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O governo Lula nem começou, mas a sua equipe já lida com o que tem sido o principal obstáculo para tornar possível o projeto sustentado na campanha: o não cumprimento do Teto de Gastos. Enquanto a ala de transição que negocia com parlamentares consegue alguns avanços, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), vem resistindo às tratativas.
A regra fiscal foi criada em 2016 e atrela o aumento das depesas de um governo aos índices da inflação. Para aqueles que são contra os investimentos público-sociais, o Teto é uma espécie de regra mãe de âncora fiscal que deve ser mantida para o controle das contas públicas; mas para todos os demais, a medida é vista como insustentável para a manutenção das políticas sociais, previdenciárias e todas as despesas da administração pública.
R$ 200 bi em troca do Orçamento Secreto
A primeira proposta do governo Lula apresentada aos atuais congressistas era de uma autorização de R$ 198 bilhões de despesas fora do Teto para abarcar o Auxílio Brasil, que voltará a se chamar Bolsa Família, o aumento real do salário mínimo, a recriação do Fármacia Popular, desmontado pelo governo Bolsonaro, entre outros.
Com esse primeiro pedido, a reação imediata do presidente da Câmara, e ainda um dos articuladores de Jair Bolsonaro no chamado Centrão do Congresso, foi o ‘não’. Para aceitar esses recursos, ainda afirmou, será necessário o governo Lula aceitar o Orçamento Secreto. E, mais, torná-lo impositivo, obrigatório, e não mais opcional – o que está fora do limite de cessões que o PT estaria disposto a fazer.
Nesse embate e meio tempo, contudo, surgiram novas propostas de outros parlamentares para a PEC da Transição – a que vai disponibilizar um gasto adicional para o governo Lula investir na população carente.
Novas propostas avançam negociação
O senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) apresentou ontem uma PEC alternativa que propõe R$ 80 bilhões de gastos adicionais, mas de forma permanente – e não somente para o ano que vem.
Na “PEC da sustentabilidade social”, segundo o seu gabinete, os recursos seriam suficientes para manter os compromissos urgentes assumidos pela campanha de Lula: Auxílio Brasil de R$ 600 (R$ 52 bilhões), aumento do salário mínimo em 1,4% (R$ 6,4 bilhões), zerar a fila do SUS (R$ 8,5 bilhões), recriação do Farmácia Popular (R$ 1,2 bilhão), da merenda escolar (R$ 1,5 bilhão), do FNDCT de ciência e tecnologia (R$ 6 bilhões) e a implementação da Lei Aldir Blanc (R$ 3 bilhões).
Fora do Teto, o texto de Jereissati prevê que os projetos socioambientais custeados com doações e as despesas de instituições federais também mantidas com receitas próprias não devem seguir o Teto dos Gastos.
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Dois dias antes, no sábado, o senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) também havia indicado uma PEC da Transição alternativa, prevendo R$ 70 bilhões adicionais no Orçamento de 2023.
As negociações no Congresso, principalmente no Senado, seguem pela equipe de Transição de Lula no setor de articulação política. Outra estratégia que deve ser adotada pelo futuro presidente é inserir, desde já, os economistas escolhidos para a transição nessas articulações, entrando para “convencer” o mercado de que a proposta é viável e não impactará negativamente a economia do país.
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