Documento, entregue no STF, pode impedir acontecimento da sessão prevista para votar o decreto ainda hoje
(Foto Agência Câmara)
Jornal GGN – A bancada do PSOL na Câmara dos Deputados protocolou nesta segunda-feira (19) um Mandado de Segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a votação do decreto de Intervenção Federal na segurança pública do Rio de Janeiro. A medida pode impedir a sessão prevista para votar o plano agendado para começar às 19h de hoje. Quem assina o documento é o líder do partido na Casa, Ivan Valente (SP).
Os parlamentares questionam a falta de justificativa para a edição do decreto “já que não há qualquer exposição de motivos para a intervenção”. Também apontam a ausência de consulta prévia as entidades ligadas ao tema, como os Conselhos de Defesa Nacional, lembrando que o decreto foi assinado na última sexta-feira, mas apenas hoje essas entidades foram convocadas.
No mandado de segurança apontam, ainda, o fato de o decreto ter sido assinado sem que o Conselho da República estivesse completo “como exige o texto da Constituição Federal”, comprovando, mais uma vez, que proposta do governo Temer foi apresentada de forma intempestiva.
“Câmara dos Deputados e Senado Federal não haviam indicado (e ainda não indicaram) os quatro ‘cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade’ que devem indicar para compor a instância, como previsto no inciso VII do artigo 89, que trata do Conselho da República”.
O presidente da República se limitou, apenas, a indicar dois membros, como tinha direito, convocados no dia da assinatura do documento. Por fim, os parlamentares do PSOL ressaltam a falta da realização de uma oitiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
“Como se vê, norma regimental expressa foi frontalmente violada pela autoridade coatora. A votação de matéria tão cara ao regime democrático sem que o colegiado especializado dessa Casa Legislativa, a sua Comissão de Constituição de Justiça e de Cidadania, se manifeste, é mais uma grave afronta aos fundamentos institucionais de nossa democracia”, assina Valente completando que cabe ao Poder Judiciário “examinar a conformidade do processo legislativo com os ditamos constitucionais”.
vera lucia venturini
19 de fevereiro de 2018 8:14 pmTempo e dinheiro perdido.
Tempo e dinheiro perdido. Quem não sabe que o $TF respeita a independência dos podere$…do Temer e da quadrilha que está no poder. São cúmpice$ no desmonte institucional e econômico do Bra$il. Com a santarrona capitaneando os mequetrefes e a roleta viciada dando o leme.
Paulo Dantas
19 de fevereiro de 2018 8:22 pmEstão transformando …
Estão transformando lutas políticas em jurídicas.
Depois escrevem teses sobre a perda de importância do Legislativo.
Estão tirando a pastacde dente do tubo…
rdmaestri
19 de fevereiro de 2018 9:13 pmÉ um partido patético!
Quando os militares derem o golpe, eles vão entrar com outro mandato de segurança!
Renato Lazzari
19 de fevereiro de 2018 9:19 pmPode não resultar em nada
Pode não resultar em nada agora, mas são documentos importantes e que contarão dos anais da república brasileira para sempre. É como pedir ao TRF4 que obrigue Moro a ouvir Tacla Duran: não vai rolar. Mas fica registrado.
Só a turma do hospício liberal é que embarcou na lenga-lenga do fim da História. O fato – intangível para essa turma – é que somos todos mortais, mas a História não. O mundo não vai acabar amanhã.
P.S.1 – É claro que Moro não vai deixar Duran falar nos autos: ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo.
P.S.2 – O pessoal se deixa afetar por bobagens cinematográficas de fim de mundo, migração para outros planetas… qualquer coisa que afaste a pessoa do único fato que pode salvá-la: cair em si. É a turma do liberalismo vendendo contas de vidro colorido… e os bobos comprando.
MarFig
19 de fevereiro de 2018 10:24 pmAlguém já viu o psol peitar a
Alguém já viu o psol peitar a globo? Partidinho enganador.