O Congresso Nacional possui uma lista com 24 vetos presidenciais a serem votados, entre eles cinco vetos estabelecidos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva – como o veto a mudanças na Lei dos Crimes contra o Estado Democrático de Direito.
Oito desses vetos estão trancando a pauta de votação de outras propostas, como o texto que impediu a tipificação do crime de comunicação enganosa em massa, com pena de até 5 anos de reclusão. Esse veto teve origem na sanção da Lei 14.197, que revogou a antiga Lei de Segurança Nacional, criada durante a ditadura militar.
Também aguardam análise os vetos sobre a permissão para partidos políticos com representação no Congresso promoverem ação privada subsidiária em caso de crimes contra as instituições democráticas no processo eleitoral.
Outros pontos que aguardam votação no Congresso são os vetos sobre o piso salarial da enfermagem; e o veto que permitiu o abatimento de até 99% das dívidas de estudantes com o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies); e a tipificação como crime o atentado a direito de manifestação.
Os vetos mais recentes são os cinco editados no novo mandato do presidente Lula, que tomou posse em 1º de janeiro de 2023:
VET 1/2023 (localização de doadores de medula óssea)
VET 2/2023 (prevenção de suicídios de policiais)
VET 3/2023 (Política Nacional de Educação Digital)
VET 4/2023 (número único de identificação)
VET 5/2023 (Orçamento de 2023).
Com informações da Agência Senado
Deixe um comentário