20 de novembro de 2026

O Senado aprovou o plano Moretti. E quem ajusta a conta dos juros?, por Maurício Luperi

Para estabilizar a dívida, o Brasil precisa rever também como define os juros, financia o Estado e responde aos choques cambiais.
Bruno Moretti em foto de Lula Marques - Agência Brasil

Senado aprovou o plano Moretti para o Orçamento de 2027, com foco em ajuste fiscal e controle da dívida pública.
Economistas destacam necessidade de reformas estruturais para estabilizar dívida, incluindo revisão do salário mínimo e gastos obrigatórios.
Banco Central deve melhorar transparência sobre inflação, juros e câmbio para apoiar decisões fiscais e monetárias futuras.

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O Senado aprovou o plano Moretti. E quem ajusta a conta dos juros?

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O pacote ajuda a fechar o Orçamento de 2027. Para estabilizar a dívida, o Brasil precisa rever também como define os juros, financia o Estado e responde aos choques cambiais.

por Mauricio Martinelli Luperi

No debate sobre o plano Moretti, até a regra do salário mínimo pode ser reescrita. Já os juros, quando chegam à planilha, parecem ter adquirido estabilidade no emprego. A discussão sobre a dívida pública começa com uma pergunta legítima sobre a duração do ajuste e termina, com frequência, numa lista de cortes de despesas.

O Senado concluiu em 18 de novembro de 2026 a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, que segue para a Câmara dos Deputados. Na aprovação do texto principal, a Agência Senado informou que o Executivo estimava uma melhora de R$ 45,1 bilhões a R$ 56,1 bilhões no resultado primário de 2027. O pacote ajuda o governo a buscar o centro da meta de superávit primário, de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB). Quanto desse esforço permanecerá nos anos seguintes? E de quanto esforço o país precisará se continuar pagando juros elevados e crescendo pouco? [1]

1. O que há por trás dos 30% e dos 70%

Uma leitura crítica resume o plano em cerca de 30% de contenção de despesas e 70% de aumento de receitas. A proporção é aproximada e depende de quais medidas entram na conta e de como são classificadas. A questão mais relevante para a dívida é quanto da melhora será recorrente.

Rever uma renúncia tributária de baixo retorno pode elevar a arrecadação por vários anos. Limitar a compensação de créditos tributários pode melhorar o caixa federal em 2027 ao deslocar compensações para exercícios seguintes, com impacto sobre o caixa das empresas. Pelo lado das despesas, alongar o calendário de pagamentos a estados e municípios dá alívio imediato à União, enquanto a obrigação permanece. Medidas com efeitos parecidos no balanço de um ano podem produzir trajetórias fiscais muito diferentes. [1, 2]

Há também uma escolha distributiva. Rever um benefício tributário, adiar um repasse e comprimir o investimento público distribuem o custo do ajuste entre grupos diferentes e têm efeitos distintos sobre a atividade. A Câmara deveria pedir, para cada medida, uma estimativa do ganho em 2027, do efeito nos anos seguintes e de quem arca com o custo.

2. A crítica do mercado e o custo de financiar a dívida

Economistas como Samuel Pessôa, Bráulio Borges e Fabio Giambiagi apontam que estabilizar a dívida exige medidas com efeitos de médio e longo prazo. Entre as propostas em discussão estão limitar os aumentos reais do salário mínimo e mudar a vinculação dos gastos com saúde e educação à arrecadação. A preocupação com a duração do ajuste é pertinente. A escolha das regras a mudar merece o mesmo escrutínio. [2]

O resultado primário mede a diferença entre receitas e despesas antes dos juros. A trajetória da dívida em proporção do PIB depende também do custo efetivo de financiá-la, do crescimento da economia e de outros ajustes que afetam seu estoque. Quanto maior a diferença entre o custo da dívida e o crescimento do PIB, maior tende a ser o superávit necessário para estabilizá-la. Se a contenção de despesas reduz a atividade, parte do ganho esperado pode se perder com a queda da arrecadação e com um PIB menor.

A relação entre juros e dívida opera nos dois sentidos. A deterioração fiscal pode elevar os prêmios exigidos pelos investidores. Juros mais altos encarecem a dívida e podem enfraquecer o investimento e o crescimento. Uma agenda de reformas estruturais precisa incorporar as instituições que operam dos dois lados dessa relação. [3]

3. O que o Focus espera e o que o Tesouro projeta

Na apresentação de Bruno Moretti, o cenário do Orçamento leva a dívida bruta a 87,8% do PIB em 2029, com recuo posterior. Essa trajetória depende das premissas do Executivo. Para avaliá-la, é preciso abrir a conta e verificar quanto do resultado depende da arrecadação recorrente, do crescimento e da evolução do custo da dívida. [3]

O Relatório Focus, divulgado pelo Banco Central do Brasil (BCB), reúne expectativas de mercado. O Relatório de Projeções Fiscais do Tesouro Nacional detalha receitas e despesas, apresenta cenários de endividamento e testa a sensibilidade da dívida às hipóteses utilizadas. Para entender por que a dívida sobe ou cai, o Tesouro fornece uma base mais detalhada. Saber quem prevê melhor exige comparar os erros das projeções para o mesmo indicador, no mesmo horizonte e com a informação disponível em cada data. [3, 4]

O Focus divulga projeções para a dívida líquida do setor público. Os 87,8% do cenário orçamentário se referem à dívida bruta do governo geral. Uma comparação direta da dívida bruta pode usar as projeções do Executivo e da Instituição Fiscal Independente (IFI). O Focus pode fornecer hipóteses alternativas de crescimento e Selic. Para estimar o custo efetivo da dívida, é preciso incorporar também a composição do estoque e os prazos de refinanciamento. [3, 4, 8]

É aí que aparece a dominância epistêmica. Quando a mediana das expectativas privadas vira o cenário de referência por hábito, o governo precisa explicar cada divergência, enquanto as premissas do mercado passam com frequência sem o mesmo exame. A credibilidade do debate melhora quando se pergunta a todos quais hipóteses precisam se confirmar para que a trajetória projetada se realize.

4. As reformas estruturais que faltam

4.1. Diagnóstico da inflação, prazo de convergência e mandato do Banco Central

Parte da reforma monetária pode começar com as competências que o Conselho Monetário Nacional (CMN) já tem. O art. 2º da Lei Complementar nº 179/2021 atribui ao Conselho a definição das metas de política monetária e reserva ao Banco Central sua condução. No regime vigente, o próprio Banco Central define o horizonte de convergência. O CMN pode pautar o aprimoramento da prestação de contas, e o Executivo pode rever o decreto que disciplina o sistema de metas. O decreto já exige, em caso de descumprimento, uma explicação das causas, das providências e do prazo esperado para que produzam efeito. Essa explicação pode se tornar regular, inclusive quando a inflação estiver dentro da banda. [5]

O Banco Central deveria explicitar quanto da inflação atribui à demanda, a choques de oferta, ao câmbio e a reajustes de preços administrados. Deveria indicar quanto de cada choque tende a se dissipar e quanto pode se espalhar para outros preços. Isso ajudaria a avaliar a escolha do instrumento, o prazo de convergência e os custos esperados para a atividade e o emprego. O CMN pode orientar os critérios dessa prestação de contas. Fixar um prazo obrigatório ou uma resposta automática da Selic para cada choque levantaria uma questão de competência operacional. [5]

4.1.1. O que o IPCA e o PCE ajudam a enxergar

No Brasil, a meta de 3% é aferida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e o Focus divulga as projeções de mercado para esse índice. Nos Estados Unidos, o Federal Reserve (Fed) adota uma meta de longo prazo de 2%, medida pelo índice de preços das despesas de consumo pessoal (Personal Consumption Expenditures, ou PCE), e acompanha também outros indicadores. Em novembro de 2026, a mediana do Focus apontava IPCA de 5,0% em 2027. A pesquisa do Fed da Filadélfia apontava PCE de 2,4%, do quarto trimestre de 2026 ao quarto trimestre de 2027. São expectativas de analistas para economias, cestas e convenções distintas. A distância entre elas, por si só, diz pouco sobre o efeito da escolha do índice. [4–6]

Os serviços respondem por cerca de 69% das despesas de consumo pessoal nos Estados Unidos. No IPCA, o grupo brasileiro de serviços com preços livres representava 35,5% em 2025. As categorias têm coberturas diferentes, pois alguns serviços entram no grupo de preços administrados no Brasil. Dado um choque nos preços dos bens expostos ao comércio exterior, o efeito direto sobre o índice diminui quanto menor for o peso desses bens na cesta. Uma alta persistente dos serviços ganha relevância quando eles têm peso maior. O câmbio também pode chegar aos serviços pelo custo dos insumos. [6, 7]

Quando a projeção para o IPCA sobe, o Banco Central deveria publicar quanto da revisão vem de bens mais expostos ao câmbio, quanto vem dos serviços e quanto reflete reajustes administrados. A partir daí, caberia explicar quais pressões tendem a persistir e como a resposta escolhida atuaria sobre elas. O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e o Banco Central também poderiam testar, em paralelo ao IPCA, um indicador de preços do consumo inspirado no PCE e adaptado à estrutura brasileira. A comparação ajudaria a avaliar quanto do diagnóstico depende da cobertura e dos pesos da cesta.

4.1.2. O duplo mandato

Colocar o pleno emprego e a estabilidade de preços no mesmo plano exige uma mudança legislativa. O art. 1º da Lei Complementar nº 179 já inclui o fomento ao pleno emprego entre os objetivos do Banco Central, sob a primazia da estabilidade de preços. A alteração desse artigo daria ao emprego peso explícito na avaliação das decisões monetárias, sobretudo quando diferentes prazos de convergência impõem custos distintos à economia. Regras mais fortes de quarentena na passagem entre cargos de direção do regulador e instituições reguladas também devem integrar a reforma. [5]

4.2. Gestão da dívida e financiamento da produção

As Letras Financeiras do Tesouro (LFTs) mostram como o desenho da dívida condiciona o custo do ajuste. Um título pode vencer daqui a vários anos e ter sua remuneração alterada pelas decisões de juros de hoje. Quanto maior a participação de papéis remunerados pela Selic, mais diretamente as altas da taxa se transmitem ao custo dessa parcela da dívida. [8]

A proposta é reduzir gradualmente essa dependência, ampliando a participação de prefixados e de papéis indexados à inflação conforme a demanda por esses títulos, os prêmios exigidos e os riscos de refinanciamento. A transição deve levar em conta quanto o Tesouro pagaria para transferir o risco de variação dos juros aos investidores. Em paralelo, o desenvolvimento do crédito de longo prazo e de instrumentos privados de financiamento à infraestrutura, com participação do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), pode ampliar as condições para o investimento produtivo.

4.3. O câmbio em 2024 e o custo de esperar

No fim de 2024, a pressão sobre o real veio acompanhada de uma narrativa de deterioração fiscal. O próprio Banco Central atribuiu parte da depreciação à percepção dos agentes sobre as contas públicas. A expectativa do mercado sobre a trajetória futura da dívida deve ser distinguida do efeito da política fiscal sobre a demanda naquele ano. A Secretaria de Política Econômica estimou um impulso fiscal contracionista em 2024, e Bráulio Borges identificou contração no conjunto dos três níveis de governo nos três primeiros trimestres, na comparação com 2023. A hipótese de que a política fiscal daquele ano estivesse alimentando o excesso de demanda precisava ser confrontada com esses dados. [9, 11]

O fluxo cambial total ainda foi positivo em outubro e registrou saída líquida de US$ 1,1 bilhão em novembro. Na minha leitura, uma dinâmica especulativa amplificava a pressão sobre o real, em meio ao fortalecimento internacional do dólar e às saídas sazonais de fim de ano. O Banco Central, sob a presidência de Roberto Campos Neto, iniciou a série de leilões de dezembro no dia 12, um dia depois de o Comitê de Política Monetária (Copom) elevar a Selic de 11,25% para 12,25%. Ao longo do mês, vendeu cerca de US$ 21,6 bilhões à vista e realizou US$ 11 bilhões em operações com compromisso de recompra. Diante dos sinais que já apareciam em novembro, por que esperar até dezembro para atuar nessa escala? [10, 11]

Na decomposição posterior do Banco Central, a inflação importada respondeu por 0,72 ponto percentual do desvio de 1,83 ponto em relação à meta em 2024. O hiato do produto respondeu por 0,49 ponto. Isoladamente, a depreciação cambial contribuiu com 1,21 ponto percentual no ano, efeito compensado em parte, sobretudo pela queda do petróleo em dólares. A pressão de demanda existiu. O peso do câmbio põe em questão a ênfase no aquecimento da economia no diagnóstico que sustentou o aperto monetário. A Selic, que estava em 10,5% antes do início do ciclo em setembro de 2024, chegou a 15% em junho de 2025. Uma atuação cambial mais cedo poderia ter amortecido parte do repasse e reduzido a necessidade de aperto adicional. A magnitude desse efeito permanece uma questão empírica. [11]

A decisão de esperar deve estar sujeita ao mesmo escrutínio que a decisão de intervir. A Lei nº 4.595/1964 já dá ao CMN competência para fixar diretrizes cambiais. Com essa base, o Conselho pode editar uma resolução com critérios públicos para identificar disfunções, como perda de liquidez e movimentos abruptos em qualquer direção, e exigir uma avaliação tempestiva. Passado o episódio, o Banco Central explicaria, com dados de liquidez, preços e fluxos, por que interveio ou decidiu esperar. A escolha do instrumento, do momento e do volume caberia à autarquia. Para impor compras ou vendas automáticas de divisas, o caminho juridicamente mais seguro é buscar autorização legislativa expressa. [5, 12]

É nesse ponto que a proposta enfrenta a dominância epistêmica. A percepção do mercado sobre o risco fiscal precisa ser confrontada com dados das contas públicas e do mercado cambial. Quando o dólar eleva as projeções para o IPCA, o Banco Central deve explicar quanto da pressão pode ser enfrentada no câmbio, quanto tende a se dissipar e qual parcela ainda justifica recorrer à Selic. Essa escolha tem consequências fiscais sobre a dívida remunerada pela taxa básica. [8, 11]

4.4. Um compromisso fiscal de médio prazo

O componente fiscal da reforma deve combinar receitas recorrentes, revisão de benefícios tributários, avaliação de despesas e preservação do investimento público. Cada medida precisa dizer quanto rende, por quanto tempo, quem paga e qual o efeito provável sobre a atividade. Isso permite discutir com o mesmo rigor uma renúncia tributária, uma regra de despesa e o custo de juros que o próprio arranjo institucional ajuda a determinar.

5. Conclusão

O plano Moretti responde a uma necessidade imediata do Orçamento de 2027. Na Câmara, a prioridade é saber quanto da melhora projetada sobreviverá a 2027 e como o esforço será distribuído. Essa avaliação deve vir acompanhada de cenários comparáveis de dívida bruta que mostrem quanto superávit seria necessário sob diferentes trajetórias de crescimento e de custo efetivo da dívida. Assim, o Congresso poderá avaliar o pacote e dimensionar o esforço fiscal de médio prazo.

Parte da reforma institucional pode começar com medidas ao alcance do Executivo e do CMN. Uma prestação de contas regular do Banco Central deve mostrar de onde vem a inflação e por que o instrumento e o prazo escolhidos são adequados. Regras cambiais podem exigir avaliação tempestiva e explicação pública tanto da decisão de intervir quanto da decisão de esperar. O duplo mandato requer mudança em lei. A redução da dependência de títulos remunerados pela Selic pede uma transição na gestão da dívida, com avaliação dos prêmios e do risco de refinanciamento.

Dezembro de 2024 mostra o que está em jogo. Se parte de um choque de câmbio pode ser amortecida antes de chegar aos preços, vale comparar essa resposta com o custo de elevar os juros para toda a economia. Essa escolha afeta o emprego, o investimento e o próprio esforço fiscal que o Congresso cobra do governo. Para saber quanto o Brasil precisa economizar para estabilizar a dívida, o Congresso precisa discutir também por que o país paga tanto para financiá-la.

Leitura Recomendada

[1] Agência Senado. Texto principal do ajuste fiscal é aprovado pelo Senado (12 nov. 2026) e Senado completa votação, e ajuste fiscal segue para a Câmara (18 nov. 2026). Verificam o estágio da tramitação, a estimativa do Executivo para o texto principal, a meta de 2027 e os destaques votados. Texto principal · Votação final

[2] Folha de S.Paulo. Reportagens de 14 e 19 nov. 2026 sobre a agenda estrutural e as compensações tributárias. Documentam as propostas de economistas e a controvérsia sobre o efeito de caixa. A divisão 30% e 70% é apresentada no artigo como aproximação, sem atribuição ao Senado. Críticas estruturais · Compensações

[3] Tesouro Nacional. Relatório de Projeções Fiscais, primeiro semestre de 2026. IFI. Relatório de Acompanhamento Fiscal nº 116, set. 2026. UOL, 12 nov. 2026. Tesouro e IFI sustentam a comparação das premissas fiscais. A cobertura da apresentação de Moretti documenta os 87,8% do PIB em 2029 no cenário orçamentário. Tesouro · IFI · Apresentação de Moretti

[4] Banco Central do Brasil. Relatório Focus de 13 nov. 2026, divulgado em 16 nov. Confirma o conceito de dívida líquida e a mediana de 5,0% para o IPCA de 2027. Relatório Focus

[5] Brasil. Lei Complementar nº 179/2021. Banco Central. Aprimoramento do sistema de metas e Resolução CMN nº 5.141/2024. Os arts. 1º, 2º e 6º fundamentam a discussão do mandato e da autonomia. As publicações do BCB documentam a meta de 3% e o horizonte de convergência. Lei Complementar · Regime de metas e Decreto nº 12.079/2024 · Horizonte de convergência

[6] Federal Reserve. Estratégia de longo prazo, reafirmada em 27 jan. 2026. Federal Reserve Bank of Philadelphia. Survey of Professional Forecasters, quarto trimestre de 2026. Bureau of Economic Analysis. Contas nacionais dos EUA. Documentam a meta de 2% pelo PCE, a projeção dos analistas de 2,4% em 2027 e a participação aproximada dos serviços no consumo nominal americano. Estratégia do Fed · Pesquisa de projeções · Contas nacionais

[7] Banco Central do Brasil. Relatório de Política Monetária, mar. 2026. A tabela de segmentos do IPCA em 2025 registra 35,5% para serviços livres. A categoria tem cobertura distinta da empregada nas contas dos EUA. Relatório

[8] Tesouro Nacional. Relatório Mensal da Dívida de setembro de 2026, publicado em 29 out. 2026. Documenta a composição, os indexadores, os vencimentos e o custo médio da Dívida Pública Federal. Relatório

[9] Secretaria de Política Econômica. Resultado Fiscal Estrutural 2024. Bráulio Borges. Afinal, a política fiscal brasileira foi expansionista ou contracionista em 2024?, FGV. Sustentam a caracterização do impulso fiscal. As estimativas tratam da postura fiscal corrente e têm objeto distinto das projeções para a dívida futura. Boletim da SPE · Artigo da FGV

[10] Itaú. Macro Brasil, 6 nov. e 4 dez. 2024. Presidência da República. Prestação de Contas de 2024. Reuters, 30 dez. 2024. Os boletins registram os fluxos de outubro e novembro com dados do BCB. A prestação de contas discrimina volumes à vista e com recompra. A Reuters registra a data de início da série de dezembro. Outubro · Novembro · Prestação de Contas · Cronologia dos leilões

[11] Banco Central do Brasil. Carta aberta sobre a inflação de 2024, 10 jan. 2025. Ata da 267ª reunião do Copom, dez. 2024. Histórico da Selic. A carta apresenta a decomposição estimada do desvio em relação à meta. A ata e o histórico documentam o diagnóstico contemporâneo e a sequência das decisões. O efeito de uma intervenção antecipada é uma hipótese do artigo. Carta aberta · Ata do Copom · Histórico da Selic

[12] Brasil. Lei nº 4.595/1964 e Lei nº 14.286/2021. Os arts. 4º, V, e 9º da Lei nº 4.595 fundamentam o papel normativo do CMN. A Lei nº 14.286 distingue as diretrizes do Conselho da regulamentação pelo BCB e prevê a livre pactuação da taxa. Lei nº 4.595 · Lei nº 14.286

Mauricio Martinelli Luperi é economista, doutor pela FGV-SP e mestre pela USP. Professor e pesquisador há mais de duas décadas, dedica-se ao estudo da macroeconomia, do desenvolvimento econômico, da política monetária e da história do pensamento econômico. Autor de trabalhos sobre equilíbrio geral, metodologia da economia, industrialização e regime de metas de inflação, tem concentrado suas pesquisas recentes na relação entre sistema financeiro, Banco Central e desenvolvimento, formulando o conceito de “autonomia capturada” para analisar a condução da política monetária brasileira.

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Mauricio Luperi

Mauricio Martinelli Luperi é economista, doutor pela FGV-SP e mestre pela USP. Professor e pesquisador há mais de duas décadas, dedica-se ao estudo da macroeconomia, do desenvolvimento econômico, da política monetária e da história do pensamento econômico. Autor de trabalhos sobre equilíbrio geral, metodologia da economia, industrialização e regime de metas de inflação, tem concentrado suas pesquisas recentes na relação entre sistema financeiro, Banco Central e desenvolvimento, formulando o conceito de “autonomia capturada” para analisar a condução da política monetária brasileira.

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