Considerando o Estado como o ente indutor da ocupação do território e das economias, como o ente regulador dos processos e garantidor dos interesses da sociedade, mas também como o ente garantidor das igualdades de acesso aos serviços e possibilidades, as escolhas político-administrativas de gestão pelos governos eleitos deveriam cumprir as expectativas sociais, dando voz à sociedade civil organizada, já que o poder hegemônico impede que a diversidade social coexista em igualdade de condições.
Com foco no processo de concessão de unidades de conservação, em todo o Brasil, o programa Fala FADS desta semana pretende possibilitar a reflexão além do “contra ou a favor”.
A opção por transferir serviços e gestão de territórios para empresas (ou iniciativa privada, como se costuma dizer) está legitimada nas normativas, nos diversos níveis de Estado: federal, estadual e municipal, contanto que se continue partindo do pressuposto que tal prestação de serviços, assim como tal gestão territorial, permanece dentro das perspectivas “da coisa pública”, onde o objetivo e o foco são a justiça social e o bem comum. Contudo, nos processos em que a concessão é a opção político-administrativa, fica explícito o conflito com o objetivo e o foco primordiais dos empreendimentos privados: o lucro.
Em Carta Aberta, publicada na Revista Brasileira de Ecoturismo, em 2020, o Observatório de Parcerias em Áreas Protegidas – OPAP, apresenta sua análise sobre “Parcerias em Áreas Protegidas: por uma gestão pública democrática e plural”, destacando que “a patrimonialização de bens naturais e culturais, no contexto das políticas públicas, é permeada por diferentes interesses, estratégias e visões sobre como proteger e utilizar tais bens. Assim, o debate sobre o acesso ao patrimônio público passa, necessariamente, por questões relacionadas aos direitos difusos e intergeracionais que impõem a observância do interesse público”
Os que se colocam favoráveis às concessões, defendem que a parceria com empresas se constitui num dos principais caminhos, se não o único, para a superação das dificuldades de gestão do patrimônio ambiental e cultural.
Trata-se de um argumento falacioso, que se foca, apenas, nas perspectivas monetárias, nas análises de mercado. Conforme afirma o OPAP em sua casta aberta, “as parcerias devem estar orientadas por questões diversas como: ampliação da participação da sociedade na gestão das áreas protegidas ; perspectiva democrática de gestão do patrimônio público; fortalecimento dos órgãos públicos no processo de regulação e monitoramento das parcerias”.
O caso do PETAR, intensamente presente nas redes sociais, em função de um forte movimento das comunidades e lideranças de Iporanga, mostra-se como um exemplo precioso para esta reflexão: de certa forma, as grandes dificuldades na gestão das UC levam os governos à tomada de decisão mais simplificada – a concessão por um período de 30 anos – reduzindo o papel do Estado e sua reponsabilidade no processo de condução de agendas mais progressistas, participativas e que levem a soluções duradouras.
Para debater este tema, teremos conosco:
Ana Mumbuca – quilombola do Quilombo Mumbuca, no Jalapão (TO), poeta, artesã, é bacharela em Serviço Social e mestra em Desenvolvimento Sustentável pela Universidade de Brasília (MESPT/UnB);
Letícia Rangel Tura – mestre em Ciências Sociais pelo Instituto de Filosofia e Ciências Sociais da Universidade Federal do Rio de Janeiro-IFCS/UFRJ, diretora Executiva Nacional da FASE/Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional. Atua nos temas de justiça ambiental, agroecologia, soberania alimentar e clima, compõe o núcleo executivo da Articulação Nacional de Agroecologia/ANA e o grupo de animação Grupo Carta de Belém. Foi membro suplente do Conselho Nacional de Redd+/CONAREDD+, de 2016 a 2019;
Maurício de Alcântara Marinho é bacharel em geografia, mestre e doutor em ciências e pesquisador colaborador na linha de pesquisa Novas Territorialidades de Conservação Ambiental (Departamento de Geografia/FFLCH/USP)). É especialista no planejamento e gestão de áreas protegidas e projetos socioambientais. Atualmente é gestor da Área de Proteção Ambiental – APA Bororé Colônia, vinculada à Divisão de Gestão de Unidades de Conservação (DGUC/SVMA), no extremo sul do município de São Paulo;
Pedro Jacobi, membro da FADS, sociólogo, mestre em Planejamento Urbano, doutor em Sociologia e livre docente em Educação. Professor titular sênior do Programa de Pós-Graduação em Ciência Ambiental/Instituto de Energia e Ambiente (IEE) da Universidade de São Paulo (PROCAM/IEE/USP). É presidente do Conselho do ICLEI – Governos Locais pela Sustentabilidade, América do Sul;
Perla Carolina Leal Silva Müller, advogada graduada e mestre em Direito pela UNESP; vice-presidenta da Comissão de Direitos Humanos da 12ª Subseção da Seccional Paulista da OAB; coordenadora do Núcleo de Estudo e Formação Política “David Aidar” de Ribeirão Preto e eleita secretária estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento do PT/SP, vai mediar o debate.
Para anotar na agenda: Fala FADS Áreas protegidas na mira do mercado, no dia 1º de dezembro, a partir das 18h30, pela TV GGN (www.youtube.com/tvggn). Para saber mais sobre a FADS e assistir aos debates anteriores, acesse www.facebook.com/falafads.
Assista pelo link abaixo:
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