O Supremo Tribunal Federal e o Itamaraty emitiram notas oficias de repúdio à aplicação da Lei Magnitsky à advogada Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro Alexandre de Moraes, relator do processo que levou Jair Bolsonaro a ser condenado a 27 anos de prisão por tentativa de golpe de Estado e outros crimes relacionados.
Nesta segunda (22), o governo de Donald Trump anunciou sanções financeiras à esposa do ministro e prometeu continuar “mirando” em todos os “indivíduos” que prestarem apoio a Moraes. Na visão das instituições estadunidenses, Moraes lidera a perseguição e censura contra Jair Bolsonaro, aliado do trumpismo.
Em nota, o STF afirmou que a sanção à esposa de Moraes é injusta e que “as autoridades norte-americanas foram convencidas de uma narrativa que não corresponde aos fatos”, pois o julgamento de Bolsonaro respeitou o devido processo legal.
Já o Itamaraty disse em nota que recebeu com “profunda indignação” a ampliação da Lei Magnitsky — nesta segunda, os EUA também sancionaram o advogado-geral da União Jorge Messias e outras autoridades. A pasta afirmou ainda que as sanções representam mais uma “tentativa de ingerência indevida em assuntos internos brasileiros”, além de uma “ofensa aos 201 anos de amizade entre os dois países.”
Confira, abaixo, a nota completa do Itamaraty:
O governo brasileiro recebe, com profunda indignação, o anúncio, pelo governo norte-americano, da imposição da Lei Magnitsky à esposa do Ministro Alexandre de Moraes e a instituto ligado a ele. Em nova tentativa de ingerência indevida em assuntos internos brasileiros, o governo norte-americano tentou justificar com inverdades a adoção da medida, no comunicado divulgado na manhã de hoje.
O recurso do governo Trump à Lei Magnitsky, no caso do Brasil, uma democracia que se defendeu, com êxito, de uma tentativa de golpe de Estado, não apenas é uma ofensa aos 201 anos de amizade entre os dois países. Representa também a politização e o desvirtuamento na aplicação da lei, como já manifestado recentemente por um de seus co-autores, o deputado James McGovern. Em carta dirigida em agosto último aos Secretários de Estado, Marco Rubio, e do Tesouro, Scott Bessent, McGovern definiu como “vergonhoso” o recurso à Lei Magnitsky, pela Adminitração Trump, com o objetivo de “minar os esforços do Poder Judiciário brasileiro para defender as instituições democráticas e o estado de direito”.
Esse novo ataque à soberania brasileira não logrará seu objetivo de beneficiar aqueles que lideraram a tentativa frustrada de golpe de Estado, alguns dos quais já foram condenados pelo Supremo Tribunal Federal. O Brasil não se curvará a mais essa agressão.
Confira, abaixo, a nota completa do STF:
O Supremo Tribunal Federal lamenta e considera injusta a aplicação de sanções à esposa do Ministro Alexandre de Moraes.
Infelizmente, as autoridades norte-americanas foram convencidas de uma narrativa que não corresponde aos fatos: estamos diante de um julgamento que respeitou o devido processo legal e o amplo direito de defesa, com total publicidade.
No Brasil, a quase totalidade da sociedade reconhece a importância histórica de um julgamento e punição por uma tentativa de golpe de Estado.
Se já havia injustiça na sanção a um juiz pela sua atuação independente e dentro das leis e da Constituição, ainda mais injusta é ampliação das medidas para um familiar do magistrado.
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