Jornal GGN – Os deputados Erika Kokay (PT-DF) e do deputado Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB) apresentaram na Câmara o Projeto de Lei 4269/20, que tipifica o crime de desestatizar empresas públicas ou sociedades de economia mista sem autorização legislativa, reformula a dispensa de licitação para empresas estatais e regula operações com carteiras de instituições financeiras federais.
A proposta acrescenta um artigo à Lei 13.303/16, que trata do estatuto jurídico da empresa pública, que busca estabelecer como crime contra o patrimônio público a realização de atos que venham a desestatizar sem autorização legislativa, de forma total ou parcial, empresa pública ou sociedade de economia mista, inclusive por meio de alienação de ativos transferidos para subsidiárias com este objetivo.
A pena prevista é reclusão de 10 a 16 anos e multa. “Ainda fixamos que o valor da multa será de 1% a 20% do faturamento bruto da empresa pública ou da sociedade de economia mista afetada no exercício anterior à ocorrência do crime”, explicam os parlamentares na justificativa do projeto, que inclui previsão semelhante na Lei de Improbidade Administrativa.
Em outro ponto, o projeto dos deputados altera a Lei 13.303/16, para excluir a previsão de dispensa de licitação vinculada a “oportunidades de negócio”. “Esse conceito juridicamente vago pode ser utilizado com interesses escusos, em desrespeito a normas de desestatizações. No caso do setor de petróleo, vendas disfarçadas têm sido realizadas com base nesse expediente”, dizem.
A proposta também esclarece, na legislação, que aquisições, cessões e alienações de carteiras de instituições financeiras federais, mantida a posição de controle do poder público, devem ser precedidas de licitação, exceto quando realizadas entre empresas do mesmo conglomerado ou grupo empresarial. As informações são da Agência Câmara.
Paulo Dantas
13 de setembro de 2020 11:35 amAgindo politicamente como deve ser.
Chega de jogar no colo do STF.
É legislador !? Então faz leis cabloco !