Os deputados federais aprovaram, novamente, o arçabouco fiscal na noite desta terça-feira (22) com 351 votos favoráveis e 92 votos contrários. O texto que vai substituir o teto de gastos agora segue para sanção presidencial e vai viabilizar a entrega de Orçamento para 2024, que deve ser apresentada pelo Executivo até 31 de agosto.
Antes da votação, o Projeto de Lei 93/2023, que trata do novo marca fiscal, foi avaliado pelo Senado, que apresentou uma série de emendas. Apenas três delas foram mantidas pelo Congresso, pois se referem à exclusão do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e o Fundo Constitucional do Distrito Federal do marco, garantindo assim mais recursos para ambos.
Para rejeitar as demais emendas propostas pelos senadores, o relator e deputado Claudio Cajado (PP-BA) admitiu que as sugestões aperfeiçoam o PL, mas que comprometem a previsibilidade dos resultados que o Congresso espera do novo marco fiscal.
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“Tínhamos de concretizar os números, deixar que tudo o que fosse estimado estivesse fora do texto, do nosso relatório, para que tivéssemos previsibilidade. O Senado altera esta percepção ao colocar estimativas. As outras emendas vem neste intuito, de descaracterizar o que concretizamos. Por isso que achamos conveniente rejeitar a maioria das emendas”, justificou Cajado.
O Congresso manteve, apesar da recomendação do Senado, o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) dentro do teto, contrariando a expectativa de alguns parlamentares progressistas e mantendo o acordo dos líderes de partido, realizado na última segunda-feira (21) pela aprovação apenas das emendas já acordadas.
Crescimento real
As regras fiscais procuram manter as despesas abaixo das receitas a cada ano e, se houver sobras, elas deverão ser usadas apenas em investimentos, buscando trajetória de sustentabilidade da dívida pública.
A cada ano, haverá limites da despesa primária reajustados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e também por um percentual do quanto cresceu a receita primária descontada a inflação.
Se o patamar mínimo para a meta de resultado primário não for atingido, o governo deverá, obrigatoriamente, adotar medidas de contenção de despesas.
*Com informações da Agência Câmara de Notícias
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Jicxjo
23 de agosto de 2023 10:32 amQue país é este que trata ciência e tecnologia como gasto? O país do terraplanismo de mercado e das bancadas da crendice. Ignorância orgulhosa.