Decisão liminar do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) liberou o funcionamento no Brasil de três plataformas de apostas on-line da empresa CDA Gaming: Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online. A determinação suspende os efeitos da Medida Provisória editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que baniu a atividade no país e estabeleceu multa diária de R$ 200 mil ao governo federal em caso de descumprimento.
Na avaliação da desembargadora Adriana Pileggi, relatora do recurso, o encerramento abrupto das operações sem a devida compensação financeira viola princípios de segurança jurídica. “A medida de não conferir ao agente operador de apostas direito a qualquer devolução em relação à outorga, bem como nenhuma indenização, configura um verdadeiro confisco“, afirmou a magistrada no despacho.
A CDA Gaming havia recolhido R$ 30 milhões ao Ministério da Fazenda para obter a licença de exploração, com validade prevista originalmente até 31 de dezembro de 2029. Após ter pedidos negados duas vezes na primeira instância da Justiça Federal em São Paulo, a empresa obteve o mandado favorável em segunda instância.
Na manhã desta sexta-feira (6), o portal da Casa de Apostas já havia restabelecido a navegação para usuários no país.
Governo contesta liminar e projeta vitória na Suprema Corte
A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou que vai recorrer da decisão para manter o bloqueio integral do setor. A Medida Provisória, editada em 25 de setembro, extinguiu o mercado regulado sob a justificativa de que a atividade causa impactos severos à saúde pública, ao endividamento das famílias e à proteção de menores.
Em transmissão ao vivo nas redes sociais acompanhada por mais de 700 mil pessoas na noite de quinta-feira (5), o presidente Lula manifestou convicção de que o Supremo Tribunal Federal (STF) sustentará a proibição ampla dos jogos eletrônicos de quota fixa.
“Eu acho que nós vamos conseguir derrubar isso”, declarou o presidente. “Era preciso mostrar que a gente não vai permitir que ninguém minta para a sociedade brasileira e, mais grave ainda, que alguém queira justificar, ganhar dinheiro às custas da exploração do miserável, do pobre.”
STF avalia constitucionalidade do banimento
A disputa jurídica em torno das bets segue em análise no Supremo Tribunal Federal. O ministro Luiz Fux, relator das ações que contestam a MP presidencial, conduziu audiência pública na terça-feira (3) para instruir o julgamento. No encontro, Fux ressaltou a relevância de debater a preservação dos contratos firmados e a estabilidade econômica, embora tenha manifestado ressalvas aos efeitos sociais da modalidade.
Entidades do setor, como a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), acionaram a Suprema Corte pleiteando a suspensão da MP até a deliberação final do Congresso Nacional. Enquanto o plenário do STF não pauta a matéria, operadoras recorrem a instâncias regionais do Judiciário para assegurar a continuidade das atividades.
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