A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (25), um projeto de lei que altera e amplia as diretrizes da Política Nacional para a População em Situação de Rua.
Pelo projeto, os abrigos devem seguir um padrão básico de qualidade, segurança e conforto, e terão limite de capacidade, regras de funcionamento e convivência, acessibilidade e salubridade, a partir de diretrizes do Sistema Único de Assistência Social (Suas).
A política determina ainda que caberá ao poder público garantir a contagem da população em situação de rua no censo demográfico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), além de garantir benefícios previdenciários, assistenciais e programas de transferência de renda.
Outra proposta da diretriz é que o poder público implemente ações de segurança alimentar e crie programas de qualificação profissional, na tentativa de inserir este público no mercado de trabalho.
Na justificativa do projeto, o autor e senador Paulo Paim (PT-RS) destaca a urgência de retirar da invisibilidade as pessoas em situação de rua, visto que são cidadãos a quem a Constituição garante o direito de terem supridas as necessidades básicas.
Em seu parecer, Paulo Paim lembrou decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou que o governo federal crie um plano de ação e monitoramento para a efetiva implementação da política nacional para a população em situação de rua.
O texto agora passará por avaliação das comissões de Direitos Humanos (CDH), de Assuntos Sociais (CAS) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Se aprovada sem alterações, a proposta seguirá para a Câmara.
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AMBAR
25 de junho de 2024 8:06 pmDemorô!!!Que vire lei e preveja punições aos responsáveis pelo descumprimento, porque se o próximo governo for ultraliberal a obrigatoriedade de assistência aos necessitados será letra morta, as eventuais secretarias e comissões serão as primeiras a serem desfeitas.