A parcialidade da justiça brasileira

Patricia Faermann
Jornalista, pós-graduada em Estudos Internacionais pela Universidade do Chile, repórter de Política, Justiça e América Latina do GGN há 10 anos.
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Por Felisberto

Comentário à publicação A mudança do eixo do poder, por André Araújo

Quinta-feira passada, assisti pela TV Justiça a uma sessão do STF.

O assunto era uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) ajuizada pela Adepol (Associação dos Delegados de Polícia) questionando provimento do TJSP que, atendendo a alguns princípios constitucionais e a mandamentos  inscritos em Tratados Internacionais aos quais o Brasil aderiu,  instituiu a, assim chamada,  audiência  de custódia.

Trata-se de procedimento, no qual o cidadão preso em flagrante é apresentado para audiência no prazo de 24 horas perante a autoridade judiciária, a qual, na presença de representante do MP e da Defensoria Pública, portanto assegurado o contraditório, poderá relaxar o flagrante em razão de algum vício formal, soltar o preso, eventualmente vinculando sua soltura ao cumprimento de alguma medida cautelar ou, por último, mantê-lo preso, transformando a prisão em flagrante em preventiva.

Pois bem, deixando de lado as tecnicidades  da discussão, o que se viu naquele plenário por parte dos Ministros foi um discurso em defesa do garantismo penal. Um dos Ministros chegou a citar um jurista, cujo nome me escapou, pontificando o ideal não de um Direito Penal melhor, mas de algo melhor do que o Direito Penal.

Em outras palavras, não se trata nem mesmo de um Direito Penal Mínimo, mas de buscar uma solução para além dele, ou seja, além dos limites do Direito Penal.

Voltando ao caso concreto das audiências de custódia, a argumentação dos Ministros fundava-se no princípio de que  a  prisão cautelar deve ser medida excepcional.

Pois bem, de repente, me peguei pensando: esses Ministros sãos os mesmos do STF do país onde se desenrola a operação Lava-Jato? São eles os ministros que coonestam prisões preventivas que, tudo leva a crer, destinam-se somente a obter  delações premiadas?

Sim, porque as prisões preventivas decretadas no âmbito da operação lava-jato, salvo melhor juízo, não se justificam à luz do disposto no artigo 312 do CPP.

Prisões temporárias, para que se recolham provas, evitando que os réus possam eliminá-las, vá lá. Mas preventivas? Algumas beirando já um ano?

E mais. Em alguns casos, a instrução criminal já foi concluída, portanto não é mais possível a produção de provas. Por que, então, manter preso o réu?

Ah, mas o réu poderá vir a ser condenado.

Ora, e desde quando, um réu que não representa perigo para sociedade fica  preso por sentença condenatória de primeira instância? Não pode o juiz de primeira instância cometer um erro e condenar um inocente,  ainda mais que, no caso concreto da operação lava-jato, até onde eu sei, não houve nenhum caso de prisão em flagrante? E ainda que houvesse, não tem o réu, pelo menos,  o direito a uma decisão de segunda instância, colegiada, antes de começar a cumprir pena?

É certo que o direito penal no Brasil para os crimes de colarinho branco é (ou era, dependendo do réu) uma ficção.

É um Direito Penal sem pena, porque até que o processo percorra todas as instâncias através do imenso cipoal de recursos é quase certa a prescrição da pretensão punitiva.

Sem dúvida, alguma mudança se faz necessária, no sentido de se buscar punição efetiva ao andar de cima, mas essa é uma discussão que caberia em outro post.

Voltando ao assunto que aqui interessa, a Lava-jato, o que a torna mais hedionda é o seu caráter de exceção.

Não falo somente da exceção porque ela extrapola os limites da lei, contraria a jurisprudência das cortes superiores, ignora a doutrina predominante no Direito Penal moderno.

A coisa é muito pior. Exceção porque esse código de processo penal concebido pelo Juiz que a conduz só se aplica se os réus forem petistas ou pertencentes à base de apoio do governo.

Claro, encarceram-se alguns empresários. Serve como alerta aos seus companheiros de classe, para que pensem dez vezes antes de fazer uma doação ao PT. Quem o fizer, prepare-se para ter suas contas escrutinadas por todas as lupas da polícia, do MP, judiciário, Tribunal de contas, etc.

Enquanto isso, no Congresso, vota-se uma contrarreforma política que mantém as doações de empresas aos partidos políticos. (Culpa do Lula, porque durante seu 2º mandato, no auge de sua popularidade, seria a hora da presidência enviar uma proposta de reforma política ao Congresso)

Ou seja, os partidos “éticos” continuam arrecadando milhões junto às empresas, o PT que volte a vender broches em quermesses para arrecadar fundos.

A verdade é que a justiça brasileira não é mais imparcial, se é que alguma vez o foi.

Justiça parcial, que julga de acordo com a filiação política do réu, não é justiça.

Seria preferível uma justiça ausente a uma justiça que nada mais é do que um instrumento na mão de grupos políticos.

Exemplos? Mensalão do PSDB (mineiro, cf. imprensa tradicional) aguardando prescrição nos escaninhos da Justiça mineira, enquanto o do PT os réus já foram condenados e cumpriram ou cumprem suas penas. Tudo por obra e graça do STF. Trensalão paulista, no qual dois políticos do PSDB e DEM foram citados por denunciantes, mas conseguiram habeas-corpus para trancar as investigações. O caso ainda está sub-judice, mas tudo levar a crer que vá para o arquivo mesmo. Em outras palavras, dependendo do alvo,não se pode nem mesmo investigar. Se investigado, não se pode denunciar: se denunciado, não se pode processar; se processado, não se pode condenar; se condenado, que a pena prescreva.

Patricia Faermann

Jornalista, pós-graduada em Estudos Internacionais pela Universidade do Chile, repórter de Política, Justiça e América Latina do GGN há 10 anos.

29 Comentários

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  1. a covardia dos ministros do

    a covardia dos ministros do Supremo diante das imoralidades cometidas por Moro, é de envergonhar todo brasileiro consciente.   Seu artigo desnuda-lhes a hipocrisia sem fim. Deve ser medo da mídia e da opinião pública.

  2. No atual panorama jurídico

    No atual panorama jurídico brasileira, a justiça depende da filiação partidária, se o filiado for petista ele já será previamente condenado e apeando, sendo tucano será iniputavel

    1. Só falta explicar…

      A justiça depende da filiação partidária, se o filiado for petista ele será previamente condenado? Brilhante conclusão!

      Só faltou explicar como essa condenação ocorreu da parte de um plenário onde 10 entre os 12 juízes haviam sido nomeados pelo PT…

      1. Assim como o PT NÃO INTERFERE

        Assim como o PT NÃO INTERFERE NA ESCOLHA DO MP, a escolha NÃO LEVA EM CONTA O PERFIL POLITICO!

        E a Justiça é UM ORGÃO ELITIZADO!

        1. Então a teoria é essa

          Então a teoria é essa: os membros do MP ganham bem, são ricos, então ficam do lado da elite.

          Como se ricos não pudessem se corromper e como se os líderes petistas também não fossem membros da elite…

          Eu também não tenho uma teoria sobre esse súbito acesso de eficiência de uma justiça que sempre se apresentou morosa e engavetadora de processos. O mais provável é que a roubalheira foi tão descarada e maior que o usual, que simplesmente não teve jeito de deixar passar.

          1. Burrice tem limite!
            Não há

            Burrice tem limite!

            Não há nenhuma teoria sobre o que quer que seja!
            Há apenas a justiça!
            Se há petista ladrão –  que vá para cadeia!

            Não há defesa PRÉVIA POR SER PETISTA, se a sua “inteligência(?)” ainda não entendeu, veja o que foi é que o Mensalão Petista e o Mensalão do PSDB –  SÓ O PETISTA FOI JULGADO!

            Não existe meia-justiça!

            Por que então a tese de acabar com a corrupção É PAPO FURADO!

            O que a justiça faz é: Acabar com o ladrão dos outros e preservar os seus ladrões!

            Eu quero um país com 100% de justiça!

             

  3. Audiência de custódia

    Audiência de custódia tornou-se um programa do CNJ, que está sendo implantado em todo o país. É só ir lá na página e verificar. Será que chaga no Paraná? O CNJ adotou como programa para tentar diminuir o absurdo quantitativo de presos sem julgamento no Brasil, que corresponde a 40% das pessoas presas.

  4. É profundamente revoltante !

    ” extrapola os limites da lei, contraria a jurisprudência das cortes superiores, ignora a doutrina predominante no Direito Penal moderno.

    A coisa é muito pior. Exceção porque esse código de processo penal concebido pelo Juiz que a conduz só se aplica se…”

  5. E ainda tem uns caras de pau

    Que dizem estarmos  defendendo bandidos do PT. Não estamos não. Defendemos a justiça igual para todos, o que não acontece no país, de forma escancarada.

    1. Os eleitores do PSDB sempre

      Os eleitores do PSDB sempre dizem que as pessoas que votam no PT, estão votando em bandidos. Mas como podemos dizer que, os políticos que sofrem todo o tipo de arbitrariedade, podem estar sendo julgados com justiça?  E que esta “justiça” que está sendo praticada, realmente prova que eles são culpados?  Ou simplesmente cometem injustiças? Se estes juízes e çprocuradores  querem realmente combater a corrupção, por que escondem pedidos de investigação, sentam em cima de processos, não aceitam denúncias com as mesmas evidências que levaram  membros do PT a serem investigados, quando é contra a oposição?

  6. Prestadores de serviços

    É para isto que a maioria deles, mesmo em 1ª instância, ganham mais de R$40 mil, têm, no momento direito a passagens aéreas de 1ª classe, não perdem suas remunerações mesmo condenados por atos graves e interpretam as leis de acordo com sua necessidade de atender aos superiores ou condenar os membros do PT, ou a ele ligado.

    Precisamos urgente de uma nova redemocratização do país.

     

  7. Fico me perguntando: Será que

    Fico me perguntando: Será que não existem caminhos legais para que os abusos que o judiciãrio brasileiro anda cometendo, de grande desrespeito a Constituição do país, possam ser denunciados em tribunais ou fóruns internacionais.

    As antas golpistas do MPF não foram aos EUA pedir ajuda para exterminar o PT? 

    Com a atitude destes boçais a Petrobrás deverá pagar U$ 1,6 bilhão para encerrar as ações que não teriam sido abertas se não fosse por estes imbecis.

    O PT comprou Passadena(um bem tangível) por U$ 1,2 bilhão. Deu lucro e já se pagou, mas as hienas criaram constrangimento ao governo.

    Agora, por causa das mesmas hienas pagará U$ 1,6 bilhão por nada.

    O governo pode aplicar a regressão da condenação ao MPF?

    1. Para quem acredita que Pasadena deu lucro…

      Para quem acredita que a refinaria de Pasadena deu lucro e já se pagou, acreditar em todo o resto é brincadeira de criança. Não vou nem discutir.

      Mas palavra de honra: me dá certa pena de ver como são patéticos os argumentos dos petistas que se esforçam para defender o indefensável.

      1. Provas

        Eu não posso dizer que a afirmação de que houve lucro em Passadena é verdadeira. Mas também não posso dizer que seja inverídica. Então, eu desafiaria quem disse que houve e quem afirma que não houve a mostrarem as suas fontes. Normalmente (experiência própria) aqueles que falam contra o PT, nunca mostram as suas fontes de informação.  Quando confrontados ficam loucos. Lembro-,me de um colega que ao afirmar vários fatos contra o PT, ficou chateado quando eu pedi para comprovar o que estava dizendo. Ficou vasculhando a internet até ficar muito aborrecido por não ter conseguido provar o que disse.  Com relação, ao fato do países nunca comprometerem  as suas empresas fora do país, eu já li que é verdade.

      2. Que eu saiba,

        posso estar atrasado em minhas informações (não vou sair atrás agora de fatos), mas que eu saiba Pasadena começou a dar lucro e mostrou ser viável a sua operação, gerando resultado para cobrir o investimento. Talvez o comentarista contestado por ti tenha se equivocado no “já se pagou”, mas não invalida a observação dele sobre os fatos. O resto é má-fé de quem odeia e semeia ódio. E deve acreditar em tudo que a imprensa publica, pirncipalmente a revistinha de esgoto veja.

  8. No Mensalão do PT era

    No Mensalão do PT era possível CONDENAR SEM PROVAS!

    A Satiagraha FOI EXTINTA JUSTAMENTE PELA FORMA COMO FORAM COLHIDAS AS PROVAS!
    Não há lucidez nisso…

  9. O STF está acuado pelo poder

    O STF está acuado pelo poder da mídia e da turba. É um absurdo o que Teori tolera de arbitrariedades desse juiz Moro. Foi um escândalo que o ministro Barroso aceitasse a prisão de um preso que não oferecia qualquer risco de fugir ou de não contribuir com a justiça. Então temos um Supremo que se divide entre ministros maus-caracteres, ministros incompetentes e ministro tíbios, poderíamos acrescentar uma outra categoria: ministros vai-com-as outras, onde figuraria aquela ministra mineira e o tal do fuc fux.

  10.  
     
    SOBRE O [“cheiroso”] MURO

     

     

    SOBRE O [“cheiroso”] MURO BLINDADO DO TUCANO *’CU(nha)’!

     

    *[eduardo] ‘CU(nha)’ “do **’Aécio Furnas Forever'”!

    **o mesmo “Ô candidato” fragorosamente derrotado Aécio ‘Never’ do ‘AeroPÓrto [Arquivado(!)] da Fazenda do Titio’!

    … Agentes diligentes – e serelepes – da açodada [seletiva] PT do T [‘Polícia Federal do Tucanato’] (risos) saltaram o muro da casa do senhor João Vaccari Neto!
    Em meio a uma madrugada festiva!
    Para o PIG &$ o restante da [eterna] oPÓsição ao Brasil – e ao honesto povo trabalhador brasileiro!
    Pois muito bem, há pouco tempo, o [eduardo] ‘CU(nha)’ “do ‘Aécio Furnas Forever'” debochou:
    “Caso a Polícia Federal venha à minha mansão (!), o faça após às 06h00 da manhã! Eu não costumo acordar nem tampouco gosto de ser incomodado antes deste horário!”

    RESCALDO:
    O Pastor ‘CU(nha)’ do Diabo não terá o muro dele transposto!
    O Pastor ‘CU(nha)’ do Diabo &$ ‘Achacador Geral da Nação’ não será nem mesmo afastado da Presidência da Câmara dos 300-400 picaretas [ou mais!] dePUTAdos!
    O Pastor ‘CU(nha)’ do Diabo continuará pregando os sermões dele nos púlpitos das lavanderias da fé – e das [mega]propinas!
    Continuará sendo o ‘CU(nha)’ do ‘Aécio Furnas Forever’!
    O ‘CU(nha)’ um dos seletos confidentes do “supremo” gilmar DANTAS!
    (…)
    E muito antes de a denúncia contra o ‘CU(nha)’ ser apreciada, a Operação ‘[Não] Lava [Tucano a] Jato’ já terá sido anulada!

    Pelo próprio STF, óbvio!
    Ilegalidades pululam aos borbotões!
    E na Bíblia do ‘CU(nha)’ “do ‘Never’ &$ do PIG” existe um apêndice específico acerca deste tópico!
    Pausa para rir!
    A vida seguirá!
    Mesmo porque os estragos colossais já foram perpetrados!
    Contra o governo trabalhista do Partido dos Trabalhadores! 
    Contra a nação trucidada!
    Contra o honesto povo trabalhador brasileiro!
    A Casa Grande &$ o ‘Império [decadente] do Norte’ quase-satisfeitos!
    E o nosso nariz de palhaço padrão Itu!

    “Vida que segue”, ‘vazando’ um mote do jornalista Ricardo Kotscho!
    Lá do [blogue] ‘Balaio’ do Kotscho’!

    República de ‘Nois’ Bananas
    Bahia, Feira de Santana
    Messias Franca de Macedo

     

    1.  
       
      errata desprezível –

       

       

      errata desprezível – padrão STF &$ PIG!

      Risos

       

      … da açodada [seletiva] PF do T [‘Polícia Federal do Tucanato’]… 

  11. Dois pesos duas medidas

    Nassif, com relação a parcialidade do MP e Judiciário, eu já havia escrito algumas palavras a respeito disto. E o seu texto ficou igual ao meu ( o final dele) completamente (é claro que não tive a elegância na escrita). Posso complementá-lo dizendo que a justiça atual equivale aquela que foi empregada contra os negros nos EUA e retratada em filmes.  Hoje o PT faz o papel do negro. E os nossos juízes, os juízes arianos  da década de 40/50 dos EUA. A maneira que a dobradinha MP/Judiciário está tratando o momento político deixa a entender que o PT é o partido dos ladrões. E o PSDB/DEM o dos “homens bons”. Para a maioria das pessoas, o fato dos políticos do PSDB  não terem todo  o ritual da justiça ( quando investigados não são julgados etc) deixa a impressão para a população que nestes partidos só tem santo. Afinal, se o processo não vai até o final é porque foram inocentados, não é mesmo? O número de prescrissões por causa da má condução de promotores e juízes chega a ser aviltante para qualquer cidadão justo. E causa uma aflição para as pessoas que apoiam o governo federal. Imagine, quantas manobras daqui pra frente os promotores e juízes farão para culpabilizar alguém que contribua para o  PT e partidos aliados. Por exemplo, se eu for um empresário filiado ao PT. E que tenha feito um trabalho para uma empresa. Por este trabalho, eu tenha recebido um bom pagamento, fruto de uma negociação.  E vamos dizer que a empresa que me pagou, esteja  investigada em algum delito.  Se a quantia paga a mim for considerada acima do razoável para o MP, eu seria processado e teria que provar que não sou corrupção.  E não adianta dizer que os outros juízes e promotores não tem nada com isto. Para mim estão todos envolvidos. Seria o mesmo que um policial em ronda escolar, presenciasse um assalto e não se envolvesse, dizendo que ele estava ali apenas para policiar o colégio. Se as ações de integrantes do MP e do Judiciário estão contra o devido processo legal, então cabe a estas próprias instituições combater estas injustiças. E não esperar serem invocadas para fazê-lo.  O que temo hoje é a insegurança jurídica causada por um procedimento igual ao da ditadura.  Sem falar no carater religioso, emprestado a operação lavajato por um dos promotores. Por tudo isto, eu acho que o grande vilão do Brasil não está nas grandes empresas jornalísticas. Mas sim no Judiciário. É ele que está fazendo vista grossa para os mal feitos da oposição. Se este poder agisse corretamente, não haveria deslizes, nem de partidos, nem da imprensa.  Acho que tudo isto se resume ao romance de  Joquim Manuel Macedo.,  “A luneta mágica”.  O MP/Judiciário enxerga o PT, apenas com os seus defeitos. E ao PSDB, apenas com as suas virtudes.  Está na hora de dar um basta nisto tudo.

  12.  
     
    “Não existe Justiça na

     

     

    “Não existe Justiça na prisão preventiva.” Por Arthur Scatolini – advogado e professor universitário

    “Do ponto de vista ético, o instituto da delação premiada é uma torpeza. É absolutamente imoral!” Por Paulo Sérgio Leite Fernandes, advogado criminal – e decano dos criminalistas em São Paulo

     

    https://www.youtube.com/watch?v=Vn-DafbxPiY

     

    Advogados criticam condução dos trabalhos da Lava Jato pelo juiz Sérgio Moro
    Arthur Scatolini afirma que delação premiada pressiona presos a falar ‘qualquer coisa’. Já o decano da advocacia criminal Paulo Sérgio Leite Fernandes critica a ‘prisão sobre prisão’ de José Dirceu

    por Redação RBA publicado 21/08/2015 14:48

     

    (…)

     

    FONTE [LÍMPIDA!]: http://www.redebrasilatual.com.br/politica/2015/08/advogados-criticam-conducao-dos-trabalhos-da-lava-jato-pelo-juiz-sergio-moro-2547.html

     

    “Não existe Justiça na prisão preventiva.” Por Arthur Scatolini – advogado e professor universitário

    “Do ponto de vista ético, o instituto da delação premiada é uma torpeza. É absolutamente imoral!” Por Paulo Sérgio Leite Fernandes, advogado criminal – e decano dos criminalistas em São Paulo

     

    https://www.youtube.com/watch?v=Vn-DafbxPiY

     

    Advogados criticam condução dos trabalhos da Lava Jato pelo juiz Sérgio Moro
    Arthur Scatolini afirma que delação premiada pressiona presos a falar ‘qualquer coisa’. Já o decano da advocacia criminal Paulo Sérgio Leite Fernandes critica a ‘prisão sobre prisão’ de José Dirceu

    por Redação RBA publicado 21/08/2015 14:48

     

    (…)

     

    FONTE [LÍMPIDA!]: http://www.redebrasilatual.com.br/politica/2015/08/advogados-criticam-conducao-dos-trabalhos-da-lava-jato-pelo-juiz-sergio-moro-2547.html

     

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