A Justiça da Argentina aceitou, ontem (23), a primeira ação contra o Decreto de Necessidade e Urgência (DNU), anunciado pelo presidente Javier Milei na última quarta-feira (20).
O Tribunal Federal de Contencioso Administrativo da Cidade de Buenos Aires aceitou a abertura do processo, movido pelo Associação Civil Observatório do Direito à Cidade, que pede “a inconstitucionalidade e nulidade absoluta e irremediável” do DNU, por desregulamentar a atividade econômica no país.
A ação aponta “desvio de poder e um abuso de direito público”, além de violação ao “princípio republicano, a divisão de poderes, a democracia, o princípio da reserva de direito e os direitos coletivos dos cidadãos argentinos de participação na direção dos assuntos públicos diretamente ou através de seus representantes”.
O DNU é uma ferramenta prevista na Constituição da Argentina, mas o poder Executivo só pode ditar esse tipo de decreto em circunstâncias excepcionais, que não for possível esperar uma reunião do Congresso. O que, como argumenta a ação, não é o caso.
O DNU entrou em vigor imediatamente, mas ainda precisa passar pelo crivo dos parlamentares, que podem manter ou rejeitar as medidas. Na última sexta (22), em meio a pressão popular, Milei convocou o parlamento para sessões extraordinárias, entre os dias 26 de dezembro e 31 de janeiro, a fim de debater o caso.
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