Jornal GGN – A Câmara dos Deputados finalizou a votação do Projeto de Lei 6764/02, que revoga a Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/83) e acrescenta vários crimes contra o Estado Democrático de Direito no Código Penal do país. A matéria será encaminhada ao Senado Federal.
O texto aprovado, da deputada federal Margarete Coelho (PP-PI), cria um novo título no código para tipificar dez crimes em cinco capítulos – como os crimes de interrupção de processo eleitoral, fake news nas eleições e atentado a direito de manifestação.
Desta forma, no capítulo dos crimes contra a cidadania, fica proibido impedir, com violência ou ameaça grave o exercício pacífico e livre de manifestação de partidos políticos, movimentos sociais, sindicatos, órgãos de classe ou demais grupos políticos, associativos, étnicos, raciais, culturais ou religiosos. A pena é de 1 a 4 anos de reclusão, mas se da repressão resultar lesão corporal grave a pena aumenta para 2 a 8 anos. No caso de morte, vai para 4 a 12 anos.
Segundo a relatora, o texto aprovado pelo Plenário pode não ser o ideal, mas é um avanço. “Mais do que retirar uma lei que não se coaduna com o nosso sistema jurídico e político é trazer uma lei que cumpre o dever que nos foi dado pelo legislador constituinte originário de termos uma lei de defesa do Estado Democrático de Direito”, disse Margarete Coelho.
A discussão sobre a Lei de Segurança Nacional ganhou relevância após a prisão do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ) pelo Supremo Tribunal Federal por ataques feitos a ministros. A norma também foi utilizada pelo Ministério da Justiça contra críticos do presidente da República, Jair Bolsonaro. Felipe Neto, Ricardo Noblat, Renato Aroreira, Marcelo Feller foram alvo de pedidos de inquérito baseados na LSN.
“Os deputados fizeram história na mudança de um conceito antigo que precisava ser revisto sobre todas as normas dos estados e do Estado Democrático de Direito. Parabéns a esta Casa”, disse o presidente da Câmara, Arthur Lira. As informações são da Agência Senado.
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