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Supremo Tribunal Federal

Mães presas: o dia em que o Supremo desceu à terra, por Luís Nassif

A decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), de autorizar prisão domiciliar para prisioneiras grávidas ou amamentando, mostra que ainda existe uma réstia de humanidade na Justiça.

Especialmente a Justiça paulista, mas também os tribunais superiores, têm posição severíssima padrão para dois tipos de crime: o crime contra o patrimônio (furtos) e crimes de drogas. Qualquer furto, por menor que seja, por qual motivação que tenha – até para driblar a fome – recebe a condenação pesada, com escassa possibilidade de mitigação nos tribunais superiores.

Em relação à droga, é pior. Para evitar a prisão de usuários, resolveu-se descriminalizar o uso da droga, separando o traficante do usuário. Piorou! Para engordar suas estatísticas, procuradores, delegados e juízes passaram a enquadrar como traficantes qualquer pessoa portando doses irrisórias de droga.

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Rosa Weber nega peça no STF contra a intervenção federal


Foto: Beto Barata/PR

Jornal GGN - Após o presidente Michel Temer assinar o decreto de intervenção federal no Rio de Janeiro, o primeiro mandado de segurança já foi apresentado contra a medida, considerada por parte do mundo jurídico como inconstitucional. Entretanto, a ministra Rosa Weber não quis levar o tema ao Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) e, monocraticamente, negou.

A peça, de autoria do advogado de São Bernardo do Campo, Carlos Alexandre Klomfahs, destaque o decret fere duas determinações constitucionais, a de não consultar o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional.
 
Sem entrar no mérito de outros questionamentos de críticos da medida, como fato de ferir a autonomia entre entes federativos, ao sobrepor a esfera federal em poder de jurisdição estadual e municipal, e também a de envolver poder militar a competências que são, desde a redemocratização do país, civis, o decreto foi ainda assim questionado pelo advogado.
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Moraes defende que sangue doado por gays passe por exame minucioso


Foto: ABr
 
Jornal GGN - O Supremo Tribunal Federal (STF) julga hoje se são constitucionais as normas que proíbem homens homossexuais de doarem sangue 12 meses após a última relação sexual do Ministério da Saúde e da Anvisa. A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, e o relator Edson Fachin já se manifestaram contra as medidas, considerando-as discriminatórias. Mas nem todos os ministros concordam: Alexandre de Moraes defende que o sangue do homossexual doado seja armazenado para testes.
 
O ministro do Supremo, que foi ministro da Justiça do governo Temer, defendeu que para o sangue de homens homossexuais seriam precisos maiores cuidados: antes da transfusão ao receptor, que o sangue seja guardado para testes até que se verifiquei que nã há qualquer risco de contaminação.
 
"Os receptores têm o direito à proteção à saúde e à sua dignidade. Os estudos dizem ser conduta de risco, com maior propensão a contrair HIV, o sexo de homens com homens, independentemente de sua orientação sexual", entendeu Moraes, que contrariou o relator.
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O Senado pode se impor moralmente sobre o Supremo, por Luís Nassif

Há uma boa possibilidade de que o Senado cumpra com seus deveres e vote contra Aécio Neves na votação desta terça feira.

A primeira razão é o fato do STF (Supremo Tribunal Federal) ter abdicado de suas obrigações de julgar e transferido a batata quente para o Senado. Será a oportunidade do Senado demonstrar que tem autorregularão. A degola de Aécio será uma demonstração irretorquivel da superioridade moral do Senado sobre o STF, afastando vez por todas os riscos da ditadura do Judiciário.

Ao contrário da Câmara, que se transformou em uma casa da mãe Joana, e do Supremo, que se transformou em uma Babel, no Senado ainda existe um grupo de senadores com responsabilidade institucional – mesmo entre aqueles que estão na linha de fogo da Lava Jato.

A segunda razão é que Aécio já era. Absolvido, será um cadáver político assombrando o Senado, cada passo seu sendo acompanhado pela opinião pública e cada aproximação com um colega sendo encarada com suspeição. Mantido no cargo, Aécio será um incômodo permanente, mesmo que não avancem as investigações sobre o helicoca.

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Por resultado apertado, STF abre as portas para Senado salvar Aécio Neves

Senador afastado Aécio Neves é acusado de ter cometido os crimes de corrupção passiva e tentativa de obstruir a Justiça
Foto: Pedro França/Agência Senado
 
Jornal GGN - Por um resultado apertado, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na noite de ontem (11) que deputados e senadores têm a última palavra sobre a competência de medidas cautelares do Judiciário que implicam em mandatos de parlamentares em suas funções legislativas. É o caso de Aécio Neves (PSDB-MG), que foi afastado pela Suprema Corte. A definição de 6 votos a 5 deve motivar argumentos de senadores aliados a Aécio e da bancada governista a barrar o afastamento.
 
Aécio recorreu da decisão tomada na última semana de setembro pela Primeira Turma do Supremo, que o afastou de suas funções como senador por 3 votos a 2, além de ter decidido por seu recolhimento noturno. Com o recurso, o Plenário definiria não somente o caso do tucano, mas também os limites do Congresso sobre punições penais do Supremo contra parlamentares. 
 
A primeira definição da Turma havia gerado indignações por parte de alguns senadores, sobretudo do PMDB e do PSDB, que acreditam que é o Legislativo o responsável por definir sobre afastamentos de deputados e senadores. O Senado já havia marcado para o próximo dia 17 de outubro a análise se irá ou não confirmar o afastamento de Aécio, esperando a resposta do Supremo de ontem. O resultado apertado deve gerar embates e a Casa deve desobedecer a determinação da Turma.
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STF caminha para abrir brechas à proteção de Aécio pelo Senado

Senador afastado Aécio Neves é acusado de ter cometido os crimes de corrupção passiva e tentativa de obstruir a Justiça
Foto: Pedro França/Agência Senado
 
Jornal GGN - O afastamento de Aécio Neves (PSDB-MG) não é impasse apenas dentro do Congresso, onde os senadores estudavam, até há poucas semanas, o quanto valia salvar o parlamentar tucano, mantendo o seu mandato. A última palavra dada pelos senadores era a espera da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), a fim de evitar conflitos antecipados. Mas se no último pronunciamento, os caminhos do Judiciário endossavam a decisão de Edson Fachin, agora o cenário é de uma Corte dividida, podendo trazer empates ou, até mesmo, a vitória ao tucano.
 
O Supremo agendou para esta quarta-feira (11) a decisão sobre os limites do Judiciário e do Congresso em casos de punições relacionadas a parlamentares. O que está em pauta é uma ação que permite a revisão pelo Congresso, em até 24 horas, de uma medida cautelar imposta a deputados e senadores, exceto em casos de prisão.
 
Aécio Neves (PSDB-MG) se enquadra neste caso: a ele foi determinado, por 3 votos a 2, pela Primeira Turma da Suprema Corte o seu afastamento das atividades legislativas e a proibição de sair de casa no período noturno, o recolhimento domiciliar: uma medida cautelar.
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Kennedy Alencar critica ativismo do Supremo com retroatividade da Ficha Limpa

Foto: Agência Brasil

Jornal GGN - O jornalista Kennedy Alencar criticou, nesta quinta (5), o ativismo judicial do Supremo Tribunal Federal, que decidiu permitir que a Lei da Ficha Limpa possa retroagir para impedir candidaturas anteriores à existência da norma.

Para Kennedy, a decisão "contraria um princípio geral do direito. Contraria também a Constituição, porque o artigo 5º prevê no inciso 36 que 'a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada'".

"É tão absurda e inacreditável essa decisão que custa a crer que tenha sido tomada pelo tribunal que tem o papel de guardião da Constituição, que, aliás, completa hoje 29 anos. No mundo real, é claro que fatores políticos influenciam uma corte constitucional. Mas o que estamos vendo no Supremo é um perigoso populismo judicial", comentou.

Leia a crítica completa, abaixo.

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A moeda de troca dos senadores no impasse: salvar Aécio ou imagem?


Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado
 
Jornal GGN - À espera do que decidirá o Supremo Tribunal Federal (STF) no próximo 11 de outubro, quando a Corte julga os limites do Congresso sobre sanções determinadas pelo Judiciário, a proteção de parlamentares a Aécio Neves (PSDB-MG), apenas não explícita e com visível recuo de apoios, virá no formato de pressão. Mas ainda traz dúvidas.
 
De acordo com o Painel, da Folha de S. Paulo desta quinta-feira (05), se os ministros da Suprema Corte avalizarem o entendimento de que a última palavra em casos de penas que interferem diretamente nos cargos públicos a que foram eleitos é do Supremo Tribunal, o Congresso "revidará e a CPI dos supersalários será o front contra o Juficiário".
 
Conforme divulgamos nesta quarta (04), parlamentares, incluindo não só a oposição, como também aliados e correligionários, recuaram na briga contra a suposta "interferência" do STF. O sinal não foi de apaziguamento dos senadores, mas um gesto estratégico no cenário atual.
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STF decide que Lei da Ficha Limpa vale para casos anteriores a 2010


Fotos Públicas

Da Agência Brasil

Por André Richter 

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (4) a favor da aplicação retroativa da Lei da Ficha Limpa, norma que entrou em vigor em 2010 para barrar a candidatura de condenados por órgãos colegiados. Por 6 votos a 5, a Corte foi favorável à inelegibilidade por oito anos de condenados antes da publicação da lei.

O entendimento que prevaleceu é no sentido de que é no momento do registro de candidatura na Justiça Eleitoral que se verifica os critérios da elegibilidade do candidato. Dessa forma, quem foi condenado por abuso político e econômico, mesmo que anterior à lei, está inelegível por oito anos e não poderá participar das eleições do ano que vem.

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Por que o Senado recuou na briga contra a interferência do STF?

Parlamentares brecaram os ânimos de contrariar o Supremo, aguardando a decisão do dia 11 e analisando até que ponto Aécio vale a pena
 

Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado
 
Jornal GGN - O Senado vive um recuo das críticas, até então manifestadas, sobre afastamentos parlamentares pelo Judiciário. Apesar de um então nome forte da política dentro do PSDB, Aécio Neves (PSDB-MG), ser o ponto chave para o debate, o senador tucano perdeu o apoio e não obtém mais esforços suficientes, de parlamentares de quaisquer bancadas, para arriscar futuras apostas. 
 
Nesta terça-feira (04), enquanto o Senado tentava encontrar caminhos para o tema, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, rejeitou o pedido do senador Aécio Neves de suspender o seu afastamento até a decisão do dia 11, quando o Plenário decide sobre os limites do Judiciário e os do Congresso sobre medidas judiciais contra parlamentares.
 
Na forma de mandado de segurança, a defesa de Aécio Neves entendeu que existem confusões a serem solucionadas. Uma a de que a própria decisão de afastar um senador de suas funções parlamentares deve partir da Casa Legislativa, neste caso o Senado, segundo defendem grande parte dos senadores de base aliada, incluindo PMDB e PSDB. O Supremo entende de forma diversa.
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Após decisão sobre Aécio, como fica limite do STF em atividade parlamentar?

 
Foto: Carlos Moura/SCO/STF
 
Jornal GGN - Após a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, negar o pedido da defesa de Aécio Neves (PSDB-MG) e manter a ação contra ele nas mãos do ministro Edson Fachin, relator da Operação Lava Jato no STF, o Plenário da Corte deverá ainda julgar uma ADIN sobre o afastamento de parlamentares. O mesmo tema é analisado pelo Senado.
 
Em sua decisão, Cármen Lúcia interpretou possíveis consequências de se afastar um ministro, no caso Edson Fachin, do mandado de segurança impetrado pelo senador tucano afastado. Se Fachin fosse afastado do caso, restariam apenas quatro ministros na Segunda Turma e, pelos argumentos de Aécio, os outros cinco da Primeira também estariam impedidos, o que tornaria um julgamento pelo Plenário impossível, já que se necessitam um mínimo de seis ministros.
 
Mas além do caso específico, a polêmica envolvendo o afastamento de Aécio Neves das atividades parlamentares, determinado pelo Supremo na última semana, esteve em análise pelos senadores nesta terça. Na votação, que foi adiada para o dia 17 de outubro, os parlamentares decidem se irão acatar ou não a decisão de afastar o tucano de seu mandato.
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Ensino religioso que privilegia católicos é desrespeito ao ECA, diz Hédio Silva

Escolas públicas de ensino básico em vários municípios brasileiros receberão a visita do Ministério Público com o objetivo de averiguar a qualidade do ensino e as condições dessas escolas (Elza Fiúza/Agência Brasil)
De acordo com o questionário da Prova Brasil de 2015, respondido pelos diretores das escolas brasileiras, cerca de 3% das escolas aplicam o modelo confessional - Foto: Elza Fiúza/Agência Brasil
 
Jornal GGN - A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de autorizar o ensino religioso de natureza confessional nas escolas públcias foi um "desrespeito" a tratados internacionais do qual o Brasil é signatário e ao Estatuto da Criança e Adolescente (ECA). 
 
A visão é de um dos mais especialistas juristas na área, o doutor em direito constitucional Hédio Silva Júnior, que atua no Supremo em causas ligadas à religiões de matriz africana. Para ele, a decisão da Suprema Corte "confundiu duas coisas distintas" e "as religiões minoritárias ou o segmento laico e agnóstico serão inevitalmente prejudicados", enquanto irá priorizar "religiões com intimidade com o poder".
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Xadrez que explica as trapalhadas de Janot, por Luís Nassif

Em que narrativa caberiam os seguintes fatos?

Lance 1 - O Procurador Geral da República (PGR) Rodrigo Janot pedindo a prisão das principais testemunhas do processo contra Michel Temer e do ex-procurador Marcelo Miller.

Lance 2 - Depois, se encontrando clandestinamente em um boteco com o advogado da JBS, Pierpaulo Botino, um dia depois de ter pedido a prisão de seus clientes. Obviamente para tratar de temas que não poderia tratar em uma reunião oficial.

Lance 3 - Um Ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Luiz Edson Fachin, trabalhando no final de semana.

Lance 4 - Fachin criando um tipo de pena diferente para a JBS: a suspensão dos benefícios e a prisão temporária de Joesley Batista e Ricardo Sur. Ou se anula o benefício e se prende o colaborador; ou se mantém o benefício e não prende o colaborador. Fachin inovou suspendendo o benefício e prendendo os delatores.

Lance 5 - Apesar de jogar em dobradinha com Janot, Fachin rejeita o pedido de prisão contra Miller, feito por Janot.

Vamos montar uma narrativa onde podem se encaixar essas peças e explicar a notável ansiedade com que Janot vem se comportando nos últimos dias.

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STF julgará se Janot é suspeito para denunciar Temer

O julgamento pelo plenário do Supremo será na próxima quarta-feira. Opiniões divergentes podem influenciar Câmara nos argumentos para arquivar a segunda denúncia contra o mandatário
 

Foto: Agência CNJ
 
Jornal GGN - O Supremo Tribunal Federal (STF) irá julgar, na próxima quarta-feira (13), se o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, é suspeito de investigar o presidente Michel Temer. A ação partiu de um recurso da defesa do peemedebista que considerou que Janot "extrapola os limites constitucionais e legais inerentes ao cargo que ocupa".
 
O recurso foi apresentado na última semana pelo advogado Antônio Cláudio Mariz de Oliveira, que realiza a defesa do mandatário, e foi encaminhado ao ministro relator das investigações da Lava Jato, Edson Fachin.
 
Fachin encaminhou o julgamento ao plenário do Supremo nesta sexta (08), colocando o caso na agenda para a próxima quarta-feira. Ainda nesta semana, o ministro Edson Fachin já havia negado o pedido de suspeição de Janot por Temer, afirmando que não há indícios de parcialidade do procurador-geral. Entretanto, o advogado entrou com recurso e o caso será analisado por todo o plenário da Corte.
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Ministros como vilões até para defensores da Lava Jato, por Luís Carvalho Filho


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Jornal GGN - A crise da insegurança no Supremo Tribunal Federal pela população chega ao ponto que não somente alvos de possíveis injustiças ou da imobilidade de ministros frente a situações polêmicas, desde julgamentos históricos como o Mensalão até o impeachment de Dilma Rousseff, perdem a credibilidade na Corte Suprema, como também expectadores passam a enxergar ministros como vilãos.
 
É o que se desenha após a mensagem passada pelo filme "Polícia Federal - A Lei é para Todos", sobre a Operação Lava Jato, nos quais os próprios defensores da Operação de Sérgio Moro, o herói no longa, são estimulados a ter raiva e desprezo do Supremo. A análise é da coluna do advogado criminal Luís Francisco Carvalho Filho.
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