Militarização em protestos: infiltrados, lei antiterrorismo e inquérito black block

Por Monier

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Comentário ao post “Xadrez da volta da comunidade de informações“

Discordo do marco temporal. A notícia é que o camarada aí estava atuando há 1 ano no setor de inteligência, hospedado em casa de general. Há 3 anos já estava envolvido com coisa parecida, e é militar há mais de 5 anos. Em qualquer caso, a preparação para esse estado bizarro de coisas começou ainda no governo Dilma, com ou sem o conhecimento de sua equipe, que teoricamente controlava do Exército à Abin. Leia-se por dolo ou culpa. E não podemos esquecer alguns fatos da História.

Dez anos atrás, quando o que a OAB dizia ainda me interessava, estive em um evento em SP que se falou sobre a pressão americana para fazer passar uma lei antiterrorismo. E naquele tempo de Brasil mais avançado o argumento óbvio era que essa paranóia americana não poderia entrar aqui, que lá eles sofreram um ataque traumático nas torres gêmeas enquanto este aqui é o país da diversidade e da alegria e do oba-oba, e que terrorismo é um conceito fluido demais para virar tipo penal em um estado culturamente mais plural como era o brasileiro da década passada.

[Para os leigos palpiteiros em direito: tipo penal é igual tipo do Gutenberg. Ou encaixa perfeitamente, ou o estado que faça um lei melhor e aplique nos casos futuros. Assim se evita que o agente público resolva ampliar a interpretação do crime no calor da hora para que aquela cachacinha do mendigo incômodo vire porte de droga, que a gracinha do seu filho classe-média no volante vire crime de perigo abstrato, que porte de vinagre a caminho de manifestação contra a polícia vire associação para o terrorismo, dentre outras.]

Pois bem, a paranóia americana entrou na legislação brasileira pela sanção da lei antiterrorismo. Pela tinta da caneta da presidenta Dilma, pressionada pelo casuísmo dos casuísmos que é a realização de uma Olimpíada, e iluminada pela inabilidade petista em lidar com os protestos de 2013. Era menos grave ter declarado Estado de Sítio, que ao menos volta para a normalidade do Estado de Direito Democrático depois de um prazo determinado.

E não se pode esquecer outro fato histórico, que é foi o esquisito inquerito 01/2013 do DEIC – o Inquérito Black-Bloc – que parece ter sido o ensaio para esse tipo de operação. Apesar de todo o sigilo e da pouca informação, parece que ali se resolveu migrar a interpretação jurídica do tipo penal do vandalismo ou então crime de dano para o da associação criminosa [gravemente, associação criminosa com base em afinidade ou idéias políticas, uma bomba totalitária].

Não por coincidência, elegeu-se o DEIC para tratar das questões nessas manifestações de 2016, com orientação para que os manifestantes fossem encaminhados para lá. É de a esquerda pensar pensar se a garantia do juiz natural não deveria ser estendida para uma garantia do “delegado natural”, porque o futuro do direito penal é esse das conduções coercitivas por questões ideológicas. Moro ao lado do DEIC, e garanto que não fica mais perto da Paulista do que o distrito dos Jardins, por exemplo.

É grave essa livre manipulação do Direito Penal porque no crime de dano não há o que investigar antes da consumação. Prende-se no flagrante, e se não houver uma prova material, fica difícil de perseguir o indivíduo acusado. Associação criminosa admite esse auê penal que estamos vendo, de prisão cautelar, preventiva, detenção para averiguação, e outra totalitariedades que nossas mentes brilhantes vão inventando para atacar o livre direito à manifestação democrática.

Ao contrário da lei antiterrorismo, no inquérito do Deic não tem a digital da administração petista. Não é preciso dizer que o departamento é estadual, sujeito à dinastia tucana, com o Geraldo no poder. Mas também não se pode admitir ingenuidade de quem tinha todo o serviço de Inteligência nacional nas mãos. Se não consegue pilotar, não peça o tanque de guerra nas mãos. A reação contra essa arbitrariedade já deveria ter sido montada, preparando as leis e as instituições, em especial aquelas que lidam com a defesa de direitos humanos.