MP regula apostas esportivas: empresas serão taxadas em 18% e apostadores pagarão IR sobre o prêmio

O governo federal publicou, na edição do Diário Oficial da União desta terça-feira (25), a medida provisória (MP) que regulamenta as apostas esportivas. As regras já estão em vigor. 

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Agora, as empresas serão taxadas em 18% sobre o chamado Gross Gaming Revenue (GGR ), a receita obtida pelas casas de apostas com todos os jogos feitos, menos os prêmios pagos aos jogadores. 

Também haverá cobrança de Imposto de Renda sobre prêmios recebidos pelos apostadores. Os valores acima da faixa de isenção, que hoje é de R$ 2.112, serão tributados em 30%.

Proibições 

A medida também impõe que menores de 18 anos, negativados, atletas, pessoas com acesso aos sistemas de loterias de cotas fixas ou que atuem com fiscalização fiscal não podem fazer apostas esportivas. 

No caso dos atletas, como jogadores e treinadores, a regra foi estabelecida já que a categoria pode influenciar os jogos. 

Destino da verba

O dinheiro recolhido pelo governo sobre o setor será destinado às áreas de segurança, esporte e educação.

O Ministério da Fazenda estima, a partir da regulamentação, que a arrecadação do governo deve ser de até R$ 2 bilhões em 2024. Nos anos seguintes, a estimativa varia entre R$ 6 bilhões e R$ 12 bilhões.

Do montante, 10% será para seguridade social; 0,82% para educação básica; 2,55% para o Fundo Nacional de Segurança Pública; 1,63% para clubes e atletas profissionais; 3% para o Ministério do Esporte.

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Regras em vigor 

Como se trata de uma MP, as regras já estão valendo, mas ainda devem passar pelo Congresso Nacional, que deve analisar a matéria em até 120 dias para que não perca a validade.

Agora, caberá a Fazenda autorizar o funcionamento destas apostas, “sem limite no número de outorgas, com possibilidade de comercialização em quaisquer canais de distribuição comercial, físicos e em meios virtuais”.

Vale ressaltar que os jogos de cassino continuam sem norma.

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