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Supremo Tribunal Federal

Invalidade de grampo como prova pelo STF pode favorecer Temer


Foto: Lula Marques/ AGPT
 
Jornal GGN - O Supremo Tribunal Federal (STF) deve reabrir a discussão sobre o uso de grampos telefônicos como meio de provas em processos judiciais. A informação é de reportagem da Folha de S. Paulo, que consultou quatro ministros da última instância, que defenderam a retomada da decisão.
 
Em 2009, o Supremo decidiu sobre o tema: a maioria dos ministros entendeu que é admissível o uso de gravação ambiental realizada por um dos interlocutores como meio de prova. Apenas o ministro Marco Aurélio foi contra a decisão, sendo o voto vencido.
 
"Continuo convencido de que é uma prova ilícita. A Constituição exige que haja ordem judicial. É preciso reinar a confiança. Tempos estranhos", insistiu Marco Aurélio ao jornal. Seguindo a lógica de seu posicionamento, ainda que já vencido e debatido há oito anos, o ministro entendeu que se pode reabrir a discussão.
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Silêncio do Supremo diante de abusos virou um escudo para Moro

Juiz de Curitiba mostra que não aprendeu nada com a reprimenda quase solitária do ministro Teori Zavascki no episódio do vazamento de áudio de Dilma e Lula
 
Foto: Lula Marques
 
Jornal GGN - A sentença do caso triplex mostra que o juiz Sergio Moro não aprendeu nada com a reprimenda sofrida pelo então ministro Teori Zavascki no episódio do vazamento de conversa de Lula com figuras com foro privilegiado, como Dilma Rousseff e Jaques Wagner, em março de 2016.
 
Mais do que isso: Moro usou o silêncio dos ministros - com a exceção de Marco Aurélio Mello e do próprio Teori - diante de eventual abuso como uma espécie de escudo. Ele ainda afirmou que se não cabia à primeira instância revelar "o segredo sombrio dos governantes", o Supremo deveria fazê-lo.
 
À época, Zavascki e Mello apontaram que Moro afrontou a Constituição ao deixar gravar e levantar o sigilo de interceptações que envolviam políticos diplomados.
 
Pouco mudou na postura dos demais membros da Corte após a queda de Dilma Rousseff. O destaque fica por conta de Gilmar Mendes e a aparente defesa do novo governo em exercício.
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O Supremo Tribunal Federal e o Julgamento de Páris, por Rodrigo Carelli

do Blog do Rodrigo Carelli

O Supremo Tribunal Federal e o Julgamento de Páris: o embate entre a Constitução, o Direito do Trabalho e a Ideologia em relação à prevalência do negociado sobre o legislado

por Rodrigo Carelli

INTRODUÇÃO

O Supremo Tribunal Federal está no centro da vida política brasileira, havendo quem chame o momento de “Supremocracia”.[1] As consequências da supremacia da cúpula do Poder Judiciário sobre os demais poderes tem sido preocupação constante de estudiosos da Ciência Política, pelos possíveis efeitos perniciosos à vida democrática.[2]

Pretende-se no presente texto demonstrar que o Supremo Tribunal Federal está imbuído na missão de realizar reforma trabalhista pela via judicial, na qual os princípios constitucionais estão sendo deixados de lado, tendo por norte valor metajurídico: a ideologia da flexibilização, baseada em visão unifocal do princípio da livre iniciativa, sob o mantra da “flexibilização das relações de trabalho”, sem realizar o devido diálogo com a doutrina de Direito do Trabalho, e com todos os demais princípios constitucionais condicionantes da livre iniciativa. Também se pretende demonstrar que para a realização da reforma pretendida, a Corte Suprema tem renegado seus próprios precedentes sobre a questão.

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O saco de “bondades seletivas” do STF, por Eugênio Aragão

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Foto: Fellipe Sampaio/STF

Do blog de Marcelo Auler

O saco de “bondades seletivas” do STF

Eugênio José Guilherme de Aragão (*)
 
Ao apagar das luzes do semestre judiciário assistimos o Supremo Tribunal Federal (STF) soltar o Sr. Rocha Loures e devolver o exercício do mandato a Aécio Neves. Dirão alguns que essas decisões foram monocráticas e não refletem a posição da corte em sua composição plena.
 
Bobagem. As decisões individuais tomadas pelos ministros vão para a conta do STF sim. É importante não cairmos na cilada de divisar entre ministros sérios e outros nem tanto. O STF é uma instituição que abriga, protege e blinda seus componentes de modo a torná-los intocáveis.
 
Não importa a suspeição escancarada de Gilmar Mendes, ele se arroga o direito de relatar os processos de seu amigo íntimo Aécio Neves e nenhum de seus pares dá um ai. Fala mal de colegas em entrevistas, reúne-se com réus, dá conselhos e consultoria a investigados e tudo fica por isso mesmo.
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Gilmar Mendes e a faculdade estatizada no Mato Grosso

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Foto: Fellipe Sampaio/STF

Da Agência Pública

 
por Lucas Ferraz 
 
Instituição criada por Gilmar Mendes e sua família em Diamantino foi incorporada pelo Estado no governo de Silval Barbosa, amigo do ministro do STF; Ministério Público investiga a legalidade do negócio de R$ 7,7 milhões. Executivo reconhece que não tem recursos para manter a unidade como determina a lei

A aquisição pelo governo do Mato Grosso de uma faculdade criada por Gilmar Mendes e sua família em Diamantino, no interior do estado, é alvo de um inquérito civil do Ministério Público que apura a “legalidade e moralidade” do negócio, fechado há quatro anos ao custo de R$ 7,7 milhões.

Desde que foi estatizada na gestão do ex-governador Silval Barbosa (PMDB) e se transformou num dos campus da Universidade Estadual do Mato Grosso (Unemat) em Diamantino, a unidade – que por 13 anos foi uma faculdade privada, a União de Ensino Superior de Diamantino (Uned) – opera de forma precária, apesar de ter aumentado o número de alunos. Por falta de recursos, o governo do Mato Grosso, em precária situação financeira, ainda não realizou um concurso público nem tem previsão de quando poderá fazê-lo, como determina a lei, para a contratação de funcionários e professores.

Diamantino é uma pequena e histórica cidade de 20 mil habitantes na região central do estado, terra natal do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e onde parte de sua família ainda vive e atua em negócios como a pecuária (veja box no final do texto).

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Decisões do STF levantam dúvidas sobre isenção da Justiça, por André Singer

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Foto: Gil Ferreira/STF
 
Jornal GGN - Em coluna publicada neste sábado (1) na Folha de S. Paulo, o professor e cientista política analisa as recentes decisões tomadas pelos magistrados do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmando que elas levantam dúvidas sobre a isenção da Justiça. 
 
Singer compara situações parecidas: Delcídio do Amaral, então líder do governo de Dilma Rousseff no Senado, ficou 85 dias preso, enquanto o ex-deputado Rodrigo Rocha Loures, acusado de intermediar propina da JBS para o presidente Michel Temer, ficou menos de um mês detido.
 
No caso de Aécio Neves, que teve seu mandato restituído, o ministro Marco Aurélio Mello argumentou que o afastamento de qualquer parlamentar extrapola a competência do STF. Entretanto, Singer lembra a cassação do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha, quando o “Supremo intrometeu-se onde não devia e não foi contestado”. 

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Fachin autoriza soltura de Rocha Loures

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Foto: Câmara dos Deputados
 
Jornal GGN - Luiz Edson Fachin, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a soltura do ex-deputado Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR). O magistrado determinou que Loures deverá usar tornozeleira eletrônica e que o peemedebista fique em casa das 20h às 6h, e também aos finais de semana e feriados. 
 
O ex-assessor de Michel Temer também está proibido de entrar em contato com outros investigados e não poderá deixar o país. Ele foi preso preventivamente no último dia 3, após ser flagrado recebendo uma mala com R$ 500 mil de propina da JBS.
 
Ao pedir sua prisão, Rodrigo Janot, procurador-geral da República, alegou que havia a possibilidade de prejuízo às investigações, e também que Loures pudesse cometer novos crimes. 
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Marco Aurélio derruba afastamento de Aécio e nega pedido de prisão

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Foto: Valter Campanato/Agência Brasil
 
Jornal GGN - Marco Aurélio Mello, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), derrubou o afastamento de Aécio Neves (PSDB-MG) do Senado Federal. Agora, o tucano poderá voltar para suas atividades parlamentares. 
 
Em sua decisão, tomada nesta sexta-feira (30), o magistrado também negou um pedido de prisão do senador solicitado pela Procuradoria-Geral da República. Marco Aurélio decidiu sozinho, ao invés de aguardar a deliberação colegiada, que poderia acontecer somente em agosto, após o recesso do Poder Judiciário em julho. 
 
Aécio Neves foi afastado do Senado em maio pelo ministro Edson Fachin após a Operação Patmos, deflagrada com base nas delações da JBS. 

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Supremo alonga entendimento sobre delações e pode mudar placar

Brasília - Supremo Tribunal Federal (STF) retoma o julgamento sobre a validade dos termos do acordo de delação premiada da JBS (Marcelo Camargo/Agência Brasil)
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
 
Jornal GGN - O Supremo Tribunal Federal (STF) tenta finalizar o julgamento sobre a validade das delações da JBS e a manutenção do ministro Edson Fachin na relatoria dos processos. A sessão desta quarta-feira (28) fechou com o placar de 9 votos a favor da permanência de Fachin e de sua competência para homologar as delações, contra 1.
 
Concordaram com a tese do relator os ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio, Celso de Mello. O ministro Gilmar Mendes foi o único a discordar, entendendo que a Justiça pode, sim, rever os acordos que competem ao órgão de investigação MP, se considerados ilegais.
 
Em seu voto, Gilmar foi além e acusou procuradores de "incentivar" delatores a entregar provas e praticar atos ilícitos, o que se justificaria uma anulação de todo o depoimento como meio de prova.  
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A roleta suspeita dos sorteios do Supremo

Atualizado às 10:00

Vamos a uma análise probabilística, tão ao gosto dos procuradores midiáticos.

Para avaliarmos a extraordinária coincidência dos processos de José Serra e Aloysio Nunes caírem com o Ministro Gilmar Mendes e o de José Serra com Alexandre de Moraes, o roteiro é o seguinte:

O STF (Supremo Tribunal Federal) tem 11 Ministros:

1.     Ministro Roberto Barroso

2.     Ministro Marco Aurélio

3.     Ministro Luiz Fux

4.     Ministra Rosa Weber

5.     Ministro Alexandre De Moraes

6.     Ministro Gilmar Mendes - Presidente

7.     Ministro Celso De Mello

8.     Ministro Ricardo Lewandowski

9.     Ministra Cármen Lúcia

10.  Ministro Dias Toffoli

11.  Ministro Edson Fachin

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Advogados e juristas apontam irregularidades na Lava Jato em vão, por Janio de Freitas


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Foto: José Cruz/Agência Brasil
 
Jornal GGN - Em um país no qual a Suprema Corte, a Presidência da República e o Congresso Nacional são questionados, advogados e juristas têm apontando, em vão, as irregularidades cometidas pela Lava Jato na primeira instância judicial.
 
É o país ao contrário, diz Janio de Freitas em sua coluna na Folha de S. Paulo, onde o jornalista também comenta que Rodrigo Janot, procurador-geral da República, planeja propor o “caixa dois sem corrupção”, com a suspensão dos processos contra políticos que receberam e não declararam à Justiça Eleitoral, dinheiro não ligado a facilitações.
 
Para o colunista, tal estratégia traz de volta o favorecimento aos membros do PSDB, que, fora dos governos Lula e Dilma, não teriam como vender facilidades, mas nem por isso deixaram de receber altas contribuições.
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Barroso, os negros de primeira linha e a reforma trabalhista, por Rodrigo Carelli

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Foto: Marcelo Camargo/EBC
 
Jornal GGN - Assim como a fala de que seu ex-colega Joaquim Barbosa era um “negro de primeira linha”, diversas outras opiniões do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), assumem um discurso da autoridade que entende legítima, mas que pode causar sofrimento a diversas pessoas.
 
A opinião é do professor e procurador Rodrigo de Lacerda Carelli, que chama a atenção para a defesa da reforma trabalhista feita por Barroso em um evento sobre o Brasil em Londres. O ministro repetiu argumentos sobre os processos trabalhistas que não têm base na realidade, e sim nas opiniões de Flávio Rocha, dono da Riachuelo.
 
Depois, em palestra no Tribunal Superior do Trabalho, Barroso afirmou que há um excesso de proteção trabalhista que “infantiliza, isso quando não estimula as pessoas a serem incorretas”. Para Carelli, o magistrado “somente reproduz a fala e o pensar da elite brasileira, que mantém a desigualdade social característica da sociedade brasileira, e todos os seus conhecidos males”.
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Porque chamar de supremos e superiores tribunais que assistem o Brasil ir ladeira abaixo?, por Paulo Endo

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Foto: Fellipe Sampaio/STF

Porque chamar de supremos e superiores tribunais que assistem o Brasil ir ladeira abaixo?

por Paulo Endo

A lei permite muitas coisas, inclusive inexoráveis injustiças. Não é preciso gastar muita tinta e papel para, numa olhadela, perceber que os operadores do direito no Brasil são frequentemente flagrados, à luz do dia, cometendo brutais injustiças, envolvidos em corrupções escandalosas, apaniguando e sendo apaniguados por personalidades políticas suspeitas.

Podemos relembrar fatos anteriores à miríade de atitudes, ações e julgamentos que sobrevieram ao impeachment da presidente eleita Dilma Rousseff, inteiramente capitaneados por um criminoso profissional, hoje na cadeia, que mandou e desmandou como quis no projeto de impedimento de uma presidente eleita diretamente nas barbas da justiça brasileira. Onde estava  o supremo tribunal  do país para evitar que o mais decisivo e, nesse caso, mais controverso processo de nossa história recente tivesse o desfecho que teve, colocando o governo do país nas mãos de personagens suspeitos de gigantescos esquemas de corrupção e lavagem, que tornam risíveis as acusações sobre pedaladas fiscais contra o governo Dilma Roussef? Vimos o STF assistir tudo de camarote, enquanto atrasava o julgamento de Eduardo Cunha, e permitia que um criminoso julgasse uma presidenta em relação à qual não foi comprovado nenhum crime, nenhum enriquecimento ilícito, nenhum desmando.

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Os crimes de Gilmar Mendes, segundo os autores da denúncia


Foto: Antonio Cruz/ Agência Brasil
 
Jornal GGN - Gilmar Mendes cometeu crimes junto à Lei Orgânica da Magistratura, ao Código do Processo Civil e à Lei do Impeachment por três motivos: atuação político-partidária ilegal, ao articular com o senador Aécio Neves (PSDB-MG) a aprovação da lei de abuso de autoridade; por julgar causas com a defesa do advogado Guilherme Pitta, membro do escritório de sua própria esposa; e por desrespeitar com ataques membros do Ministério Público Federal (MPF), ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e o próprio Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
 
As considerações são do constitucionalista e professor da Universidade de Brasília (UnB) Marcelo Neves, do ex-procurador-geral da República Cláudio Fonteles, e outros 29 representantes do Direito e Universidades, que enviaram contra o ministro Gilmar Mendes três peças para o seu afastamento do Supremo: um pedido de impeachment ao Senado, uma reclamação disciplinar ao STF e uma "notitia criminis" ao MPF.
 
Ao GGN, Marcelo Neves explicou como o ministro e presidente do TSE infringiu diversas leis e regulamentações da magistratura, que se caracterizam como crime de responsabilidade. "O primeiro é exercício ilegal de atividade político-partidária que fere tanto a Constituição, como a Lei de Organização da Magistratura, como também o artigo 39 da Lei de Impeachment", introduziu.
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STF pode zerar inquérito de Temer, ao julgar delação da JBS


Foto: Beto Barata/PR
 
Jornal GGN - Está em jogo um dos principais eixos de acusações contra o presidente Michel Temer: o acordo de delação da JBS com a Procuradoria-Geral da República (PGR) corre o risco de ser anulada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
 
Nesta quarta-feira (21), a Suprema Corte analisa a validade do acordo celebrado pelos executivos da JBS, entre eles os irmãos Wesley e Joesley Batista. Em sessão prevista para começar às 14h, os ministros decidem se os juízes podem avaliar o mérito das acusações dentro de um acordo para que ele seja efetivado.
 
Isso porque os acordos, hoje, no âmbito da Operação Lava Jato e dos desdobramentos que continuaram as acusações da JBS, têm como base a Lei das Organizações Criminosas, a 12.850/2013, que impõe ao juiz verificar a regularidade, a legalidade e a voluntariedade da delação, exigências para que os depoimentos passem a valer como meios de provas.

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