O procurador-geral da República, Paulo Gonet, acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para obrigar o governo do Rio de Janeiro a liberar os laudos completos das mortes ocorridas durante a Megaoperação Contenção. A ação policial foi realizada em outubro de 2025 nos complexos da Penha e do Alemão, na Zona Norte da capital fluminense, e resultou em 122 mortos, dos quais 117 suspeitos e cinco policiais, no dia 28.
O pedido foi protocolado no âmbito da ADPF das Favelas e reforça uma solicitação anterior da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal no Rio. O órgão já havia apontado a falta de acesso a exames periciais essenciais para esclarecer as circunstâncias das mortes.
Na manifestação, o procurador Julio José Araujo Junior classificou a situação como uma violação adicional de direitos. Segundo ele, a Defensoria Pública e movimentos sociais que representam familiares das vítimas foram impedidos de acompanhar os exames e de acessar posteriormente os laudos do Instituto Médico-Legal. Para o procurador, a conduta contraria padrões internacionais de proteção e configura “revitimização”.
Laudos periciais
De acordo com o Ministério Público Federal, os laudos necroscópicos do Instituto Médico-Legal do Rio de Janeiro são fundamentais para verificar se houve uso proporcional da força ou possíveis execuções. Esses documentos devem trazer informações detalhadas, como características das lesões, trajetória e distância dos disparos, além de registros fotográficos e identificação de projéteis, elementos considerados indispensáveis para a reconstituição dos fatos.
Sem esses dados, sustenta o órgão, não há condições de conduzir investigações adequadas. Relatos reunidos pela Procuradoria levantam suspeitas de irregularidades, incluindo o depoimento de uma testemunha que afirma que um homem teria sido executado após já estar ferido, além de corpos encontrados com tiros na cabeça.
Questionamentos
Um relatório da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, citado no processo, aponta falhas na condução das perícias, como ausência de isolamento das cenas, movimentação de corpos e possível comprometimento de evidências. Ainda segundo o MPF, o IML respondeu de forma genérica aos questionamentos, sem detalhar os procedimentos adotados nem disponibilizar os exames completos.
A PGR argumenta que a negativa de acesso descumpre decisões do próprio STF na ADPF das Favelas, que determinam transparência e preservação de provas em casos de mortes decorrentes de ações policiais. A petição também menciona entendimentos da Corte Interamericana de Direitos Humanos que asseguram aos familiares o direito de acompanhar investigações e acessar informações.
Resposta
A Secretaria de Segurança Pública do estado afirma que todos os dados solicitados, incluindo laudos e imagens, já foram encaminhados ao STF no âmbito da ADPF 635, que trata das operações policiais no Rio de Janeiro. O Ministério Público Federal, por sua vez, sustenta que o acesso integral ainda não foi garantido e que a liberação completa dos documentos é necessária para viabilizar a produção de provas independentes sobre o caso.
*Com informações do g1.
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