se como um fiscal do MPF. Da parte do MPF não há nenhuma ressalva quanto à não observância dos princípios por parte da TI.

Mais ainda. Segundo o release distribuído pelo MPF, entre os compromissos firmados estava a realização de  “treinamentos em conjunto para aperfeiçoar a prevenção à corrupção, a participação social e a transparência pública; promover o intercâmbio de informações e experiências relevantes ao desenvolvimento das missões institucionais das partes; criar canais de assistência mútua; promover a integração entre as unidades regionais do MPF e a Amarribo e a Transparência Internacional; e promover o diálogo e a cooperação entre as partes”.

No dia 30 de janeiro de 2017, uma correspondência enviada pela TI, representada por Bruno Brandão, ao MPF, a TI solicita “apoio para a promoção e fortalecimento do controle social da corrupção no Brasil”. Segundo a correspondência, 

“A TI está em processo de reestabelecimento de uma presença permanente na país e terá como um de seus eixos prioritários de ação, o apoio aos ativistas e às organizações sociais brasileiras que se dedicam à luta contra a corrupção”.  Na correspondência, a TI propõe “o estabelecimento de uma orientação geral para a designação de parte dos recursos oriundos de acordos de leniência firmados pelo MPF e outros órgãos de estatais – e projetos de prevenção e controle social da corrupção”.

Diz mais:

“Se entre os compromissos de reparação impostos a empresas processadas por corrupção passar a constar, sistematicamente, o apoio a entidades e projetos de controle social, haverá um imenso ganho neste âmbito primordial de enfrentamento da corrupção no Brasil”.

No dia 5 de junho de 2017 foi firmado o acordo de leniência pelo MPF com a J&F Investimentos. No dia seguinte, o presidente da TI, José Ugaz, envia correspondência ao PGR Janot. Nela, apresenta as seguintes reivindicações:

“Que 50% do montante se destine a projetos sociais explícita e inequivocamente voltados à qualificação, proteção e promoção do controle social;

Que os restantes 50% sejam destinados a iniciativas que promovam novas formas de participação democrática (…);

Que se estabeleça uma orientação geral para a designação de parte dos recursos oriundos de todos os acordos de leniência firmados pelo MPF a projetos de controle social da corrupção e fortalecimento da democracia;

Que se estabeleçam mecanismos e salvaguardas para que a seleção de projetos e desembolso de recursos de realizem com padrões adequados de transparência, boa governança e equidade”.

No dia 24 de agosto de 2017, o presidente da TI envia nova comunicação ao PGR, colocando-se à disposição, em reuniões com signatários do acordo, “para apoiar nesse processo de estruturação e, posteriormente, de monitoramento do cumprimento das obrigações de financiamento social a este acordo”.

Dias antes de deixar o cargo, e anunciar sua intenção de montar um escritório de advocacia para tratar de compliance, Janot envia ofício ao presidente da TI, no qual assinala “a concordância da PGR em dar início a uma ação específica no âmbito do Memorando de Entendimento firmado entre o Ministério Público Federal e a Transparência Internacional, para a completa execução do acordo de leniência celebrado pela Procuradoria da  República no Distrito Federal e a holding J&F”.

Diz mais:

“Reafirmo o interesse do Ministério Pública Federal de incentivar a disposição da TI de apoiar a estruturação do sistema de governança do desembolso dos recursos dedicados a projetos sociais, que são parte da multa imposta à holding J&F, no âmbito de seu acordo de leniência “.

E termina esperando que os laços com a TI sejam mantidos no campo profissional e na esfera pessoal, “tendo em vista que o combate à corrupção continuará entre as minhas prioridades futuras”.

No dia 12 de março de 2018, a TI apresentou sua proposta de gestão de recursos de leniência da J&F, com o “de acordo” do MPF.

Em seus comunicados, inclusive na resposta à reportagem do GGN, a TI sustenta que jamais recebeu aportes nem da J&F nem do acordo de leniência firmado com ela.

A ação menciona, então, reportagem de Pública, “A aliança da Lava Jato com a Transparência Internacional” que mostra que Bruno Brandão, então Diretor Executivo da TI, teria participado ativamente da redação de documentos referentes ao Acordo de Leniência celebrado com a Petrobras.

Em dezembro de 2018, mais de um mês antes de o acordo que criava a fundação se tornar público o que aconteceu em 23 de janeiro de 2019 , pelo Telegram Dallagnol encaminhou o arquivo com uma versão preliminar da minuta para Bruno Brandão e para Michael Mohallem, professor da Fundação Getulio Vargas Direito Rio, pedindo sugestões para o acordo que permitiria os R$ 2,5 bilhões para a fundação a ser criada.

Nas conversas entre Dallagnol e outros procuradores, ficava claro o envolvimento da TI como destinatária dos recursos.

No dia 28 de novembro de 2018,  as conversa de Dallagnol no Telegram visam tratar com a TI para fugir do controle do Tribunal de Contas da União.

Em função desses dados, a ação requer que o STJ oficie o Procurador Geral da República e o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União para apurar o que de fato aconteceu com os recursos dos acordos de leniência e o envolvimento da TI.