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A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DA REPÚBLICA (ANPR) e a ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DO TRABALHO (ANPT) manifestam preocupação com propostas em discussão no bojo do projeto de regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), que ora tramita no Congresso Nacional.
A proposta, aprovada pela Câmara dos Deputados e na iminência de ser apreciada pelo Senado Federal, traz dispositivos que ofendem a Constituição e impõem severo impasse jurídico para os próprios agentes governamentais ao autorizar o pagamento da remuneração de profissionais da educação terceirizados e o emprego de recursos do novo Fundeb em instituições privadas para fins de oferta conveniada de vagas nos ensinos fundamental e médio.
Sob o argumento de que as medidas seriam necessárias ao atendimento da demanda de vagas para universalização do ensino básico, a proposta tem por objetivo, na verdade, financiar as atividades de instituições privadas de ensino, porque a universalização debatida já está consumada no país desde 2016.
Ao possibilitar a utilização de recursos do Fundeb, o Congresso promove, na verdade, um terceiro turno de deliberações sobre a Emenda Constitucional nº 108, que instituiu o novo Fundo e foi aprovada quase à unanimidade na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Tal estratégia ofende o devido processo legislativo e a hierarquia das normas, ao mesmo tempo em que ignora vedações previstas no art. 62, § 10, e no art. 67 da Constituição.
Com efeito, a proposta em tramitação no Congresso Nacional segue na contramão do fortalecimento do ensino universal e gratuito conforme preconizado pela própria Constituição Federal, concorrendo sobremaneira para a precarização da educação pública e para a manutenção da dramática desigualdade social existente em nosso País.
As entidades subscritoras reafirmam que a prioridade da educação básica brasileira deve ser a qualificação da própria rede pública e a valorização do magistério composto de servidores efetivos – não, o financiamento de entidades privadas de ensino.
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DA REPÚBLICA (ANPR)
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DO TRABALHO (ANPT)
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hahahahahaha, ajudaram no golpe e agora querem políticas “sociais”?????
Deve ser o tal do “republicanismo” ou o tal de “centro” que incorporou no terreiro das entidades ministeriais de Ogum….eparrê iançã…
Os caras dizem que estudam 12 a 16 horas para passarem em um concurso que dizem ser a próprio 13 º trabalho de Hércules, dizem saber falar o “javanês” dos cânones legais, mas não conseguem entender que não há resultado sem uma ação causal?
Desconhecem o mais ralo dito popular que não se colhe abacaxi onde se planta melancias?
Eu nem vou cobrar uma elaboração conceitual mais complexa, daquela que diz que as formas e interações políticas e sociais não são milagres ou valores que nascem no recôndito bom coração e boa alma humana, mas construções históricas, com todas as contradições dialéticas que lhes são intrínsecas…
Isso seria demais para cabecinhas tão ocupadas em…em…decorar e repetir jargões em latim (quando muito)…
Ah, que país maravilhoso onde pagamos 30, 40 mil para jovens serem imbecis e ferrarem com o resto do país, não?
Peloamordedeus, de onde Nassif tira esta gente?
E dinheiro direto para as igrejas.