O AI-5 colocou o Brasil num imenso pau de arara, por Francisco Celso Calmon

A ditadura perdeu todo o pudor que por ventura restava, raspou o verniz de legalidade e assumiu a feição cruel de uma ditadura escancarada

Por Francisco Celso Calmon

51 anos de um monstrengo jurídico parido do ventre de outro monstro político: o golpe de 1964.

Com o AI-5 (ato Institucional nº 5), de 13 de dezembro de 1968, instituíram o terrorismo de Estado e suprimiram o que restava de liberdades democráticas.

A ditadura perdeu todo o pudor que por ventura restava, raspou o verniz de legalidade e assumiu a feição cruel de uma ditadura escancarada.

O mês de dezembro de 1968 não foi o mês de Boas Festas, foi o mês mais cruel para a história dos direitos humanos no Brasil: destruíram o Teatro Opinião, no Rio de Janeiro, símbolo da resistência cultural à ditadura; a Imprensa passou a sofrer censura prévia. Prisões e cassações de políticos, jornalistas, intelectuais e militantes opositores à ditadura ocorreram nesse mesmo dia, inclusive a do ex-presidente, Juscelino Kubistchek, retirado do Teatro Municipal e levado à Vila Militar. Com o AI5 cassaram 104 parlamentares, 3 ministros do STF, e até o próprio corvo do golpe civil-militar, o ex-governador Carlos Lacerda.

Com o AI-5, o Congresso Nacional foi fechado e o habeas-corpus para os chamados crimes políticos foi abolido.
Além de prisões e cassações, esse hediondo ato institucional instituiu a licença para caçar, sequestrar, torturar e matar, sangrou uma geração de brasileiros.

Como uma de suas caças, invadiram a casa de minha mãe em minha perseguição, me cercaram no meu local de trabalho, penetraram a igreja e o salão de recepção do casamento de minha irmã, escapei de todas, até que 11 meses depois fui sequestrado.

Em seguida ao AI5, a Lei de Segurança Nacional também incluiu a pena de morte por fuzilamento para todo aquele que atentasse contra o regime.

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No ano de 1968, o ano que não acabou, 12 manifestantes de rua foram assassinados, tendo como o mais emblemático o assassinato do nosso colega, estudante secundarista, Edson Luiz, no restaurante Calabouço no Rio de Janeiro, centenas de outros foram presos e 85 sofreram tortura.

O AI5 significou um instrumento inconstitucional que instituiu poderes plenos à ditadura militar. E durou 10 anos e 18 meses.
Mesmo sob a guilhotina do AI5 e da Lei de Segurança, nós combatemos à ditadura. Custou muito, mas a democracia venceu.

Ao não extirpar por completo as raízes daquela ditadura, voltamos a um Estado de exceção com o golpe de 2016.

Quando o filho do presidente, senador Eduardo Bolsonaro, o ministro chefe do GSI, general Heleno, e o ministro da economia, Paulo Guedes, levantam a possibilidade de um novo AI5 e a necessidade de estudar como fazer, estão pregando uma ditadura e sinalizando que estão conspirando contra a Carta Magna do Brasil.

Ao fazê-los estão cometendo crime. O que faz o fiscal da lei, o MP? O que faz o STF, guardião da Constituição? Amordaçados ou cúmplices?
Lutamos por mais de duas décadas contra a ditadura militar, com sacrifícios da integridade física e psíquica, e já estamos há mais de três anos lutando contra o Estado policial vigente no país, vencemos a ditadura e haveremos de impedir um novo AI5 e a continuidade dessa balburdia institucional do bolsonarismo.

Lembrar para repelir. Memória eterna, ditadura de novo, não!
Francisco Celso Calmon é Advogado, Administrador, Coordenador do Fórum Memória, Verdade e Justiça do ES; autor do livro Combates pela Democracia (2012) e autor de artigos nos livros A Resistência ao Golpe de 2016 (2016) e Comentários a uma Sentença Anunciada: O Processo Lula (2017).

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