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A Associação Civil Observatório do Direito à Cidade impetrou nesta quinta-feira (21) uma medida de proteção contra o Decreto de Necessidade e Urgência (DNU) anunciado pelo presidente da Argentina, Javier Milei.
Conforme a notícia publicada pelo jornal Pagina 12, a ação conta com o apoio da Associação dos Trabalhadores do Estado (ATE) e da Central de Trabalhadores Autônomos Argentinos (CTAA).
O texto agora tramita no Tribunal Federal de Contencioso Administrativo da Cidade de Buenos Aires, encarregado de avaliar as reclamações apresentadas contra o Estado.
A ação pede “a inconstitucionalidade e nulidade absoluta e irremediável” do DNU por desregulamentar a atividade econômica no país.
Também pede que o Tribunal anule “qualquer regulamento ou ato que decorra de sua validade ou ditado em seu cumprimento, por violar a Constituição, por constituir exercício de poderes extraordinários e poderes equivalentes à soma do Poder Público”.
Nas noites de quarta (20) e quinta (21), foram registrados mobilizações e panelaços em diversos pontos do país em repúdio à iniciativa promovida pelo governo. Em Córdoba, uma manifestação foi debelada com violência policial.
Desvio de poder e abuso
Na ação, as organizações consideram que o DNU constitui “um desvio de poder e um abuso de direito público”, além de “violar o princípio republicano, a divisão de poderes, a democracia, o princípio da reserva de direito e os direitos coletivos dos cidadãos argentinos de participação na direção dos assuntos públicos diretamente ou através de seus representantes”.
A peça judicial argumenta que está “manifestamente” demonstrado que o DNU “não tem como objetivo abordar a solução provisória de uma situação de emergência em circunstâncias excepcionais”, mas o que aspira “estabelecer um novo rumo social e econômico para o país de forma permanente”.
E segue: “a magnitude deste pacote regulatório equivale a afirmar que o Poder Executivo assumiu poderes extraordinários e poderes equivalentes ao exercício da soma do poder público”.
O economista do grupo União Popular, Claudio Lozano, que também apoiou a proteção, qualificou o DNU como “inconstitucional e antidemocrático”, pelo que pediu que fosse declarada a sua “nulidade”.
Marchas e protestos
Além das ações judiciais, as confederações de trabalhadores já anunciaram um plano de combate ao decreto.
A Confederação Geral do Trabalho (CGT), principal central sindical do país, anunciou nesta quinta-feira (21) que na próxima semana se mobilizará nos Tribunais de Buenos Aires para exigir que o decreto seja declarado nulo e sem efeito.
Além disso, foi convocada uma reunião do Comitê Central da CGT, o seu mais alto órgão executivo, para analisar a possibilidade de convocar uma greve geral.
“Temos que exigir a revogação do decreto”, disse Héctor Daer, um dos líderes da CGT, que acrescentou: “Nunca se imagina que valores inatos da nossa história possam ser transgredidos tão facilmente. Há clima para greve”, concluiu.
Por sua vez, a ATE marchará nesta sexta-feira (22) em direção ao Chefe do Gabinete de Ministros. “Milei decidiu governar por decreto e destruir o Parlamento. A maior parte das propostas coincide com os objetivos econômicos da última ditadura militar”, denunciou em nota a organização.
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