Peça 1 – das Forças Públicas às Polícias Militares
Um dos grandes desafios do federalismo brasileiro é a subordinação das Polícias Militares estaduais a um poder central. Trata-se de um dilema histórico.
No Império existiam as Guardas Nacionais, de caráter local, controlada pelos chamados coronéis regionais. Eram braços armados do poder dos coronéis, criadas para controlar rebeliões regionais.
Na Primeira República, cada estado tinha sua Força Pública, com pequenos exércitos estaduais. Em alguns casos, tinham mais poder de fogo que o próprio Exército. Em 1920, a Força Pública de São Paulo tinha aviões e artilharia próprios.
Após a Revolução de 1930, Getúlio Vargas criou mecanismos de subordinação, não ao poder civil federal, mas ao Exército. Eram usadas no policiamento interno e como reserva militar, em caso de guerra. Esse modelo se manteve na República, de 1946 a 1964.
Na ditadura, as PMs foram fortemente militarizadas e integradas ao sistema de segurança nacional, utilizadas na repressão política e no controle de protestos.
Com a Nova República, elas continuaram sendo forças auxiliares e reserva do Exército, formalmente subordinadas aos governadores, mas como doutrina, equipamentos e treinamento regulados pelo Exército.
No período de ascensão da ultra-direita bolsonarista, tornaram-se claramente ameaças à democracia interna dos estados.
Peça 2 – os motins das PMs
A partir da década de 2010, eclodiram diversos motins de PMs.
No início, com demandas corporativas:
- em 2011, motim de PMs e bombeiros no Ceará.
- em 2012, motim pesado na Bahia, com Policiais Militares ocupando a Assembleia Legislativa.
- em 2014, greve relâmpago em Pernambuco, durante a Copa das Confederações.
- em 2017, greve pesada no Espírito Santo, provocando caos generalizado, com centenas de mortes, saques e colapso da ordem pública.
- em 2019, motim da PM com grande violência e confronto entre policiais e governo estadual.
- em 2020, no Ceará, PMs rebelados em greve por dez dias, com apoio explícito de setores bolsonaristas e do próprio comandante da Força Nacional.
Na década de 2010, os motins tinham conotação sindical/corporativista. A partir de 2020, ganharam conotação político-ideológica, alinhada ao discurso da extrema direita.
Hoje em dia, os maiores estados do país estão em mãos de governadores próximos à ultra-direita, dispostos a instrumentalizar suas respectivas PMs.
Agora, com o PL 2395, a ultra-direita dá sua tacada mais atrevida, visando conferir às PMs poder de fogo equivalente ao do Exército. Há o risco evidente de, em qualquer momento de maior tensão política, governadores de ultra-direita acionarem suas PMs contra o governo central. Daí, a necessidade urgente de uma remodelação no sistema nacional de segurança pública.
Peça 3 – a experiência internacional
Vamos a alguns exemplos internacionais sobre o controle das polícias estaduais.
🌍 Quadro Comparativo de Estruturas Policiais e Controle do Governo Central
| País | Estrutura Policial | Controle sobre polícias locais/estaduais | Estratégias contra crime organizado | Mecanismos contra insubordinação |
| Brasil (atual) | Polícias Militares estaduais, subordinadas a governadores; PF e PRF federais | Governo federal só intervém em caso de “grave comprometimento da ordem” | PF no combate ao crime organizado; cooperação informal com PMs | Alto risco de autonomia política das PMs, ausência de controle federal direto |
| Espanha | Polícia Nacional (federal), Guarda Civil (militarizada), e polícias regionais (Catalunha, País Basco) | Ministério do Interior controla polícia nacional e guarda civil; polícias regionais subordinadas a estatutos autonômicos | Guarda Civil atua contra narcotráfico e terrorismo | Governo central pode intervir nas regiões (art. 155 da Constituição) |
| França | Polícia Nacional (urbana, subordinada ao Ministério do Interior) e Gendarmaria (militar, subordinada ao Ministério do Interior e Defesa) | Total centralização; não há polícias estaduais | Forças conjuntas (RAID, GIGN) contra terrorismo e crime organizado | Estrutura fortemente hierarquizada; risco de insubordinação é mínimo |
| México | Polícias estaduais e municipais; criação da Guarda Nacional (federal, com base militar) | Governo federal pode assumir segurança em estados críticos | Guarda Nacional combate cartéis; coordenação com Exército | Forte centralização, mas militares dominam segurança pública |
| EUA | Polícias locais e estaduais; FBI e DEA no nível federal | Autonomia ampla dos estados; coordenação se dá por task forces e verbas federais | FBI/DEA coordenam contra máfia, terrorismo e drogas | Governo federal pressiona via cortes de verba ou legislação federal, mas não controla diretamente polícias estaduais |
| Chile | Carabineros (polícia militarizada nacional), subordinados ao Ministério do Interior | Estrutura totalmente nacional; não há polícias estaduais | Carabineros atuam diretamente contra crime organizado; colaboração com PDI (Policía de Investigaciones) | Forte subordinação ao poder civil; centralização garante controle |
Peça 4 – o Ministério da Segurança Pública
A criação de um Ministério da Segurança Pública poderia ser o caminho para prevenir eventuais sedições das Polícias Militares Estaduais.
Vamos a uma proposta genérica, a partir dos estudos de especialistas disponibilizados na rede.
1. Estrutura Geral
- Ministério da Segurança Nacional (MSN) separado do Ministério da Justiça.
- Subordinado ao Poder Executivo Federal, com funções específicas de coordenação e supervisão sobre segurança pública.
- Abrangência: Polícia Federal (PF), Polícia Rodoviária Federal (PRF), sistema penitenciário federal e supervisão das PMs estaduais.
2. Enquadramento das Polícias Militares
- Carreira Nacional Unificada
- Formação inicial dos oficiais de PMs padronizada nacionalmente, em centros federais de formação.
- Certificação obrigatória do MSN para promoções a postos superiores (tenente-coronel, coronel).
- Controle Orçamentário Condicional
- Repasse do Fundo Nacional de Segurança condicionado ao cumprimento de protocolos federais (direitos humanos, combate à corrupção, integração em operações conjuntas).
- Mecanismo de Intervenção Parcial
- MSN pode assumir temporariamente o comando de uma PM em casos de grave insubordinação ou associação com o crime organizado.
3. Combate ao Crime Organizado
- Força Nacional Permanente
- Transformada em corpo fixo, com efetivo treinado sob comando federal, pronto para deslocamento rápido em estados críticos.
- Centros Integrados de Inteligência
- Compartilhamento de dados obrigatórios entre PF, PRF, PMs e Abin.
- Monitoramento de facções criminosas, lavagem de dinheiro e tráfico internacional.
- Unidades conjuntas (à la FBI task force)
- Equipes mistas federais e estaduais para crimes de alta complexidade (cartéis, facções, terrorismo).
4. Prevenção de Insubordinação
- Conselho Nacional de Supervisão Policial
- Composto por membros do Congresso, do Executivo e da sociedade civil.
- Fiscaliza condutas das PMs, investiga denúncias de politização ou envolvimento com milícias.
- Educação Democrática
- Treinamento obrigatório das PMs em direitos humanos, história da democracia e controle civil.
- Rotatividade de Comandos
- Altos oficiais das PMs podem ser transferidos entre estados por decisão federal, reduzindo vínculos locais que alimentam milícias ou facções.
5. Inspiração Internacional
- Espanha → Intervenção federal parcial (art. 155) em casos de crise.
- França/Chile → Padronização nacional da formação e centralização de comando.
- México → Força de caráter federal para combater organizações criminosas com base militarizada (mas no Brasil seria civil-militar mista).
- EUA → Integração de forças via verbas e task forces, sem eliminar autonomia estadual.
JoseDOAFF.marcelo
28 de setembro de 2025 8:50 amAbusos ocorrem pela falta de regramento e aplicação,instituições do Estado têm a função de manter a ordem e fomentar o desenvolvimento PÚBLICO a todos,sejam gregos ou troianos,agora políticos,exjuizes,policiais se acham os donos de si e não devem prestar contas a ng?o politico quer defender o seu grupinho comercial,o exjuiz julgar por causa de suas convicções pessoais e policiais se comportando IDEOLOGICAMENTE subvertendo as FUNÇÕES EQUILIBRADORAS PÚBLICAS NA SOCIEDADE,todos se acham donos de si sem querer assumir as suas responsabilidades de agentes públicos,se comportam como uns bilionários ao qual querem fazer tudo do seu jeito,mandando e desmandando nos seus “funcionariozinhos q dependem dele,AFF,quanta subversão,quanto caos estimulado,AFF,mas pra que juros baixos?Mas juram q vai abaixar,mas pra quê ESTABILIDADE E CONFIANÇA NA ECONOMIA se os mesmos meia dúzia q só vão ganhar muito dinheiro em cima do Estado,daí é q orecisam se encostar e se aproveitar em quem ten popularidade e poder de decisão e influência e AFF(quanto e rscrito por mim)!!!
Silvio Torres
28 de setembro de 2025 10:24 amAqui em Minas, a continuar a atual situação, nunca haverá motim. Vocês precisam ver os salários que são pagos pras polícias! Aposentados da civil vivem mais na Europa do que por aqui. Acho que só perdem para o nosso valoroso judiciário.
Lênin and The Ulianovs
28 de setembro de 2025 10:40 amNassif, seu quadro contém um erro grave.
Nos países citados não há “polícias militarizadas”, qualquer que seja o vínculo federativo ou atribuição.
Há polícias UNIFORMIZADAS, com aspecto ostensivo preventivo, mas nada que se compare aos arranjos (ou desarranjos) brasileiros.
A constituição de nossa polícia militar ao longo do tempo, e seu uso como guardas pretorianos de governadores, não têm comparativo em nenhum lugar do planeta.
Chegou a tal ponto o enraizamento dessas forças nas instituições que o parquet do Rio de Janeiro utiliza PM como sua “milícia” própria, requisitando esses agentes para grupos como GAECO e outros.
Os presídios foram administrados por PM por anos, e ainda são, em alguns casos.
As guardas municipais, que escalam para se tornarem armadas no Brasil todo, são quase sempre comandadas por PM e isso serve para as incipientes secretarias municipais de segurança e ordem pública.
Sua análise é tímida, e típica de quem conhece pouco o assunto e ouviu quem conhece menos ainda.
A saída?
Já escrevi aqui milhões de vezes, e ouso repetir:
Mudança nas atribuições federativas, com municípios tocando polícias locais, os estados com os crimes intermunicipais e, assim por diante, a União com os crimes interestaduais e internacionais.
Mudança das atribuições federativas legislativas, pois federação requer autonomia tributária e legislativa.
Claro que em um modelo fracassado e centralizado como o nosso, teríamos que propor uma mitigação, reservando certos delitos e certos aspectos processuais e de execução penal para a União, mas o grosso teria que ser atribuição do estado, com alguma atribuição residual para as cidades, nos crimes menores e de posturas públicas, como danos, trânsito, etc.
Mudança no MP e judiciário.
Juiz tem que ser empregado da cidade, assim como o promotor, ponto.
Instâncias superiores contratam pelo ente federativo correspondente, ou seja, tribunais de justiça fica com o estado, e cortes constitucionais para a União.
O modo de acesso é contrato ou eleição (não, o México não acabou), e com tempo de mandato de permanência, a ideia de que constituir uma corporação estável e com prerrogativas não deu certo.
A possibilidade de retornar ao “mundo real” parecer ser um ótimo tônico para avivar senso cívico, como em todos os países citados por você.
Ao mesmo tempo, sem mexer na lei de drogas (acabar com a proibição) e recomprar todas as armas que estão circulando, legal ou ilegalmente, concedendo anistia aos possuidores na entrega, nada feito.
Tem que ser pelo valor de mercado, e só anistiar os crimes da posse/porte de arma, afastando a anistia dos crimes violentos contra vida e patrimônio.
“Ahhhh, mas o traficante homicida e/ou assaltante não vão vender a arma para o estado, se eles ainda vão ser considerados culpados ou foragidos”.
Mas ele vai entregar para alguém que possa, e vamos cumprir o intento, que é o desarmamento.
Sem proibição de tráfico, com a legalização do comércio de drogas, os tributos cobrem, com folga, os valores empenhados.
Sem essa proibição, as armas perdem a função de contenção territorial no tráfico, e não podem migrar de atividade.
Só mesmo tempo, sem grana do tráfico e com muito mais polícia para reprimir roubos e outros delitos, vender a arma é um bom negócio, e ainda pode servir para montar uma revenda legalizada de entorpecentes, se o estado tiver inteligência para regular esse mercado, a partir de uma lógica anti oligopólio, privilegiando as comunidades pobres.
Ao mesmo tempo que se afrouxa de um lado, a legislação deve ser endurecida de outro:
Crimes violentos contra a vida e patrimônio, com uso de arma de fogo, mínimo penal de 30 anos até perpétua.
Com a anistia ao posse e porte de armas e aos crimes de tráfico sem violência, sobrará espaço nas cadeias e claro, a polícia poderá usar o tempo para fazer um bom trabalho, e policiar as cidades e ter um bom resultado investigativo.
São 23 anos “na polícia”, e isso é o que reuni, de forma resumida, de expertise no assunto.
Marconi Cavalcante
29 de setembro de 2025 1:47 pm“Segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o Brasil conta com quase 405 mil policiais militares na ativa atualmente, além de 96 mil policiais civis”. “A Polícia Federal tem 13.854 mil profissionais no quadro atual”.
“O Exército brasileiro contava com 212.217 militares na ativa em 2024, sendo 149 generais, 29.220 oficiais, 46.773 subtenentes e sargentos, e 136.005 cabos e soldados”.
“A Marinha tinha 74.868 militares na ativa em 2022”.
“Em 2015, a FAB contava com mais de 24.000 militares especialistas”( dados IA).
Cinco armas de uso restrito do exército para cada policial militar, ou seja, 2 milhões e 25 mil armas poderosas a mais gerariam a multiplicação de anunciadas chacinas, milícias mercenárias e golpes de estado.
As polícias civis precisam ser incluídas neste bom plano de segurança proposto, uma grande reforma, constitucional, no sistema nacional de segurança pública.
Marconi Cavalcante
29 de setembro de 2025 1:57 pmSem segurança institucional, jamais teremos segurança pública, muito menos segurança jurídica, o que é um desastre para a economia e para o desenvolvimento do país.
Jorge Sandero
4 de novembro de 2025 11:43 pmMas numa federação como deveria ser o caso do Brasil os Estados da federação tem suas polícias. Eu entendo o que esta inscrito nesse texto, que é o medo do governo federal de que os Estados se unam para derrubar um governo que embora eleito por teórica maioria dos votos seja um governo corrupto como está indicando o atual mandatário, eu creio que na realidade é essa a intenção do governo quando fala em reunificação das polícias o que esta em jogo é na realidade o fim da democracia pois dessa maneira nao haveria mais eleições e sim uma farsa para inglês ver. No fundo ele quer apenas se perpetuar no poder ditando que devemos falar em redes sociais e até mesmo como agir. Esses artigos que seus pseudos jornalista escrevem não mascara o real motivo que é ajudar a esse governo corrupto para se manter no poder.