O Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira (21) quatro vetos do presidente Lula, entre eles um que impedia o poder público de fazer doações de bens, dinheiro ou benefícios a estados e municípios nos três meses anteriores às eleições. Os trechos seguem para promulgação, com prazo de 48 horas para Lula assinar, caso contrário, a tarefa caberá ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre.
A Lei Eleitoral proíbe transferências governamentais no período pré-eleitoral justamente para evitar que governos usem recursos públicos para favorecer candidatos. No fim de 2025, o Congresso aprovara uma exceção a essa regra na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), permitindo que as doações continuassem desde que o beneficiário tivesse alguma contrapartida a cumprir.
Lula vetou o dispositivo argumentando que a LDO, por ser uma lei ordinária temporária, não tem competência para criar exceções à Lei Eleitoral, norma permanente de hierarquia diferente, e que o tema foge ao escopo constitucionalmente previsto para as diretrizes orçamentárias.
O Congresso ignorou também a recomendação contrária de suas próprias consultorias técnicas. A Transparência Brasil alerta que a medida abre espaço para doações indiretas de parlamentares a municípios durante a campanha. Por exemplo, quando um deputado destina recursos via emenda a um órgão federal, que repassa os bens ao município durante o período restrito.
Beneficiados
Outro veto derrubado liberava a transferência de recursos e a assinatura de convênios com municípios de até 65 mil habitantes que estejam inadimplentes. O governo havia barrado a medida por entender que ela contrariava a Lei de Responsabilidade Fiscal, que exige adimplência fiscal dos entes recebedores.
Os outros dois vetos derrubados tratam de infraestrutura. O Congresso havia aprovado na LDO 2026 dispositivos que permitiriam à União destinar verbas para a construção e manutenção de rodovias estaduais e municipais, desde que voltadas à integração entre modais de transporte ou ao escoamento produtivo, e para a malha hidroviária brasileira.
O Executivo vetou ambos alegando que as exceções ampliariam demais a competência da União e desvirtiariam a finalidade dos programas orçamentários. Com a derrubada, o governo federal poderá repassar recursos para vias que não são de sua competência direta, o que parlamentares defendem como essencial para a logística agropecuária do país.
*Com informações do g1.
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