A crise de abastecimento e as decisões unilaterais do governo paulista

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Jornal GGN – Os jornais desta quinta-feira (6) destacam que Geraldo Alckmin (PSDB), governador de São Paulo, anunciou que usará esgoto tratado para abastecimento, por conta da gravidade da crise hídrica que a Região Metropolitana vive em função do colapso dos sistemas Cantareira e Alto Tietê. Questionado sobre a medida, Alckmin disse que não descarta inclusive o uso de água do mar para atender à demanda das milhões de pessoas afetadas.

As decisões de Alckmin em meio à crise tomam ares de unilaterais, uma vez que inúmeras entidades tentam, há meses e sem sucesso, discutir medidas que fundam a preservação dos mananciais – usados à exaustão – e o abastecimento regular de água para a população.

Depois de assistir à relutância do governo em determinar a restrição da retirada de águas do Cantareira e Alto Tietê – os dois sistemas já estão com menos de 12% de sua capacidade, com volume morto em uso -, o Ministério Público do Estado instaurou uma ação civil pública que cita a Sabesp, empresa mista que controla o serviço de saneamento no Estado, DAEE, órgão público que deveria fiscalizar o trabalho da Sabesp, e a Agência Nacional de Águas, que também é responsável pela gestão dos recursos hídricos.

“O Ministério Público se posiciona no sentido de que a severidade da seca que estamos enfrentando implica em redução imediata da retirada de água dos sistemas. A recomendação do MP foi que o uso do volume morto fosse reduzido com o objetivo de que em abril de 2015, cerca de 10% dos reservatórios intactos ainda estejam intactos”, explicou ao GGN a promotora do Gaema (Grupo de Atenção Especial de Defesa do Meio Ambiente) da região de Piracicaba, Alexandra Faccioli.

Segundo ela, o ideal seria que a Sabesp regulasse semanalmente essa redução na retirada de água do volume morto do sistema, ajustando-se ao volume de chuvas. O MP também alega, com base em estudos acadêmicos, que a companhia retira mais água dos mananciais em colapso do que a outorga de uso permite. Ainda assim, a Sabesp e o governo do Estado não atendem aos pedidos de restrição. “Me parece evidente que passaremos por medidas de restrição de água para os quais nós não estamos devidamente preparados”, disse Faccioli.

Em julho, o Ministério Público já havia recomendado a Alckmin a adoção imediata de racionamento na Região Metropolitana. O órgão deu 10 dias para a Sabesp manifestar a adoção de um plano de rodízio. Em agosto, a Sabesp respondeu que o racionamento era desnecessário porque “todas as medidas possíveis e adequadas estão sendo adotadas”.

Àquela época, o Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) também enviou uma carta à Sabesp, ao governo do Estado e à Arsesp, que é a agência reguladora dos serviços de saneamento e energia do Estado. Na carta, a entidade explica que realizou uma campanha junto à população e descobriu que àquela altura, quase 30% das pessoas denunciaram corte de água diariamente. Inúmeros casos foram noticiados pelos jornais. Os técnicos da área hídrica falaram em racionamento velado, para não comprometer a disputa eleitoral, mas a Sabesp negou esse tipo de medida.

Segundo Claudia Almeida, advogada do Idec e responsável pela campanha, “a falta de água tem sido um fato notório e a necessidade de ser declarado o estado de racionamento é imprescindível, pois o abastecimento de água é um serviço essencial e deve ser tratado com prioridade pelo Estado e em total respeito aos direitos que regem a adequada prestação de serviço, como o direito à informação, direito a transparência e tratamento igualitário.”

Recomendações ocorrem desde 2013

Em nota ao GGN, o Consório das bacias dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí explicou que o primeiro alerta dado às autoridades do Estado sobre a possibilidade de estresse hídrico no Sistema Cantareira, nas bacias da região e do Alto Tietê, ocorreu em 19 de dezembro de 2013.

“Naquela época, a entidade já solicitava que municípios, empresas e setor rural iniciassem imediatamente a racionalização do consumo de água para podermos enfrentar os meses críticos para a disponibilidade hídrica que viriam durante o ano de 2014”, disse. No primeiro semestre desse ano, protestos e recomendações foram promovidos pela entidade.

“Teremos um 2015 ainda mais severo que 2014. Esse ano, os reservatórios do Sistema Cantareira entraram na estiagem com 30%. Em 2015, caso tudo ocorra bem e as chuvas acontecerem na média, a expectativa é que eles estarão abaixo do percentual de 2014. A decisão de como reduzir o consumo, se será por meio de racionamento, ações socioeducativas, manobras operativas, ou a junção de todas essas medidas é uma autoridade dos serviços de água e dos municípios operados por eles.”

Enquanto as autoridades responsáveis pela gestão hídrica tomam suas decisões no estilo “top-down”, sem atender ao apelo por um plano de racionamento amplo e transparente, os setores que serão radicalmente afetados pela crise já se preparam.

Setor privado se prepara para prejuízos

O setor privado, por exemplo, está sendo alertado por especialistas sobre a possibilidade de ressarcimento dos prejuízos provocados pela seca. Segundo o advogado especialista em contencioso cível e sócio Rodrigo Setaro, todos aqueles que se sentirem prejudicados devem entrar com pedido de dano material contra o responsável pela falha na prestação do serviço, mas para isso, deverão comprovar os prejuízos e a relação deles com a omissão ou ação do agente, o que se chama, juridicamente, de nexo de causalidade.

“Em primeiro lugar é  importante ressaltar que antes de iniciar um processo judicial é necessário verificar qual ente estatal é o responsável pela manutenção do complexo que serve aquele prejudicado. Além das concessionárias de água e da Agência Nacional de Águas”, também poderá ser responsabilizada a União, o Estado ou o Município, observando-se os artigos 29 a 31 e 64 do Código de Águas (Decreto nº 24.643/1934).