A Câmara dos Deputados tenta analisar nesta terça-feira (17) o projeto de lei 4.675/2025, enviado pelo governo Lula (PT) para estabelecer regras de concorrência para as grandes plataformas digitais. A proposta cria uma superintendência específica dentro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para fiscalizar gigantes da tecnologia, mas enfrenta resistência de partidos do centrão e de setores empresariais.
Para viabilizar a votação em plenário, o relator da matéria, deputado Aliel Machado (PV-PR), intensificou negociações com as bancadas de PP, PSD, MDB, Republicanos e Podemos. Uma reunião de líderes antecede a sessão, e parlamentares não descartam o adiamento da análise caso não haja acordo. A aprovação exige turno único, maioria simples e presença mínima de 257 deputados.
Apresentado pelo Ministério da Fazenda em setembro de 2025, o texto teve urgência aprovada em março de 2026 e recebeu parecer do relator em julho. Embora tenha sinalizado na semana passada que manteria o relatório original, Machado admite agora incorporar sugestões partidárias de última hora.
“A ideia central do projeto, que é a criação da superintendência, não vai ser alterada. Detalhes sobre os critérios, as obrigações especiais e contribuições dos partidos podem, sim, ser incluídos de acordo com as tratativas“, afirmou Aliel à CNN Brasil.
Atuação preventiva e critérios de enquadramento
A principal mudança prevista no projeto permite que o Cade aja de forma preventiva, antes que práticas de mercado ou aquisições causem danos à concorrência — hoje, o órgão atua apenas após denúncias ou infrações consumadas. O comando da nova superintendência será indicado pelo presidente da República e precisará passar por sabatina e aprovação no Senado.
O enquadramento não será automático e atingirá apenas empresas classificadas como agentes econômicos de relevância sistêmica. Para entrar nessa lista, a companhia precisará registrar faturamento bruto anual superior a R$ 50 bilhões no mundo ou R$ 5 bilhões no Brasil, além de cumprir seis critérios qualitativos analisados em conjunto pelo órgão antitruste:
- atuação em múltiplos mercados digitais;
- efeitos de rede e integração entre serviços;
- controle de dados relevantes;
- dependência de outras empresas e consumidores em relação à plataforma.
Pelos parâmetros atuais, a regulação poderá alcançar grupos como Alphabet (controladora de Google e YouTube), Meta (Instagram, Facebook e WhatsApp), ByteDance (TikTok), Amazon, Apple e Microsoft. Empresas menores ficam fora do escopo.
Obrigações e impacto estimado no PIB
Uma vez designadas pelo Cade, as plataformas terão de seguir normas de transparência sobre termos de uso e preços. O texto proíbe a venda casada, o direcionamento abusivo em meios de pagamento e o autofavorecimento, como um buscador priorizar seus próprios produtos em detrimento de concorrentes nos resultados de pesquisa.
As empresas também deverão garantir a portabilidade gratuita de dados pelos usuários, a interoperabilidade entre serviços de diferentes fornecedores e o acesso de lojistas e desenvolvedores aos dados de desempenho de suas ofertas. Além disso, precisarão manter escritório no Brasil, sob pena de multa diária de R$ 20 mil, valor que pode ser multiplicado em até 50 vezes.
Para facilitar o trâmite no Congresso após as eleições, nem o texto do Executivo nem o parecer de Machado incluem regulação ou moderação de conteúdo nas redes sociais, tema que costuma travar votações no Legislativo.
Nota técnica da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda estima que o aumento da concorrência digital pode gerar ganhos anuais de R$ 15,3 bilhões a R$ 50,6 bilhões para consumidores e empresas. O montante equivale a uma fatia de 0,1% a 0,4% do Produto Interno Bruto (PIB), ou de R$ 70 a R$ 240 por habitante ao ano, considerando apenas a redução de preços em segmentos concentrados.
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