Lula é ministro. Já a coelhinha da Playboy… por Armando Rodrigues Coelho Neto

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Lula é ministro. Já a coelhinha da Playboy…

por Armando Rodrigues Coelho Neto

Vivemos num mundo cercado de normas, no qual ninguém é alguém para dizer coisa qualquer. No mundo jurídico, sempre que se defende uma tese, ela precisa vir amparada em no “segundo quem, segundo alguém”. A propósito, como diria a filósofa Marilena Chaui, existem as falas previamente autorizadas, os tais discursos competentes, os falantes previamente abalizados, com autoridade para falar, dizer.

Nesse sentido, recorri a ninguém menos que José Cretella Júnior, Professor Titular de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da Universidade São Paulo. A rigor, pincei notas dele lançadas in “Teoria do ato de governo”, encontrável na biblioteca do próprio Senado Federal.

Ao examinar o tópico ato de governo ou ato de político, Cretella o descreve como toda “manifestação de vontade do poder público que, por usar condição toda especial, escapa à revisão do Poder Judiciário, constituindo esse ato de ação não uma exceção ao princípio da legalidade, mas a circunstancial incompetência do juiz, que não pode interver, nem que para isso seja provocado”.

Nessa trilha, o autor lembra “certas circunstâncias de crises que facultam à Administração tomar medidas enérgicas e imediatas, as quais seriam totalmente tardias e ineficientes, se o Governo obedecesse, de modo estrito, o princípio da legalidade, submetendo-se à formulas complexas, que lhe impediriam a ação precisa, no momento oportuno”.

O mesmo jurista lembra que esse recurso é adotado em vários sistemas jurídicos contemporâneos, servindo para designar certos “atos das altas esferas do Poder Executivo, manifestações concretas volitivas do Governo que, pela própria natureza e índole especialíssima, se distinguem de privilégio da imunidade jurisdicional.”

Para que não fiquem dúvidas, ele também alerta que isso não quer dizer que os atos, como um todo, deixe o governo livre leve e solto. Mas, traz implícita ou explícita a excepcionalidade que as circunstâncias ditam. Excetuam-se nesses casos, os atos que possam resultar em lesão a direitos individuais.

De qualquer modo, costuma-se dizer que a ação política nesses casos, consiste em defender o Estado e a sociedade das perturbações e dos ataques que os inimigos internos e externos dirigem contra ele… e ganham status de atos de ação política”. Atos de Império.

Mais à frente, Cretella lembra que “Firmou-se, entre nós, os entendimento jurisdicional de que as questões políticas fogem totalmente ao exame do Poder Judiciário (Revista do STF, 32/9)”.

Trago, portanto, à baila, a perniciosa intervenção dos juízes singulares que, contrariando Ato de Império da Presidenta Dilma Rousseff, que nomeou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, como novo ministro da Casa Civil. A propósito, reitere-se que o termo Ato de Império está aqui utilizado na sua mais legítima acepção jurídica e doutrinária, longe das especulações tirânicas. E, com apoio em Macarel (Cours  dAdministrarion ed de Droit Administratif), Cretella adverte que o governo tem a por missão especial dirigir a sociedade nas sendas de seu desenvolvimento e de zelar continuamente pela conservação de sua felicidade”.

Ora. O ato exarado é ato de ofício na esfera de competência da Presidência da República. Ato dela e só dela. Paira sobre o ato o mistério da Mulher de César – o fantasma do não basta ser honesto, é preciso parecer honesto.

Sim. O ato surge em circunstâncias conflitantes. De um lado, um governo desbaratinado, alijado ainda que provisoriamente pela sua base aliada. Leia-se, crise, acentuada pelo fato da presidente Dilma Rousseff nunca ter demonstrado capacidade de articulação política. É uma técnica por excelência.

Quem, nesse exato momento, poderia ela recorrer, a não ser ao mais talentoso e articulador político dos últimos tempos, nesse momento de crise e emergência? Luiz Inácio Lula da Silva.

Ao mesmo tempo, sobre ele, pairavam nítidos contornos de perseguição política. Duas tentativas de prisão ilegal atestam isso. Caos consumado, tomou “a ação política cabível para defender o Estado e a sociedade das perturbações e dos ataques que os inimigos internos e externos”, de que fala a doutrina. E o fez através de Ato de Império, inerente à função, de natureza inexorável e que precisa ser respeitado pelo Poder Judiciário, nos termos de sua própria Constituição, tradição.

A propósito, recorro a fala do meu amigo, o Delegado Federal X, que a título de facilitar o entendimento do leitor desinformado, discorreu sobre um princípio elementar do Direito: o principal e o acessório. Diz ele: o principal é aquilo que existe sobre si mesmo. Os acessórios são coisas cuja existência depende do principal”. Em sendo um carro o principal, os pneus não podem ser mais caros que o veículo.

Tentando ser mais popular ainda, lembra: a Lei diz que o matrimônio é a união de duas pessoas com intuito de constituir família. Se, por exemplo, o Olacyr de Moraes, um magnata de 80 anos, quer casar com a coelhinha da Playboy de 20 anos pode? Sim. Não seria lícito à Justiça discutir as intenções da jovem diante do candidato. Sequer cogitar que ela só estaria interessada no dinheiro dele. O juiz sabe que o principal é o casamento, mas não pode impedir que especulações sobre o acessório, as segundas intenções da donzela, impeçam o casamento.

Sob a perspectiva do Ato de Império, do principal diante do acessório, as especulações acessórias em torno do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, não podem  e nem devem interferir no principal, que é a sua capacidade e necessidade de assumir a função de ministro numa situação de crise. E para tanto, reporto o leitor aos aspectos doutrinários do mestre Cretella lá no início. Nem o juiz pode impedir que a coelhinha seja herdeira de Olacyr Morais, nem que Lula ganhe foro privilegiado.

Armando Rodrigues Coelho Neto é jornalista e advogado, delegado aposentado da Polícia Federal e ex-representante da Interpol em São Paulo