Projeto propõe taxação de sonegadores e reequilíbrio do sistema tributário nacional

Proposta de Analistas-Tributários da Receita Federal aponta que tributar base de sonegadores possibilitaria aumentar em R$ 3 bi arrecadação em dez anos

Foto/ Marcelo Camargo/Agência Brasil. A Receita Federal

Por SINDIRECEITA
Analistas-Tributários

Projeto Mais Simples Mais Justo dos Analistas-Tributários da Receita Federal propõe a tributação da base de sonegadores e o reequilíbrio do sistema tributário nacional

A tributação da base de sonegadores, ou da economia subterrânea, no Brasil possibilitaria a arrecadação de mais de R$ 3 trilhões em 10 anos, dinheiro suficiente para reequilibrar a Seguridade Social, garantir as aposentadorias e incentivar a geração de emprego e renda no País. Essa é a ideia central do projeto “Mais Simples Mais Justo”, desenvolvido pelo Grupo de Estudos Tributários do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita).

Conheça o projeto “Mais Simples Mais Justo”

O projeto tem como premissas a garantia de recursos suficientes para a manutenção do Estado e, em especial, da Seguridade Social, a redução do esforço tributário do setor produtivo e o incentivo à competitividade econômica com vistas ao reequilíbrio fiscal da União, Estados e Municípios, que têm sido severamente comprometidos por ajustes nas bases da arrecadação.

A proposta dos Analistas-Tributários é também uma alternativa à reforma da Previdência (PEC 06/2019) defendida pelo governo federal, que ignora graves distorções no sistema tributário brasileiro, não prevê novas fontes de financiamento para Seguridade Social e acarretará impactos negativos sobretudo aos trabalhadores de baixa renda no País.

Os Analistas-Tributários, representados pelo Sindireceita, defendem, com base inclusive em dados e projeções do próprio governo, que não é necessário fazer a reforma apenas do ponto de vista da despesa, que é um erro grave, uma vez que as mudanças no financiamento do sistema são muito mais prementes e efetivas.

Do total de R$ 1,2 trilhão que o governo projeta economizar com a reforma da Previdência (PEC 06/2019) em 10 anos, R$ 806,4 bilhões seriam obtidos a partir de alterações nas regras especiais da aposentadoria rural (R$ 92,4 bilhões em 10 anos); do endurecimento das regras para concessão de pensão por morte (R$ 111,7 bilhões em 10 anos); da supressão do pagamento do abono salarial para os 23,4 milhões de trabalhadores que ganham entre 1 e 2 salários mínimos (R$ 169,4 bilhões em 10 anos), e da extinção da concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, elevação da idade mínima para aposentadoria dos trabalhadores e demais regras de transição (R$ 432,9 bilhões em 10 anos). Portanto, uma reforma que atingirá principalmente a população mais carente do país e que seguramente aumentará a miséria no Brasil.

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Além disso, as projeções são inconsistentes, seja pela dificuldade de aprovação da maioria dos pontos elencados, seja pela omissão do custo da transição do regime solidário para o de capitalização, que no Chile, por exemplo, aponta para algo como 1,2 vezes o PIB em 40 anos. Transposta esta realidade para o Brasil, o custo da transição – compreendido como o efeito dos direitos adquiridos no sistema solidário somado à queda da abrupta da arrecadação – produziria um rombo equivalente ao atual déficit da seguridade, em torno de R$ 280 bilhões/ano. Isso seria suficiente para quebrar o Brasil em três ou quatro anos.

Modelo tributário

Além de apontar os riscos e prejuízos contidos na PEC 06, o projeto “Mais Simples Mais Justo” também propõe um debate sobre a estrutura de tributação brasileira e apresenta uma série de comparações com modelos adotados por países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE). No estudo são analisados três blocos distintos: o bloco dos países desenvolvidos, como os Estados Unidos, que tributam preponderantemente a renda; o bloco dos países envelhecidos (entre eles a França, Portugal, Espanha e Japão), com pesada tributação sobre as contribuições sociais; e o bloco composto majoritariamente por países em desenvolvimento, que tributam preponderantemente bens e serviços.

No caso do Brasil, ressalta o estudo, o modelo tributa principalmente bens e serviços e a Seguridade. Com isso, os tributos sobre a atividade produtiva somados às contribuições sociais representam cerca de 73% da tributação total no País. Uma estrutura tributária que afeta severamente a competitividade do País. Outro ponto discutido no projeto é ausência da tributação sobre lucros e dividendo (apenas o Brasil e Estônia não adotam essa modalidade de tributação), o que também contribui para ampliar as distorções do sistema tributário nacional.

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Economia subterrânea

Um dos aspectos fundamentais do projeto “Mais Simples Mais Justo” e que pode contribuir de forma significativa para corrigir distorções no sistema tributário brasileiro é a proposta de tributação da base de sonegadores, a chamada economia subterrânea, desenvolvida pelos Analistas-Tributários.

A economia subterrânea é compreendida enquanto produção de bens e serviços não reportada ao governo, deliberadamente para sonegar impostos, evitar custos decorrentes das normas aplicáveis a cada atividade, evadir contribuições para a Seguridade Social e driblar o cumprimento de leis e regulamentações trabalhistas. Segundo dados do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO) e da Fundação Getúlio Vargas (FGV), a economia subterrânea movimentou R$ 983 bilhões apenas no ano de 2016 – montante equivalente a 16,3% do PIB nacional.

Neste sentido, o projeto “Mais Simples Mais Justo” propõe a substituição da Contribuição sobre Folha de Pagamento pela Contribuição Social – Dedutível (CS-Dedutível), uma vez que a taxação da circulação financeira é o único meio para tributar aqueles que estão à margem do sistema e do Fisco. A Contribuição Social CS-Dedutível é um tributo mais justo, mais amplo e de fácil arrecadação, e que ainda pode incentivar a formalidade e o emprego. É fundamental compreender que com a CS-Dedutível quem vai pagar é quem não está contribuindo para o sistema solidário.

A CS-Dedutível tem como premissas a implementação com natureza jurídica de contribuição (para desonerar as contribuições sobre a folha de pagamento ora em vigência); a preservação das imunidades constitucionais; a simplificação do sistema tributário com alíquotas universais a todos contribuintes; a tributação preponderante daqueles que não contribuem tomando a CS-Dedutível como antecipação da contribuição previdenciária do empregado; a possibilidade de desoneração do setor produtivo e de competitividade à economia nacional; e a transparência aos dados agregados para dirigir políticas públicas.

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Em 10 anos, a CS-Dedutível formaria um excedente de arrecadação de R$ 738 bilhões, de acordo com as projeções do projeto Mais Simples, Mais Justo. Ou seja, arrecada-se mais e de forma mais justa para o equilíbrio da Seguridade, mantendo-se os direitos dos trabalhadores, incentivando o emprego e a renda.

O presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas, ressalta que com o projeto “Mais Simples, Mais Justo” o objetivo é ampliar o debate sobre as distorções do sistema tributário nacional e contribuir também para as discussões da reforma da Previdência na Câmara dos Deputados. “Esse material será apresentado e debatido amplamente. O que queremos é fornecer todos estes elementos técnicos para que o Congresso possa debater amplamente a PEC 06. Queremos mostrar que há outras soluções para além dessas que o governo tem afirmado”, destacou.

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9 comentários

  1. Parecem tapados.
    A carga tributária vai explodir.
    Por definição a carga tributária é a divisão do que se arrecada com impostos e taxas, dividido pelo PIB.

    A carga tributária nacional está perto de 40%. Se aumentar a arrecadação, seja a que título for a carga tributária vai aumentar.

    Sobre o imposto sobre dividendos outra idiotice. Fala-se que o Brasil e um dos dois foi únicos países onde não se paga esse imposto. Mas não diz que o Brasil e o país onde as empresas mais pagam imposto no mundo.

    Paulo Guedes propõe taxar os dividendos mas diminuindo os impostos pagos pelas empresas. Isso vai gerar um ciclo virtuoso, pois abaixando os impostos pagos pela empresa essa empresa terá mais dinheiro em caixa, e criando impostos sobre a distribuição dos lucros vai inibir as empresas de distribuir os lucros deixando mais atraente o reinvestimento na empresa.

    O Brasil não aguenta subir mais a carga tributária que está a asfixiando as atividades produtivas.

  2. Excelente essa iniciativa do Sindireceita.
    http://sindireceita.org.br/
    Juntem-se o “Mais Simples, Mais Justo”, com uma proposta de tributação de LUCROS e DIVIDENDOS, mais a AUDITORIA DA DÍVIDA PÚBLICA que, segundo Maria Lucia Fattorelli, não é DÍVIDA e, muito menos, é PÚBLICA,
    https://auditoriacidada.org.br/
    retome-se a discussão da REGULAÇÃO DEMOCRÁTICA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO,
    https://fpabramo.org.br/publicacoes/wp-content/uploads/sites/5/2017/05/colecaooquesaber-02.pdf
    que, aliás, a bem da verdade, esse é o tema que deve predominar e prevalecer, em posição de PRIORIDADE, sobre todos os outros.
    Porque, sem essa REGULAÇÃO, não existe o direito à LIBERDADE DE EXPRESSÃO, sequestrado pelo oligopólio midiático, estabelecido por empresas titulares de contratos de concessões públicas de meios de comunicação, organizadas em forma de CARTEL, em todo o território nacional, imprescindível para debate sobre todo e qualquer tema de interesse da maioria da população brasileira.

  3. Muito bom projeto. Preserva os direitos dos trabalhadores, e cobra os que realmente sonegam. Muito melhor do que a reforma da morte do posto ypiranga. Projeto de quem conhece a fundo o problema. Mais que os politicos ate. Eu apoio esta ideia.

  4. Tem um comentário de alguém que se identifica como Li de Brusque finalizado com a seguinte frase:

    “O Brasil não aguenta subir mais a carga tributária que está a asfixiando as atividades produtivas.”

    Ora, que Brasil é que não aguenta mais carga tributária? Seria o Brasil dos banqueiros? Da agiotagem rentista? Ou seria o Brasil dos que pagam impostos sobre salários e consumo?

    Quem é que está “asfixiando as atividades produtivas”? Seriam os impostos? Ou seriam e são as quadrilhas dominantes da Alta Burocracia improdutiva e parasitária do Estado Brasileiro que, aliás, não apenas asfixiaram a atividade produtiva mas, mais do que isso, destruíram completamente as principais estruturas de sustentação das principais cadeias produtivas da economia brasileira, para criar as condições que lhes permitiram dar o GOLPE de 2016 e assumir o controle do poder político no país.

    Quais são os estudos científicos que deram sustentação ao consenso que se estabeleceu em torno desse número cabalístico de 40% do PIB como limite máximo suportável e insuperável para a carga tributára?

    Ou esse número mágico é uma convenção transformada em consenso pelos comentaristas de economia (de aluguel) da Globo News, como as demais platitudes levantadas pelo comentarista, que só servem para desviar o foco do debate sobre o tema levantado pelo Sindireceita?

  5. Bonobo de Oliveira, Severino
    O tal “Li” pode estar preocupado com suas livros e dividendos sem taxação ou é burro mesmo, se leu o texto, não entendeu nada!

  6. Bonobo de Oliveira, Severino
    O tal “Li” pode estar preocupado com seus lucros e dividendos sem taxação ou é burro mesmo, se leu o texto, não entendeu nada!

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