O Supremo Tribunal Federal retoma nesta segunda-feira (3) as sessões presenciais após o recesso do Judiciário, com uma pauta que reúne assuntos considerados prioritários pela própria Corte, mas que haviam ficado pendentes para o segundo semestre, como as regras para a chamada “uberização” das relações de trabalho e a definição do formato da eleição suplementar no governo do Rio de Janeiro.
Também estão na fila julgamentos sobre a extensão da Lei Maria da Penha a casos fora do ambiente doméstico ou familiar, a regulamentação da mineração em terras indígenas e a legalidade da exploração de jogos de azar no país.
A primeira sessão do semestre, marcada para as 14h de segunda-feira, abre com a discussão sobre as regras de isenção tributária na compra de veículos por pessoas com deficiência. Duas ações questionam mudanças introduzidas pela Reforma Tributária nos critérios de concessão do benefício, e entidades do setor argumentam que a nova legislação passou a exigir comprovações excessivas da deficiência e da necessidade de adaptação dos veículos. O julgamento, iniciado em junho com a leitura do relatório e as sustentações orais, deve agora avançar para a fase de votação.
Ainda na segunda-feira, os ministros devem decidir se a Lei Maria da Penha pode se aplicar a casos de violência contra a mulher quando não existe vínculo familiar, doméstico ou afetivo entre vítima e agressor. Por ter repercussão geral, a decisão deverá orientar o julgamento de casos semelhantes em todas as instâncias da Justiça.
Jogos de azar
Em 5 de agosto, a Corte discute se a proibição da exploração de jogos de azar, prevista na Lei de Contravenções Penais de 1941, ainda se sustenta diante do princípio constitucional da livre iniciativa. Atualmente, quem organiza ou mantém esse tipo de atividade pode ser punido com multa e outras sanções legais. Caberá aos ministros avaliar se essa vedação permanece compatível com a Constituição ou se está superada, definindo, na prática, se os jogos de azar continuam sendo tratados como ilegais.
Já no dia 12 de agosto, o plenário analisa a liminar do ministro Flávio Dino que suspendeu, em todo o país, processos judiciais e administrativos ligados à Moratória da Soja, acordo voluntário do setor que restringe a compra de soja cultivada em áreas da Amazônia desmatadas após julho de 2008. Serão julgadas duas ações que contestam leis de Mato Grosso e Rondônia voltadas a limitar incentivos fiscais para empresas que aderem a esse compromisso ambiental.
O tema já vinha sendo analisado pelo STF desde março, quando os relatores Flávio Dino e Dias Toffoli, após ouvirem argumentos a favor e contra a moratória, suspenderam o julgamento e encaminharam o caso ao Nusol (Núcleo de Solução Consensual de Conflitos) na tentativa de um acordo. As tratativas, no entanto, não avançaram, e os processos retornaram aos gabinetes dos relatores em meados de junho sem solução.
Mineração em terras indígenas
No dia 13 de agosto está previsto o julgamento de uma ação que exige do Congresso a regulamentação da mineração em terras indígenas. A Constituição autoriza a exploração de recursos minerais nesses territórios desde que haja aprovação do Congresso, consulta às comunidades afetadas e participação dos povos indígenas nos resultados da atividade — mas essa regra segue sem lei específica. A ação foi movida por uma organização do povo Cinta Larga, e o relator, ministro Flávio Dino, já havia reconhecido em fevereiro a omissão do Legislativo, fixando um prazo de 24 meses para a criação da norma; agora, o plenário deve confirmar ou não essa decisão.
Em 19 de agosto, o Supremo retoma o julgamento sobre como será conduzida a sucessão do mandato-tampão no governo fluminense, após vacância dos cargos de governador e vice-governador. O processo havia sido suspenso em abril por um pedido de vista do ministro Flávio Dino, devolvido ao final de junho. A Constituição prevê nova eleição para completar o mandato até 31 de dezembro, mas os ministros ainda divergem sobre se a escolha deve ser feita por voto direto da população ou de forma indireta, pela Alerj.
Uberização
Um dos julgamentos mais aguardados está marcado para 27 de agosto, quando o STF vai definir a natureza do vínculo entre motoristas de aplicativos e as plataformas digitais — se configura relação de emprego ou trabalho autônomo. A decisão deve balizar milhares de ações trabalhistas em curso e impactar diretamente o modelo de negócios de empresas como Uber, 99 e Rappi.
O julgamento chegou a ser pautado para o fim de junho, mas foi adiado a pedido do Ministério Público do Trabalho e da Defensoria Pública da União, que solicitaram mais tempo para incluir no processo um dado considerado relevante: a aprovação, em 12 de junho, de uma convenção da Organização Internacional do Trabalho voltada a estabelecer parâmetros internacionais para o trabalho por meio de aplicativos e plataformas digitais.
*Com informações da CNN.
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