A Lei, a Justiça e a Rebelião, por Fábio de Oliveira Ribeiro
A justiça opera no presente levando em conta o passado para construir um futuro virtuoso para as pessoas.
A injustiça também no presente, mas ela faz as pessoas pensar num futuro improvável esquecendo o que ocorreu no passado.
A justiça visa a realização de uma ação virtuosa (a correção do que está errado). A injustiça visa perpetuar o erro com um discurso aparentemente virtuoso.
A identidade entre o cumprimento da Lei e a justiça pode existir, mas isso não é um dado natural.
A Lei é feita no presente para agir sobre o futuro, mas ela não é capaz de construir o futuro. As vezes o futuro construído pela sociedade ultrapassa todos os limites da Lei, Quando isso ocorre a própria Lei se torna injusta e não pode ser mais aplicada. Ela deve ser revogada ou simplesmente ignorada, pois a justiça é a realização do ato virtuoso (mesmo que ele tenha se tornado proibido pela Lei).
Isso explica satisfatoriamente porque Aristóteles (Política) considerava justo matar um tirano. Preservar uma tirania injusta nunca poderia ser considerado algo virtuoso.
Na Inglaterra, o movimento Extinction Rebellion não prega qualquer tipo de violência política. Ele apenas utiliza a “desobediência civil” para garantir a sobrevivência da humanidade. As ações diretas do movimento são planejadas para causar o máximo de estresse político com o mínimo de possibilidade de repressão policial violenta. Quando são presos e processados, os membros do movimento utilizam o direito de defesa para pressionar o Sistema de Justiça a reconhecer a realidade da “mudança climática” e a inevitabilidade de modificações legislativas.
Até a presente data o Sistema de Justiça inglês tem condenado as ações diretas praticadas pelos militantes do Extinction Rebellion https://jornalggn.com.br/artigos/militantes-do-extinction-rebellion-sao-condenados-em-the-westminster-magistrates-court/. Em algum momento futuro isso vai deixar de ocorrer abrindo caminho para as mudanças necessárias e inadiáveis.
O exemplo do que está sendo feito na Inglaterra pode e deve ser levado em conta no Brasil. Mas é preciso reconhecer as diferenças entre esses dois países. A democracia é a precondição para o sucesso do Extinction Rebellion na Inglaterra. Em nosso país essa precondição deixou de existir.
A luta dos brasileiros não é e não pode ser apenas ecológica. O sistema de poder que emergiu do golpe de 2016 é tirânico, repressivo, racista, violento e, sobretudo, criminoso. A rebelião pacífica contra a dupla Jair Bolsonaro/Sérgio Moro (e contra qualquer candidato que prometa substituir ambos preservando o neoliberalismo) será essencialmente política. O principal objetivo dela não é salvar a natureza e sim restabelecer a democracia.
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