Quase um ano após o acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para regulamentar o uso de câmeras corporais na Polícia Militar de São Paulo, o governo de Tarcísio de Freitas (Republicanos) ainda mantém lacunas na transparência do programa. Embora o Estado tenha avançado na distribuição dos equipamentos, indicadores estratégicos previstos pela Corte para monitorar falhas, irregularidades e problemas operacionais permanecem fora do alcance público.
Segundo informações apuradas pelo ICL Notícias, os relatórios atuais limitam-se a dados genéricos. No segundo semestre de 2025, a PM paulista instaurou 310 procedimentos disciplinares por uso inadequado das Câmeras Operacionais Portáteis (COPs). Desse total, 296 foram classificados como transgressões médias e 14 como graves. Até o momento, as punições aplicadas somam 28 repreensões e oito permanências disciplinares.
Lacunas na fiscalização
O relatório da Corregedoria, no entanto, omite os detalhes que motivaram as apurações. Não há informações sobre quantos casos envolveram a ausência de acionamento obrigatório, obstrução proposital da lente, desvio de enquadramento ou interrupção indevida de gravações.
A ausência desses dados contraria o termo de audiência realizado em maio de 2025. O acordo estabelecia que o Estado deveria desenvolver e divulgar indicadores sobre o percentual de requisições de imagens atendidas ao Sistema de Justiça e a proporção de pedidos negados por falta de registro audiovisual.
Atualmente, o portal Muralha Paulista exibe números consolidados, mas ignora as métricas de auditoria que quantificam gravações com suposta interferência humana. O monitoramento dessas “inconsistências identificadas” era uma contrapartida central para encerrar a disputa judicial iniciada após a letalidade registrada na Operação Escudo, em 2023.
Expansão da frota e novas regras
Em termos quantitativos, o governo cumpriu a meta de ampliação. Em abril de 2026, a PM já contabilizava 14.064 câmeras do modelo Motorola V500, distribuídas em 112 unidades operacionais, incluindo batalhões de choque, patrulhamento ambiental e rodoviário.
A nova diretriz da corporação, publicada em julho do ano passado, tornou o uso das câmeras obrigatório em operações de grande envergadura, incursões em comunidades e respostas a ataques contra policiais. O regulamento é enfático sobre o dever dos agentes:
“Constitui dever funcional do policial militar acionar, manter acionada e não interromper a gravação da COP nas hipóteses previstas nesta Diretriz, sendo o descumprimento dessas obrigações passível de responsabilização disciplinar e, a depender das circunstâncias, criminal.”
Transparência em xeque
Apesar do endurecimento das regras internas, que preveem investigação imediata em casos de descarga de bateria ou falha de acionamento, a sociedade civil e os órgãos de controle, como o Ministério Público e a Defensoria Pública, ainda enfrentam dificuldades para medir a efetividade do sistema.
Faltam relatórios anuais detalhados e a publicidade dos índices de acionamento automático e auditorias em casos de morte decorrente de intervenção policial. Sem esses microdados, o programa, criado para aumentar a rastreabilidade da ação policial e a segurança jurídica, permanece em uma zona cinzenta de controle externo.
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