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#ocupeosconselhosmunicipais
Mas, o que é um conselho municipal?
*Marcelo Pires Mendonça
**Milena Franceschinelli
A campanha #ocupeosconselhosmunicipais, lançada nas redes sociais, traz para o centro do debate a instância primeira, a base de sustentação da participação social, que são os conselhos de políticas públicas dos municípios. Ocupar significa aqui participar das decisões em prol do interesse popular e social, como está assegurado em nossa Constituição Federal de 1988. Exercer o parágrafo único do Art° 1, que proclama que “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”. O fortalecimento e o aperfeiçoamento destes mecanismos nas cidades, por meio de ações decorrentes da Política Nacional de Participação Social (PNPS) são condições inexoráveis para a sua consolidação. Não há Conselho Nacional que prescinda da sua base, e mesmo com grandes dificuldades, todos os conselhos desenvolvem campanhas e ações para a criação, melhor funcionamento e efetividade das suas instâncias municipais. Com caráter nacional, a campanha #ocupeosconselhosmunicipais deve ocorrer no município envolvendo os conselhos existentes, entidades da sociedade civil, e o poder público (Prefeitura, Câmara de Vereadores, Ministério Público Municipal e seus procuradores no município). Assim a sociedade civil pode se apropriar de seus direitos por meio da participação direta.
Mas, afinal, o que são os conselhos municipais? Esta é uma pergunta cuja resposta se torna essencial diante da atual controvérsia acerca da PNPS. Para responder o questionamento apresentado no título, trazemos a definição de conselhos do Portal da Transparência: “Os conselhos gestores de políticas públicas são canais efetivos de participação, que permitem estabelecer uma sociedade na qual a cidadania deixe de ser apenas um direito, mas uma realidade. A importância dos conselhos está no seu papel de fortalecimento da participação democrática da população na formulação e implementação de políticas públicas”.
Infelizmente, os conselhos municipais ou conselhos gestores de políticas públicas e a participação social encontram-se invisíveis para grande parte da população, em especial da juventude, apesar do seu alcance, capilaridade e, sobretudo, pertinência na formulação e controle da execução das políticas públicas setoriais. Neste cenário (já em 1999 o Brasil contava com 26,9 mil Conselhos Municipais, segundo o IBGE), os desafios postos para a juventude são especialmente substanciais, considerando que menos de 6% dos municípios brasileiros possuem conselhos da juventude. A criação, ocupação e consolidação de tais espaços seria um encaminhamento assaz pertinente às demandas levadas às ruas pelos jovens durante as “jornadas de junho”, dado o seu caráter dialógico entre poder público e sociedade civil. Dados do IBGE (2012) demonstram que conselhos municipais como os de Saúde, Assistência Social e de Direitos da Criança e Adolescente existem e estão em pleno funcionamento em 99% das cidades brasileiras. Os Conselhos de Direitos da Pessoa Idosa, de Cultura e de Meio Ambiente estão presentes em mais de 50% de nossos municípios; outros como de Segurança Alimentar, de Direitos da Pessoa com Deficiência e de Direitos da Mulher são criados num ritmo crescente e já ultrapassa 30% de municípios alcançados, o que evidencia a abrangência e o potencial destas instâncias de participação.
Conhecer este instrumento é fundamental para viabilizar a participação da sociedade. Assim como reconhecer que ser conselheiro é exercer o protagonismo do processo de consolidação da democracia em nosso país. É vivenciar plenamente a cidadania. É cuidar de nossas cidades para ser mais bem cuidado por elas. Um dado positivo é o de que o número de conselhos é crescente. Porém, este fato por si só não necessariamente se traduz em mais participação social. Os conselhos sofrem de uma doença crônica de invisibilidade e falta de recursos (humanos, orçamentários, de infraestrutura). Também são afetados pelos vícios e equívocos da democracia representativa, além de existirem casos de interferência política de administrações municipais que cooptam e instrumentalizam tais espaços, prejudicando a sua efetividade e comprometendo a sua autonomia. Falta publicizar informações sobre o tema, então falta participação. Por isso o desafio de evidenciar os conselhos municipais, esfera mais próxima do/a cidadão/ã, é fundamental para o amadurecimento da participação social e popular.
Os conselhos municipais são espaços poderosos, estão relacionados a todas as esferas de poder e a uma diversidade de temáticas. O legislativo, as Câmaras Municipais, acompanham e influenciam diretamente suas dinâmicas e ações. O poder judiciário, principalmente na figura do Ministério Público e seus agentes municipais é parceiro em diversas ações visando à garantia dos direitos de toda população. Por fim, o executivo é sempre integrante dos conselhos municipais, pois a função essencial desta instância é exercer o controle social das atividades da Prefeitura. “É preciso dar vida aos conselhos, colocar neles os melhores quadros políticos e as mais fortes entidades sociais, estabelecer uma agenda de diálogo permanente com a população, abrir todos os dados e informações governamentais, e, principalmente, permitir-se ao aprendizado, à mudança, ao convencimento democrático”. Ressalta a ex-secretária de Participação Social de Caruaru-PE, Louise Caroline. Quando a sociedade civil ocupa os conselhos, descobre que se a merenda escolar não está boa é possível recorrer ao Conselho de Alimentação Escolar (CAE). Percebe que se existe uma violação do meio ambiente, é possível recorrer ao Conselho Municipal de Meio Ambiente (CMMA). Que se existe interesse em contribuir com as políticas culturais, temos o Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC). E ainda existem o Conselho de Saúde, Educação, Segurança Alimentar e Nutricional, Economia Solidária, dentre inúmeros outros. Espaços institucionalizados da construção, debate e monitoramento de políticas públicas setoriais, todos esperando por nossa participação, nossos sonhos, nossas ideias.
O aperfeiçoamento dos conselhos passa pela garantia de sua autonomia administrativa e financeira, pela efetiva participação da sociedade civil em sua gestão, e por sua ocupação sistemática por parte da população a fim de assegurar a sua descentralização, o amplo conhecimento de suas funções e objetivos, além de sua intervenção eficaz. “Disputar não apenas a qualidade dos serviços públicos no dia a dia da população, mas o exercício democrático por direitos e cidadania. Disputar a legitimidade dos sujeitos representados e a diversidade de direitos seja do campo ou da cidade. Desconstruir o senso comum que prevalece nos setores conservadores, que em períodos de crise financeira sugerem cortar políticas sociais, por concebê-las como gastos e não investimento. Políticas sociais geram empregos, dinamizam a economia local, interiorizam o desenvolvimento por meio das ações do Estado”, afirma Maria do Socorro, Presidente do Conselho Nacional de Saúde. Desta forma, o desafio para a sociedade civil é o de fortalecer a sua participação para fortalecer os conselhos. Por tudo isso, #ocupeosconselhosmunicipais.
*Marcelo Pires Mendonça, é professor de História e Geografia da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal (licenciado) e desde 2005 é Coordenador-Geral de Mecanismos Formais de Participação (Conselhos e Conferências Nacionais) da Secretaria-Geral da Presidência da República.
**Milena Franceschinelli, é ativista da participação social, formada em Artes Visuais, Gerente de programas e projetos, com dez anos de experiência na gestão de entidades do terceiro setor e públicas, atualmente é Diretora na Prefeitura Municipal de Ubatuba-SP.
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Uma proposta
Começo do ano passado, quando teve inicio a discussão sobre reforma política, fiz uma contribuição a respeito e postei aqui no “Fora de Pauta”. Nela, havia um tópico dedicado aos conselhos populares que considero importante replicar aqui, às vésperas da Conferencia Nacional de Saúde e quando o SUS está sob violento ataque, notadamente no estado e municipio de São Paulo, em que a dupla de salteadores, Geraldo&Gilberto, não dão trégua em sua sanha privatista, sem qualquer controle da sociedade. CONSELHOS POPULARESA cada eleição que passa torna-se mais notório que as casas legislativas não representam adequadamente os anseios da sociedade.Não é sem motivo também que a sociedade constitua cada vez com mais freqüência organismos não governamentais para a defesa de seus interesses mais imediatos, mais próximos do seu cotidiano.De todos esses organismos, os que a mim parece mais representativos são os Conselhos Populares/Gestores, em todos os níveis e de Orçamento Participativo, instituídos por algumas administrações.Não é sem motivo que as primeiras medidas tomadas por muitos governantes eleitos é o imediato enfraquecimento dessas organizações, através da asfixia financeira, da restrição do uso de espaço físico e de equipamentos, fazendo com que seus conselheiros percorram gabinetes de parlamentares em busca de apoio logístico para realização do seu trabalho, apoio quase sempre negado, devido ao comprometimento desses parlamentares com o mandante de plantão.As propostas aqui apresentadas tem por objetivo criar as condições mínimas necessárias ao bom funcionamento desses organismos, alargando assim a representação da sociedade. 1 – Garantir na Constituição a efetivação dos Conselhos Populares e Orçamento participativo, sendo os conselheiros eleitos remunerados, como ocorre hoje com os integrantes do Conselho Tutelar, que deve servir como referencial para instalação dos demais conselhos. 2 – Cada conselho deve dispor de verba própria para pagamento de suas despesas, que não dependa da vontade do chefe do executivo de plantão. 3 – Essa verba deve estar diretamente vinculada ao orçamento do poder legislativo federal, estadual e municipal respectivamente e deve ser suficiente para prover o trabalho dos conselheiros durante um ano e será repassada juntamente com orçamento destinado ao poder legislativo. 4 – Todos os conselhos devem receber verbas dos três entes federativos, proporcionalmente. Assim sendo, o Conselho Nacional receberá mais do legislativo federal, depois estadual e por fim dos legislativos municipais.O Conselho Estadual terá sua maior fatia de receita dos legislativos estaduais, depois, do federal e por fim dos municipais.Por ultimo os Conselhos municipais terão sua maior fatia de receita dos legislativos municipais, estadual e federal, respectivamente.O objetivo aqui é evitar que em virtude de boicote ao adequado funcionamento desses conselhos por parte de algum estado, município ou mesmos da união, os mesmos deixem de funcionar. 5 – O repasse de verbas da união aos estados e municípios e dos estados aos municípios, estará condicionada ao adequado funcionamento dos conselhos, cujo acompanhamento será feito pelo Ministério Público correspondente, sem prejuízo de acompanhamento por outros órgãos de fiscalização como os Tribunais de Contas, a que em ultima instancia, os conselhos devem prestar contas. 6 – Como de indicativo de remuneração dos conselhos, poderíamos sugerir que a verba destinada a um conselho municipal não seja inferior a verba total destinada ao gabinete do vereador dessa cidade, o mesmo se aplicando ao estado e a união. Concluo aqui este primeiro leque de propostas que, espero, contará com sua estimada reflexão e posterior contribuição, que será muito bem vinda. Quero fazer uma ultima sugestão: Como pôde observar, as propostas aqui contidas podem representar os interesses de vários seguimentos da sociedade. O ideal seria que tais seguimentos não buscassem isoladamente o alcance de seus objetivos, mas através da constituição de um único leque saíssem a campo em busca das assinaturas necessárias para o seu encaminhamento e o sucesso de todos (não sei se a lei que estabelece a emenda popular permite isso, a apresentação de um leque de projetos com uma só assinatura). Não será surpresa se alguns setores mais fortalecidos e organizados venham a ser chamados para negociar seus pleitos isoladamente, enfraquecendo a organização em seu conjunto. A história está cansada de mostrar. Logo, logo essas organizações perderão tudo aquilo que conquistou isoladamente.
debate e formalização
Prezado Edivaldo, ótimas propostas, gostaria de debater e pensar como formalizar a proposta em projeto de lei ou decretos …
SE TODO RECLAMADOR FIZESSE SEU PAPEL DE CIDADÃO…
.Os conselhos são o ambiente ideal, para o povo cobrar mais democracia aos políticos, exigindo a realização de plebiscitos sobre vários assuntos de interesse público.
Saiba mais sobre nosso direito de convocar plebiscitos, sem precisar dos políticos:
https://www.facebook.com/democracia.direta.brasileira/photos/a.300951956707140.1073741826.300330306769305/314356765366659/?type=3&theater
Apoio para campanha
Precisamos de apoio, gostaria de conversar … tem alguem responsavel ou algum contato ? Agradeço desde já o retorno
“negócios” com terrenos municipais
SãoSebastião2015-SãoJosé-“É FRAUDE! O PREFEITO FARIA UM NEGÓCIO DESSE COM ALGUM DE SEUS BENS PARTICULARES?”
O ESPANTO, seguido de cabulosa pergunta, aconteceram quando se debatia sobre a “troca” de terreno no bairro São José por outro no loteamento São Francisco, na noite dessa sexta-feira, 30-01-2015, na respectiva Associação Comunitária.
Bem…
Negócio “nebuloso” com terrenos municipais é prática antiga neste Município. Todavia, ainda nada apurado pelas instituições competentes.
Credita-se a essa impunidade a reiteração desses negócios “fraudulentos”, como diz a Nota Pública de Protesto, divulgada na mesma noite dessa sexta-feira pela Comissão de Cidadania e pela Associação Comunitária do Bairro São José (http://onguedeolho.blogspot.com.br/2015/01/saosebastiao2015-populacao-do-sao-jose.html).
No referido Protesto, a população das comunidades, Barro Branco e São José, ambas residentes neste bairro, combate o “permutar” de um imóvel naquela localidade, medindo “2.276,50 m²” e avaliado em “R$133.822,15” ou em R$58,78 o quadrado metro, na margem da rodovia AL-110, na saída para Arapiraca, por outro de “299,46 m²”, no valor de “R$28.610,40”, ou R$95,54 o m², no inurbanizado e desconhecido “loteamento São Francisco”.
A torna do estranho negócio: R$105.211,75, que será feita mediante o não pagamento pela administração de 24 meses de aluguel de um outro imóvel. O valor mensal do aluguel seria, então, de exatos R$4.383,82?
Algo inacreditável, nesta Terra das Rendas de Bilro e de Nossa Senhora da Penha, coadjuvada pelo mártir São Sebastião.
Enfim, deu para entender o porquê do espanto e da pergunta, que intitulam o presente texto?
Além destes fatos, outros estão no Projeto de Lei Municipal nº01-2015 e em sua respectiva Mensagem, datados de 21-1-2015 e entregue à Câmara Municipal em 29-1-2015, com uma advertência aos nossos 13 vereadores:”Regime de Urgência”.
Uma certeza nisso tudo, esse “negócio” vai render para alguém e para fazer muita gente chatear-se. Todo esse vexame poderia ter sido evitado pelo prefeito Charles Regueira. Mas vamos aguardar para saber o resultado da (ir)responsabilidade dos nossos 13 vereadores.
É segunda-feira, dois, às 16:00 horas, na Câmara Municipal. Não se omita! Não fujas!
>Produção: Ongue de Olho em São Sebastião
Contato – Imeio: [email protected] – Blogue: onguedeolho.blogspot.com
Redação Paulo Bomfim – Conselheiro Municipal de Controle Social em São Sebastião
Fontes: Comentários gerais da população e Projeto de Lei Municipal nº01-2015.
Data: 31-1-2015
Publicação: http://onguedeolho.blogspot.com.br/2015/01/saosebastiao2015-saojose-e-fraude-o.html
Em Formiga – MG, cidadãos se
Em Formiga – MG, cidadãos se uniram e criaram um Comitê (provisório) de Movimentos Populares – CMP, e o nosso foco são os conselhos municipais. Estamos na 1a etapa REQUERIMENTO AOS CONSELHOS COM PROTOCOLO: Entregar requerimento pedindo informações (Composição do Conselho, data das reuniões, local e horário e cópias (Ata da última eleição etc..). É um direito de qualquer cidadão ter acesso à cópias de documentos públicos. Se alguém se interessar, estarei à disposição para esclarecimentos. Facebook: Fabiana de Freitas
Como foi organizado o comitê ?
Querida Fabiana, achei fantastica a iniciativa ! Gostaria de saber como esta organizado ? Quais os avanços ? Metodologia de gestão/organização ?? Parabéns mais uma vez