Bolsonaro veta garantia de verba para entidades do terceiro setor

Jornal GGN – O presidente Jair Bolsonaro vetou de forma integral o Projeto de Lei 4113/20, que considerava o repasse de pelo menos 70% dos recursos previstos para parcerias com o terceiro setor durante a pandemia de Covid-19.

O terceiro setor engloba organizações da sociedade civil (ONGs). O texto vetado trata daquelas discriminadas na Lei 13.019/14, com diversas áreas de atuação, e permite ainda a prorrogação de ofício dos convênios, desde que limitada ao período de vigência de medidas restritivas para combate ao novo coronavírus.

A proposta, do deputado Afonso Florence (PT-BA) e mais 53 parlamentares busca evitar que as verbas para tais organizações sejam congeladas ou interrompidas, mas o Ministério da Economia justifica que tal proposta cria despesas obrigatórias sem apresentar a estimativa dos impactos orçamentário e financeiro, infringindo assim o teto de gastos (Emenda Constitucional 95), a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) atualmente em vigor.

Segundo a Agência Câmara, o Ministério da Economia disse ainda que a iniciativa contraria o interesse público, em parte por “ter incidência bastante ampla, de forma a alcançar, indistintamente, ajustes, prazos e metas que, em princípio, não possuem indícios de que teriam sido impactados pela pandemia”. Publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira (23), o veto será analisado pelo Congresso Nacional.