Temer pode cessar Intervenção para votar Previdência

Presidente diz que líderes da Câmara e Senado vão seguir com tramitação da Reforma da Previdência e que pretende cessar Internvenção durante período de votação  
 
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(Foto Beto Barata ABr)
 
Jornal GGN – Durante o discurso para a assinatura do decreto de intervenção federal na segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, o presidente Michel Temer disse nesta sexta-feira (16) que o presidente da Câmara dos Deputados Rodrigo Maia (DEM-RJ) e o presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE) vão seguir com a tramitação da Reforma da Previdência.
 
“Quando ela estiver para ser votada – segundo a avaliação do Legislativo -, farei cessar a intervenção. O trabalho de segurança federal no Rio será mantido sem alteração durante esse período”, declarou. 
 
A Constituição Federal prevê em seu artigo 60, parágrafo primeiro que seus dispositivos não podem ser emendados “na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio”. Por isso, o que o governo Temer pretende fazer contribuirá para alongar um pouco mais a agenda de votações na Casa. Isso porque o governo tem 24h para encaminhar o decreto sobre a intervenção ao Congresso que, por sua vez, terá até dez dias para aprovar ou rejeitar a medida pela maioria absoluta dos votos dos Parlamentares. E, dentro desse período, aguarda que os deputados consigam apreciar e aderir a reforma no INSS. 
 
Maia admitiu horas antes da assinatura da intervenção, durante uma coletiva para jornalistas, que o decreto no Rio pode vetar a tramitação da reforma citando um estudo da Casa onde “parte da secretaria da Câmara entende que PECs não podem nem tramitar pelas comissões se há intervenção em algum Estado. Outra parte entende que pode.”
 
Conseguindo manter a tramitação, ou seja, o debate sobre a reforma no Congresso, Temer terá que suspender o decreto de segurança assinado hoje e que passa a valer imediatamente, mesmo antes da apreciação dos Parlamentares. Em seguida, após a pausa de votação para a Reforma, terá que editar um novo decreto que precisará ser novamente submetido ao Congresso.
 
Em entrevista ao Estado de São Paulo, o professor de Direito Constitucional do Mackenzie Flávio de Leão Bastos Pereira explicou que “o governo pode deixar no texto uma disposição prevendo que uma situação pode ocorrer e abrir uma válvula de escape.” De todo o modo, pondera o advogado, “nenhuma medida excepcional pode passar longe dos parlamentares, eleitos pelo povo.” 
 
Na proposta de segurança assinada também pelo governador do Estado do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão e por Maia, o Exército irá comandar, temporariamente, a segurança pública no Estado do Rio de Janeiro. 
 
Uma cajadada e dois coelhos 
 
A reforma da Previdência vem sendo travada no Congresso porque os deputados temem prejudicar a imagem junto ao eleitorado. Até semana passada, a contabilidade era de 250 votos certos em favor da Reforma, mas o governo necessita de, pelo menos, 308 dos 513 deputados para aprovar em primeiro turno na Casa. 
 
Com a intervenção de segurança no Rio de Janeiro e a possível criação do Ministério Extraordinário de Segurança Pública, o governo Temer tem a esperança de melhorar a imagem junto a opinião pública que poderá se refletir na adesão de parlamentares a reforma da Previdência. 
 

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