STF pode barrar decreto de Bolsonaro sobre armas

Decreto presidencial não tem poder para derrubar a Lei do Estatuto do Desarmamento; Bolsonaro quer facilitar acesso às armas no país 
 
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
 
Jornal GGN – O presidente Jair Bolsonaro (PSL) não conseguirá facilmente alterar o Estatuto do Desarmamento, via decreto, como planeja. No dia 29 de dezembro, o militar da reserva publicou em sua conta pessoal no Twitter que pretende “garantir a posse de arma de fogo” para pessoas sem antecedentes criminais, por decreto.
 
Segundo informações da coluna de Mônica Bergamo, na Folha de S.Paulo, o Supremo Tribunal Federal poderá barrar uma proposta presidencial nesse sentido. “A conclusão é de técnicos jurídicos de gabinetes da corte que, a pedido de magistrados, se debruçaram sobre as normas legislativas”, depois que Bolsonaro fez o anúncio, escreveu a jornalista.
 
Segundo as regras em vigor, do Estatuto do Desarmamento, a posse de arma é permitida no Brasil para maiores de 25 anos, com trabalho regularizado, que não respondem a inquéritos ou processos, ou tenham antecedentes criminais. O Estatuto exige também a comprovação de capacidade técnica e psicológica, e que o cidadão declare a efetiva necessidade de ter uma arma. Já o porte, ou seja, a autorização para transitar com a arma, é proibido. Apenas agentes das Forças Armadas, guardas, policiais, agentes penitenciários e profissionais de empresas de segurança privada têm essa autorização.  
 
A medida pretendida por Bolsonaro é ilegal porque um decreto não pode alterar uma lei. O artigo 5º do Estatuto do Desarmamento destaca que, para manter uma arma em casa, a pessoa precisa periodicamente renovar a autorização. 
 
Como presidente, Bolsonaro poderá apenas alterar o prazo previsto para comprovação e renovação do registro de armas, como fez Michel Temer, que aumentou de três para cinco anos o período para renovação do registro. Ainda, assim, o decreto não será definitivo. 
 
Mediante decreto, presidente pode também eliminar a regra que estabelece à Polícia Federal avaliar e comprovar a necessidade real de uma pessoa ter acesso a arma. Assim, para pedir uma, a pessoa poderá fazer uma declaração, sem a necessidade do crivo da PF. 
 

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10 comentários

  1. Exato. Todo ato

    Exato. Todo ato administrativo deve cumprir vários requisitos essenciais: competência (a Lei do Desarmamento não atribuí ao presidente poder para flexibilizar sua aplicação), vinculação (o ato do Bozo seria desvinculado da Lei referida), adequação  (a Lei dispõe que o porte de arma de fogo é uma exceção, o decreto não pode transformar a exceção em regra) e legalidade (decreto promulgado para ferir dispositivo legal é absolutamente nulo).

  2. Exato. Todo ato

    Exato. Todo ato administrativo deve cumprir vários requisitos essenciais: competência (a Lei do Desarmamento não atribuí ao presidente poder para flexibilizar sua aplicação), vinculação (o ato do Bozo seria desvinculado da Lei referida), adequação  (a Lei dispõe que o porte de arma de fogo é uma exceção, o decreto não pode transformar a exceção em regra) e legalidade (decreto promulgado para ferir dispositivo legal é absolutamente nulo).

  3. vitória

    “o Supremo Tribunal Federal poderá barrar”

    Será necessária estratégia magistral para evitar a goleada do bolço:

    Se o supremo de frango barrar, o prizidenti ganha a parada da opinião públicada no twiter com narração do Merdoval Pedreira.

    Se o Çupremo não barrar, o koiso prova que pode tudo e que está cumprindo as promessas de campanha.

    Bola prá frente que o jogo é de campeonato!

  4. KKKKKKKKKKKKKKK
    Qual STF?

    KKKKKKKKKKKKKKK

    Qual STF? Aquele unzinho cujo presidente chamou o general para prestar conta? O do Gilmar que agora perdeu as cordas vocais? O do Barroso, Fachin, Rosa e  Carmen e assemelhados? 

    Se algum dia o STF que está aí barrar alguma coisa do Bozo sai de perto. Vão cagar nas calças de medo na sessão.

  5. Esse lixo de STF? Só acredito

    Esse lixo de STF? Só acredito em STF se esse bando de bundões soltarem o Lula. Caso sontrário são puro lixo. Todos eles.

  6. O presidente que parece não gostar do povo do país que governa

    A “justissa” tirou do povo o direito de votar no presidente que muitos amam e forjou um ambiente para colocar no planalto aquele que quer eliminar parte da população através de armas letais. Um é desenvolvimentista, outro é arauto do atraso

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