Os atingidos pelo rompimento da barragem de Fundão, da mineradora Samarco, em Minas Gerais, não precisarão mais contratar advogados para receber a indenização.
A decisão foi tomada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), que suspendeu parcialmente a obrigatoriedade imposta aos atingidos do município de Naque, no Vale do Rio Doce, em Minas.
Na decisão anterior, a Justiça (12ª Vara Federal) obrigava as vítimas a contratarem um advogado para se inscrever no sistema indenizatório online Novel, criado pela Fundação Renova.
Cobrava de vítimas valores “essenciais à subsistência“
O TRF-1 decidiu que a contratação de advogado é opcional, mas que haverá uma assessoria jurídica gratuita disponibilizada pela Fundação Renova.
Segundo o desembargador, a exigência de as vítimas pagarem advogado “além de ofender o ordenamento jurídico, subtraiu dos atingidos do município de Naque, especialmente durante o período da crise socioeconômica da Covid-19, vultuosos valores essenciais à sua subsistência”.
O rompimento da barragem, em novembro de 2015, causou a morte de 19 pessoas e diversos atingidos em cidades de Minas e Espírito Santo.
Direitos garantidos
O acordo da Samarco também previa a obrigação das vítimas desistirem de indenizações por ações que tramitassem no exterior e, uma vez recebida a indenização pela Fundação Renova, deveriam assinar um termo que comprovasse o fim de todos os danos decorrentes do rompimento da barragem.
O desembargador federal José Amilcar de Queiroz Machado, presidente do TRF-1, suspendeu também essas duas exigências, e garantiu ao Ministério Público Federal (MPF) o acompanhamento de todo o processo.
“Há de se ressaltar que o processo estava correndo em sigilo e sem a participação do Ministério Público para exercer sua função de fiscal da ordem jurídica e da sociedade. Portanto, a grave lesão à ordem pública é manifesta”.
Deixe um comentário