Nesta terça-feira (10), o ex-comandante da Marinha, brigadeiro Almir Garnier Santos, prestou depoimento à Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento que investiga a tentativa de golpe de Estado em 2022. Ele confirmou que participou de reuniões no Palácio da Alvorada em dezembro daquele ano, mas negou envolvimento direto em qualquer trama golpista.
Reunião em 7 de dezembro: “Garantia da lei e da ordem”
Garnier admitiu que esteve presente em uma reunião no dia 7 de dezembro de 2022, quando, segundo a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR), Bolsonaro discutiu com os comandantes militares uma minuta de decreto golpista. Na ocasião, foram debatidas medidas de “garantia da lei e da ordem” diante de manifestações e pressões que ocorriam em frente aos quartéis.
“Havia vários assuntos, o principal era a preocupação que o presidente tinha, que também era nossa, das inúmeras pessoas insatisfeitas que se posicionavam no Brasil todo, em frente aos quartéis do Exército”, afirmou Garnier.
Sobre a suposta minuta do decreto, o brigadeiro afirmou: “Eu não vi minuta, ministro. Eu vi uma apresentação na tela do computador. Quando o senhor fala minuta, eu penso em papel, em um documento que lhe é entregue. Não recebi.”
Negativa à acusação de colocar tropas à disposição de Bolsonaro
Questionado sobre se teria colocado as tropas que comandava “à disposição do presidente” para executar uma ruptura democrática, Garnier negou. A acusação havia sido feita pelo ex-comandante da Aeronáutica, Carlos de Almeida Baptista Junior.
“Não houve deliberações. O presidente não abriu a palavra para nós. Ele fez considerações, expressou preocupações e análises de possibilidades, não uma intenção clara de conduzir alguma coisa”, disse o militar. “Eu era comandante da Marinha, não assessor político do presidente. E me ative ao meu papel institucional.”
Reunião de 14 de dezembro: “estranha” e sem resultados
O ex-comandante também confirmou presença em uma segunda reunião, uma semana depois, em 14 de dezembro, com Bolsonaro, o ministro da Defesa Paulo Sérgio Nogueira e os comandantes do Exército e da Aeronáutica.
Ele descreveu o encontro como “estranho” e afirmou que a reunião “terminou antes de começar”. Garnier disse ter chegado atrasado e notado um clima de tensão e desentendimento entre os presentes.
“Eu não tive participação ativa porque não vi pauta. O ministro parecia chateado e a reunião foi encerrada”, relatou.
O depoimento de Almir Garnier soma-se aos demais colhidos no STF na ação penal que apura o plano golpista liderado por Bolsonaro e seu núcleo próximo.
Fabio
10 de junho de 2025 2:35 pmBrigadeiro comandante da Marinha!
E um almirante comando a Força Aérea?
Que falta de atenção.
João
10 de junho de 2025 4:42 pmVC Browser Mini Pro
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DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS
Artigo 1.
Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade.
CÓDIGO PENAL
DECRETO-LEI N. 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940
TÍTULO II
DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO
CAPÍTULO III
DA USURPAÇÃO
Alteração de limites
Art. 161. Suprimir ou deslocar tapume, marco, ou qualquer outro sinal indicativo de linha divisória, para apropriar-se, no topo ou em parte, de coisa imóvel alheia:
Pena – detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, e multa.
TÍTULO IX
DOS CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA
Constituição de milícia privada
Art. 288-A. Constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos neste Código:
Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos.
PARTE ESPECIAL
TÍTULO I
DOS CRIMES CONTRA A PESSOA
CAPÍTULO VI
DOS CRIMES CONTRA LIBERDADE INDIVIDUAL
Seção I
Dos Crimes Contra a Liberdade Pessoal
Constrangimento ilegal
Art. 146. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda:
Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.
Aumento da pena
1 As penas aplicam-se cumulativamente e em dobro, quando, para a execução do crime, se reúnem mais de três pessoas, ou há emprego de armas.
2 Além das penas cominadas, aplicam-se as correspondentes à violência.
3 Não se compreendem na disposição deste artigo:
I – a intervenção médica ou cirúrgica, sem o consentimento do paciente ou de seu representante legal, se justificada por iminente perigo de vida;
II – a coação exercida para impedir suicídio.
TÍTULO XI
DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Favorecimento real
Art. 349. Prestar a criminoso, fora dos casos de coautoria ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime:
Pena – detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, e multa.