O procurador-geral da República, Paulo Gonet, manifestou-se nesta quinta-feira (12) contra um segundo pedido de revisão criminal protocolado pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O recurso tenta anular a condenação a 27 anos e três meses de prisão pela tentativa de golpe de Estado e pelos atos de 8 de janeiro de 2023.
Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), Gonet defendeu que a solicitação não preenche os requisitos legais para reverter a sentença da Primeira Turma, transitada em julgado em setembro de 2025. Atualmente, o ex-presidente cumpre prisão domiciliar devido a problemas de saúde.
Para o chefe do Ministério Público Federal, os advogados não apresentaram fatos novos que justifiquem o abrandamento da sanção ou que indiquem a inocência de Bolsonaro. O mecanismo da revisão criminal exige provas inéditas de erro judiciário para justificar a reavaliação de um caso já encerrado.
“As dúvidas que a petição inicial, apoiada no parecer técnico, suscita sobre a rastreabilidade de procedimentos técnicos não são capazes de, por si, evidenciar a inocência ou revelar uma causa especial de diminuição de pena“, declarou Gonet no documento.
Convergência de provas
A defesa do ex-mandatário questionou a validade de provas extraídas de celulares de investigados e apontou supostas inconsistências em procedimentos técnicos da Polícia Federal. Gonet, no entanto, argumentou que a condenação se mantém mesmo sem o material contestado, dada a robustez dos indícios reunidos no inquérito.
“Mais ainda, a base para a decisão tomada na ação penal subsiste mesmo que afastados os elementos questionados no pedido revisional. Basta ver que o juízo condenatório se formou pela convergência de gravações, manuscritos, arquivos digitais, registros institucionais, mensagens eletrônicas, depoimentos prestados em juízo e laudos periciais“, destacou o procurador-geral.
O parecer ressaltou ainda eventos específicos que evidenciam a articulação para uma ruptura institucional, como os encontros no Palácio da Alvorada.
“A reunião de 7.12.2022, na qual, conforme assentado no acórdão, foi apresentada a minuta de decreto a representantes das Forças Armadas, ilustra essa convergência. A realização do encontro foi confirmada em juízo pelo General Marco Antônio Freire Gomes e por réus, entre eles o próprio requerente, e corroborada pelos registros de entrada e saída do Palácio da Alvorada. Os pronunciamentos do requerente contra o sistema eletrônico de votação e contra integrantes do Supremo Tribunal Federal, por sua vez, foram públicos“.
Argumentos da defesa e próximos passos
Os advogados de Bolsonaro também basearam o pedido de revisão na alegação de que o ministro Alexandre de Moraes teria atuado simultaneamente como investigador e julgador no processo original. A tese se apoia em discussões recentes no plenário do STF, relativas a um caso paralelo envolvendo Moraes e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro. A defesa aponta uma “relação de contrariedade” na condução do inquérito.
Com o parecer da PGR finalizado, o processo está pronto para análise do ministro Kassio Nunes Marques, relator da revisão criminal. Por integrar a Segunda Turma do STF, colegiado que não participou do julgamento que condenou o ex-presidente, Nunes Marques assumiu a relatoria e já indicou que deve submeter a decisão final ao plenário da Corte.
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