A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 1.357/2026, responsável por alterar as regras de tributação de compras internacionais, deve votar na segunda-feira (31) o relatório da senadora Leila Barros (PDT-DF).
A parlamentar, que foi designada relatora, afirmou nesta sexta-feira (28) que pretende apresentar seu parecer após analisar as 112 emendas apresentadas ao texto.
A previsão é que, depois da comissão mista, a medida seja levada aos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado na terça-feira (1º). A MP tem validade até 8 de setembro e está em regime de urgência desde 26 de junho. Caso não seja convertida em lei até o fim do prazo, perderá a validade.
A MP foi publicada em 12 de maio e modificou as regras do Regime de Tributação Simplificada para remessas internacionais. A principal mudança foi a autorização para que o Ministério da Fazenda reduzisse a zero a alíquota do Imposto de Importação sobre compras de até US$ 50 feitas por pessoas físicas em plataformas certificadas pelo Programa Remessa Conforme.
Na prática, a medida reverteu a cobrança federal de 20% que incidia sobre essa faixa desde agosto de 2024. A mudança, no entanto, não significa que essas compras ficaram completamente livres de impostos: o ICMS, tributo estadual, continua sendo cobrado.
Segundo as regras atualmente em vigor, nas compras de até US$ 50 realizadas por meio de empresas participantes do Remessa Conforme, o Imposto de Importação é de 0%, enquanto o ICMS varia entre 17% e 20%, dependendo do estado.
O que está em disputa no Congresso
A MP também estabelece regras para compras internacionais de valores superiores. No Remessa Conforme, as remessas acima de US$ 50 e até US$ 3 mil estão sujeitas a Imposto de Importação de 60%, com um desconto fixo de US$ 20. Fora do programa, permanece a cobrança de 60% para compras de até US$ 3 mil.
O presidente da comissão mista, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), defendeu a manutenção da isenção para as compras de menor valor e relacionou o debate à questão da justiça tributária. Segundo ele, consumidores de menor renda também devem ter acesso ao mercado internacional, especialmente diante da diferença de tratamento existente para brasileiros que realizam compras no exterior durante viagens.
Lopes também lembrou que a reforma tributária prevê a incidência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) sobre compras internacionais a partir de 2027. Para consumidores de baixa renda, está previsto um mecanismo de devolução de parte do imposto, o chamado cashback, para determinados bens.
A relatora Leila Barros afirmou ser favorável ao texto original enviado pelo governo, mas não descartou mudanças depois das negociações. Durante o fim de semana, sua equipe deve avaliar as 112 emendas apresentadas e conversar com representantes do governo, parlamentares e setor produtivo.
Entre as propostas apresentadas estão emendas que ampliam a faixa de isenção para US$ 100, restringem o benefício a produtos sem similar nacional e criam mecanismos de compensação para a indústria brasileira.
A comissão mista deve se reunir novamente na segunda-feira, às 16h, para leitura, discussão e votação do relatório. Se o cronograma previsto for mantido, a MP seguirá rapidamente para os plenários das duas Casas.
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