A decisão da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) de suspender temporariamente a função de transmissão ao vivo do Discord no Brasil foi considerada uma medida proporcional e alinhada às regras do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Digital. A avaliação consta de um manifesto divulgado nesta terça-feira (18) e assinado por 67 organizações da sociedade civil.
Segundo as entidades, a determinação da ANPD restringe apenas uma funcionalidade específica da plataforma, sem interromper o funcionamento dos demais serviços oferecidos pelo Discord. A retomada das transmissões ao vivo, conforme o documento, deve ocorrer após a empresa comprovar que possui mecanismos capazes de identificar crimes e adotar medidas de proteção para evitar violações de direitos.
As organizações destacam que recursos como troca de mensagens e integração com plataformas de terceiros continuam disponíveis aos usuários.
A suspensão foi determinada pela ANPD diante de episódios envolvendo violência, coação e exploração de menores de idade. Entre os casos investigados está o de uma adolescente de 13 anos, moradora de Naviraí (MS), que morreu por suicídio em 22 de julho. A interrupção das transmissões ao vivo para usuários no Brasil começou a ser aplicada pelo Discord na segunda-feira (17), em cumprimento à determinação da agência.
Investigação de crimes em plataformas digitais
No manifesto, as entidades também criticam a polarização política em torno da decisão e afirmam que a medida faz parte de um conjunto mais amplo de ações para enfrentar crimes praticados em ambientes digitais.
Além da atuação da ANPD, investigações conduzidas pelas polícias civis de pelo menos oito estados apuram denúncias relacionadas ao uso do Discord e do Telegram para a prática de crimes.
De acordo com informações do Ministério da Justiça e Segurança Pública, entre as condutas investigadas estão o recrutamento de crianças e adolescentes para atos de crueldade contra animais, além de casos de automutilação e induzimento ao suicídio.
As entidades lembram ainda que, poucos dias antes da decisão envolvendo o Discord, a ANPD estabeleceu prazo até 17 de setembro para que plataformas com mais de 1 milhão de usuários crianças e adolescentes no Brasil passem a divulgar relatórios semestrais sobre denúncias recebidas, ações de moderação e avaliações de riscos.
Responsabilidade das plataformas
Para as organizações signatárias, o ECA Digital estabelece uma lógica de prevenção, segundo a qual as próprias plataformas devem demonstrar que adotam mecanismos suficientes para identificar e reduzir riscos antes que ocorram novas violações.
Nesse entendimento, cabe ao Discord comprovar que possui ferramentas capazes de detectar e interromper situações de risco associadas à função de transmissão ao vivo antes de solicitar a retomada do recurso.
O manifesto defende uma política de proteção digital baseada na prevenção, na adoção de salvaguardas e na responsabilização das empresas, em vez de concentrar as medidas apenas na restrição de acesso de crianças e adolescentes às plataformas.
Entre as entidades que assinam o documento estão a Coalizão Direitos na Rede (CDR), o Instituto Alana, o Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, o Conselho Federal de Psicologia (CFP), a SaferNet Brasil, o Instituto Sou da Paz e a Associação de Pesquisadores e Formadores da Área de Criança e do Adolescente (NECA).
Ao final, as organizações reafirmam que o Discord deve demonstrar, na prática, sua capacidade de proteger usuários menores de idade e defendem que a ANPD continue exigindo medidas concretas para prevenir violações de direitos de crianças e adolescentes no ambiente digital.
*Com informações da Agência Brasil.
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