Decreto presidencial não tem poder para derrubar a Lei do Estatuto do Desarmamento; Bolsonaro quer facilitar acesso às armas no país
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
Jornal GGN – O presidente Jair Bolsonaro (PSL) não conseguirá facilmente alterar o Estatuto do Desarmamento, via decreto, como planeja. No dia 29 de dezembro, o militar da reserva publicou em sua conta pessoal no Twitter que pretende “garantir a posse de arma de fogo” para pessoas sem antecedentes criminais, por decreto.
Segundo informações da coluna de Mônica Bergamo, na Folha de S.Paulo, o Supremo Tribunal Federal poderá barrar uma proposta presidencial nesse sentido. “A conclusão é de técnicos jurídicos de gabinetes da corte que, a pedido de magistrados, se debruçaram sobre as normas legislativas”, depois que Bolsonaro fez o anúncio, escreveu a jornalista.
Segundo as regras em vigor, do Estatuto do Desarmamento, a posse de arma é permitida no Brasil para maiores de 25 anos, com trabalho regularizado, que não respondem a inquéritos ou processos, ou tenham antecedentes criminais. O Estatuto exige também a comprovação de capacidade técnica e psicológica, e que o cidadão declare a efetiva necessidade de ter uma arma. Já o porte, ou seja, a autorização para transitar com a arma, é proibido. Apenas agentes das Forças Armadas, guardas, policiais, agentes penitenciários e profissionais de empresas de segurança privada têm essa autorização.
A medida pretendida por Bolsonaro é ilegal porque um decreto não pode alterar uma lei. O artigo 5º do Estatuto do Desarmamento destaca que, para manter uma arma em casa, a pessoa precisa periodicamente renovar a autorização.
Como presidente, Bolsonaro poderá apenas alterar o prazo previsto para comprovação e renovação do registro de armas, como fez Michel Temer, que aumentou de três para cinco anos o período para renovação do registro. Ainda, assim, o decreto não será definitivo.
Mediante decreto, presidente pode também eliminar a regra que estabelece à Polícia Federal avaliar e comprovar a necessidade real de uma pessoa ter acesso a arma. Assim, para pedir uma, a pessoa poderá fazer uma declaração, sem a necessidade do crivo da PF.
Fábio de Oliveira Ribeiro
1 de janeiro de 2019 3:51 pmExato. Todo ato
Exato. Todo ato administrativo deve cumprir vários requisitos essenciais: competência (a Lei do Desarmamento não atribuí ao presidente poder para flexibilizar sua aplicação), vinculação (o ato do Bozo seria desvinculado da Lei referida), adequação (a Lei dispõe que o porte de arma de fogo é uma exceção, o decreto não pode transformar a exceção em regra) e legalidade (decreto promulgado para ferir dispositivo legal é absolutamente nulo).
Fábio de Oliveira Ribeiro
1 de janeiro de 2019 3:51 pmExato. Todo ato
Exato. Todo ato administrativo deve cumprir vários requisitos essenciais: competência (a Lei do Desarmamento não atribuí ao presidente poder para flexibilizar sua aplicação), vinculação (o ato do Bozo seria desvinculado da Lei referida), adequação (a Lei dispõe que o porte de arma de fogo é uma exceção, o decreto não pode transformar a exceção em regra) e legalidade (decreto promulgado para ferir dispositivo legal é absolutamente nulo).
emerson57
1 de janeiro de 2019 4:16 pmvitória
“o Supremo Tribunal Federal poderá barrar”
Será necessária estratégia magistral para evitar a goleada do bolço:
Se o supremo de frango barrar, o prizidenti ganha a parada da opinião públicada no twiter com narração do Merdoval Pedreira.
Se o Çupremo não barrar, o koiso prova que pode tudo e que está cumprindo as promessas de campanha.
Bola prá frente que o jogo é de campeonato!
Jackson da Viola
1 de janeiro de 2019 4:31 pmDuas palavras……
1-Cabo
2-Soldado…..o “sem jipe” vai de brinde…….
vera lucia venturini
1 de janeiro de 2019 4:36 pmKKKKKKKKKKKKKKK
Qual STF?
KKKKKKKKKKKKKKK
Qual STF? Aquele unzinho cujo presidente chamou o general para prestar conta? O do Gilmar que agora perdeu as cordas vocais? O do Barroso, Fachin, Rosa e Carmen e assemelhados?
Se algum dia o STF que está aí barrar alguma coisa do Bozo sai de perto. Vão cagar nas calças de medo na sessão.
eugenialoureiro
1 de janeiro de 2019 5:47 pmEsse lixo de STF?
Esse lixo de STF?
eugenialoureiro
1 de janeiro de 2019 5:49 pmEsse lixo de STF? Só acredito
Esse lixo de STF? Só acredito em STF se esse bando de bundões soltarem o Lula. Caso sontrário são puro lixo. Todos eles.
Coisominion
1 de janeiro de 2019 6:14 pmAaahhhh!!! Cadê meu
Aaahhhh!!! Cadê meu REVOLVINHOOOO !!! Tava achando que finalmente ia resolver as parada na balaaa
AMORAIZA
2 de janeiro de 2019 1:25 amFinalmente uma boa idéia
Povo armado, presidente amado, tiro bem dado.
Lucio Vieira
2 de janeiro de 2019 4:28 amO presidente que parece não gostar do povo do país que governa
A “justissa” tirou do povo o direito de votar no presidente que muitos amam e forjou um ambiente para colocar no planalto aquele que quer eliminar parte da população através de armas letais. Um é desenvolvimentista, outro é arauto do atraso