O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (8) a medida provisória que direciona ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol) 3% dos recursos arrecadados pelo governo federal com as apostas de quota fixa, as chamadas bets (MP 1.348/2026).
Esses recursos, que antes eram destinados à seguridade social, passarão a financiar despesas de saúde dos servidores da PF. Como o texto sofreu alterações durante a tramitação no Congresso, a matéria segue agora para sanção da Presidência da República.
O repasse será feito de forma escalonada: 1% em 2026, 2% em 2027 e 3% a partir de 2028. Além disso, o governo federal está autorizado a repassar ao Funapol até R$ 200 milhões ainda neste ano, usando recursos livres do Tesouro Nacional.
Recursos
Criado pela Lei Complementar 89, de 1997, o Funapol tem como objetivo financiar as atividades da Polícia Federal. Na origem, a lei permitia que no máximo 30% dos recursos fossem usados com despesas de diárias. Em 2022, a Lei 14.369 ampliou esse limite para 50% e passou a incluir outras despesas não ligadas diretamente à atividade-fim do órgão, como parcelas indenizatórias, gastos com saúde dos servidores e indenização por disponibilidade.
Com a nova MP, esse limite de 50% deixa de existir e novas despesas passam a ser permitidas: ressarcimento de gastos com saúde e retribuição por atividade extraordinária. Os gastos com saúde poderão ser custeados justamente pelos recursos vindos da tributação das bets, verba que, desde a Lei Complementar 224, de 2025, era destinada à seguridade social.
A medida também autoriza o Ministério da Justiça e Segurança Pública a estender o custeio de despesas de saúde aos servidores da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Penal Federal. Já a retribuição por atividade extraordinária para essas outras corporações dependerá da criação de lei específica.
Outras fontes de receita
Além dos recursos das bets, o Funapol poderá contar com:
- transferências voluntárias de entes federativos ou organismos internacionais vinculadas a programas de combate ao crime organizado;
- doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras;
- outras receitas previstas em lei.
Antes da aprovação da MP, o fundo recebia das bets apenas 0,5% da fatia dividida entre diversos órgãos, referente a 12% da arrecadação bruta das apostas, descontados impostos e premiações.
Durante a tramitação do projeto que resultou na Lei Complementar 224, o governo havia pedido um aumento na tributação das bets, de 12% para 15% a partir de 2028, com elevação gradual para 13% em 2026 e 14% em 2027. A proposta original previa que metade desse valor adicional fosse destinada à área da saúde, para financiar programas de apoio a pessoas com vício em jogos de apostas.
Com a nova medida provisória, no entanto, todo esse valor adicional passa a ser direcionado ao Funapol, principalmente para cobrir despesas de saúde dos servidores das polícias federais.
*Com informações da Agência Senado.
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