Em carta, Barroso rebate Trump e defende atuação do STF

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, publicou neste domingo (13) uma carta pública em resposta à decisão do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, de aplicar uma tarifa de 50% sobre as exportações brasileiras. Na avaliação do ministro, a medida é fruto de uma “compreensão imprecisa dos fatos” e se apoia em informações distorcidas sobre o funcionamento da Justiça brasileira.

Na carta intitulada “Em Defesa da Constituição, da Democracia e da Justiça”, Barroso diz que, passada a reação inicial — responsabilidade do Executivo e da diplomacia —, considera seu dever, como chefe do Judiciário, restabelecer com serenidade a realidade dos fatos. “As diferentes visões de mundo nas sociedades abertas e democráticas fazem parte da vida e é bom que seja assim. Mas não dão a ninguém o direito de torcer a verdade ou negar fatos concretos que todos viram e viveram”, escreveu.

Reação a ataques e defesa do Estado democrático

A manifestação de Barroso ocorre após Trump justificar a nova taxação com ataques ao STF e à condução do processo criminal contra Jair Bolsonaro (PL), que responde no Supremo por tentativa de golpe de Estado em 2022.

Barroso rejeitou essa narrativa e defendeu a atuação da Corte com base na Constituição. “No Brasil de hoje, não se persegue ninguém. Realiza-se a justiça, com base nas provas e respeitado o contraditório”, escreveu. Ele reforçou que o STF julgará com independência e que os réus serão responsabilizados “se houver provas” — ou absolvidos, caso contrário. “Assim funciona o Estado democrático de direito”, afirmou.

Histórico de ameaças e rupturas institucionais

Para contextualizar o papel da Corte na atual crise, Barroso relembrou as ameaças institucionais recentes, como tentativas de atentado ao STF, acusações falsas de fraude eleitoral e planos golpistas envolvendo Bolsonaro. Ele também citou, entre outros episódios históricos, o golpe de 1964, o AI-5 de 1968 e os anos de chumbo até a redemocratização.

“Foi necessário um tribunal independente e atuante para evitar o colapso das instituições, como ocorreu em vários países do mundo, do Leste Europeu à América Latina”, destacou. Segundo o ministro, a preservação do Estado democrático de direito é hoje um dos maiores bens da sociedade brasileira.

Plataformas digitais e liberdade de expressão

Outro ponto central da carta foi a resposta às acusações de censura no Brasil. Trump havia dito que os ministros promovem restrições à liberdade de expressão nas redes sociais. Barroso rebateu essa alegação ao listar decisões recentes do STF que protegeram a liberdade de imprensa e a atuação de jornalistas.

O ministro citou decisões que derrubaram a antiga Lei de Imprensa da ditadura, que proibiam críticas durante as eleições e exigiam autorização para publicação de biografias. Ele também mencionou o julgamento recente sobre a responsabilidade das plataformas digitais, no qual o STF adotou uma posição “moderada, menos rigorosa que a regulação europeia”.

Segundo Barroso, conteúdos criminosos como terrorismo e pornografia infantil devem ser removidos automaticamente pelos algoritmos, mas todos os demais casos devem passar por ordem judicial. “Escapando dos extremos, demos um dos tratamentos mais avançados do mundo ao tema”, escreveu.

“O Judiciário está ao lado dos que trabalham a favor do Brasil”

Barroso encerrou a carta com um chamado à união em torno dos princípios constitucionais e reiterou o compromisso do STF com a soberania, a democracia e a justiça. “É nos momentos difíceis que devemos nos apegar aos valores e princípios que nos unem: soberania, democracia, liberdade e justiça. Como as demais instituições do país, o Judiciário está ao lado dos que trabalham a favor do Brasil e está aqui para defendê-lo”, concluiu.

Leia a carta de Barroso na íntegra:

EM DEFESA DA CONSTITUIÇÃO, DA DEMOCRACIA E DA JUSTIÇA
Luís Roberto Barroso

Em 9 de julho último, foram anunciadas sanções que seriam aplicadas ao Brasil, por um tradicional parceiro comercial, fundadas em compreensão imprecisa dos fatos  ocorridos no país nos últimos anos. Cabia ao Executivo e, particularmente, à Diplomacia – não ao Judiciário – conduzir as respostas políticas imediatas, ainda no calor dos acontecimentos.

Passada a reação inicial, considero de meu dever, como chefe do Poder Judiciário, proceder à reconstituição serena dos fatos relevantes da história recente do Brasil e, sobretudo, da atuação do Supremo Tribunal Federal.

As diferentes visões de mundo nas sociedades abertas e democráticas fazem parte da vida e é bom que seja assim. Mas não dão a ninguém o direito de torcer a verdade ou negar fatos concretos que todos viram e viveram.

A democracia tem lugar para conservadores, liberais e progressistas. A oposição e a alternância no poder são da essência do regime. Porém, a vida ética deve ser vivida com valores, boa-fé e a busca sincera pela verdade. Para que cada um forme a sua própria opinião sobre o que é certo, justo e legítimo, segue uma descrição factual e objetiva da realidade.

Começando em 1985, temos 40 anos de estabilidade institucional, com sucessivas eleições livres e limpas e plenitude das liberdades individuais. Só o que constitui crime tem sido reprimido. Não se deve desconsiderar a importância dessa conquista, num país que viveu, ao longo da história, sucessivas quebras da legalidade constitucional, em épocas diversas.

Essas rupturas ou tentativas de ruptura institucional incluem, apenas nos últimos 90 anos: a Intentona Comunista de 1935, o golpe do Estado Novo de 1937, a destituição  de Getúlio Vargas em 1945, o contragolpe preventivo do Marechal Lott em 1955, a destituição de João Goulart em 1964, o Ato Institucional nº 5 em1968, o impedimento à posse de Pedro Aleixo e a outorga de uma nova Constituição em 1969, os anos de chumbo até 1973 e o fechamento do Congresso, por Geisel, em 1977. Levamos muito tempo para superar os ciclos do atraso.

A preservação do Estado democrático de direito tornou-se um dos bens mais preciosos da nossa geração. Mas não foram poucas as ameaças.

Nos últimos anos, a partir de 2019, vivemos episódios que incluíram: tentativa de atentado terrorista a bomba no aeroporto de Brasília; tentativa de invasão da sede da Polícia Federal; tentativa de explosão de bomba no Supremo Tribunal Federal (STF); acusações falsas de fraude eleitoral na eleição presidencial; mudança de relatório das Forças Armadas que havia concluído pela ausência de qualquer tipo de fraude nas urnas eletrônicas; ameaças à vida e à integridade física de Ministros do STF, inclusive com pedido de impeachment; acampamentos de milhares de pessoas em portas de quartéis pedindo a deposição do presidente eleito.

E, de acordo com denúncia do Procurador-Geral da República, uma tentativa de golpe que incluía plano para assassinar o Presidente da República, o Vice e um Ministro do Supremo. Foi necessário um tribunal independente e atuante para evitar o colapso das instituições, como ocorreu em vários países do mundo, do Leste Europeu à América Latina.

As ações penais em curso, por crimes diversos contra o Estado democrático de direito, observam estritamente o devido processo legal, com absoluta transparência em todas as fases do julgamento. Sessões públicas, transmitidas pela televisão, acompanhadas por advogados, pela imprensa e pela sociedade.

O julgamento ainda está em curso. A denúncia da Procuradoria da República foi aceita, como de praxe em processos penais em qualquer instância, com base em indícios sérios de crime. Advogados experientes e qualificados ofereceram o contraditório. Há nos autos confissões, áudios, vídeos, textos e outros elementos que visam documentar os fatos. O STF vai julgar com independência e com base nas evidências. Se houver provas, os culpados serão responsabilizados. Se não houver, serão absolvidos. Assim funciona o Estado democrático de direito.

Para quem não viveu uma ditadura ou não a tem na memória, vale relembrar: ali, sim, havia falta de liberdade, tortura, desaparecimentos forçados, fechamento do Congresso e perseguição a juízes. No Brasil de hoje, não se persegue ninguém. Realiza-se a justiça, com base nas provas e respeitado o contraditório.

Como todos os Poderes, numa sociedade aberta e democrática, o Judiciário está sujeito a divergências e críticas. Que se manifestam todo o tempo, sem qualquer grau de repressão. Ao lado das outras instituições, como o Congresso Nacional e o Poder Executivo, o Supremo Tribunal Federal tem desempenhado com sucesso os três grandes papeis que lhe cabem: assegurar o governo da maioria, preservar o Estado democrático de direito e proteger os direitos fundamentais.

Por fim, cabe registrar que todos os meios de comunicação, físicos e virtuais, circulam livremente, sem qualquer forma de censura. O STF tem protegido firmemente o direito à livre expressão: entre outras decisões, declarou inconstitucionais a antiga Lei de Imprensa, editada no regime militar (ADPF 130), as normas eleitorais que restringem o humor e as críticas a agentes políticos durante as eleições (ADI 4.1451), bem como as que proibiam a divulgação de biografias não autorizadas (ADI 4815). Mais recentemente, assegurou proteção especial a jornalistas contra tentativas de assédio pela via judicial (ADI 6792).

Chamado a decidir casos concretos envolvendo as plataformas digitais, o STF produziu solução moderada, menos rigorosa que a regulação europeia, preservando a liberdade de expressão, a liberdade de imprensa, a liberdade de empresa e os valores constitucionais. Escapando dos extremos, demos um dos tratamentos mais avançados do mundo ao tema: conteúdos veiculando crimes em geral devem ser removidos por notificação privada; certos conteúdos envolvendo crimes graves, como pornografia infantil e terrorismo devem ser evitados pelos próprios algoritmos; e tudo o mais dependerá de ordem judicial, inclusive no caso de crimes contra honra.

É nos momentos difíceis que devemos nos apegar aos valores e princípios que nos unem: soberania, democracia, liberdade e justiça. Como as demais instituições do país, o Judiciário está ao lado dos que trabalham a favor do Brasil e está aqui para defendê-lo.

Leia também:

O mundo já se move em reação às tarifas de Trump, por Luís Nassif

Acompanhe as últimas notícias: