A leitura cega das leis é sempre desastrosa, por Frederico Rochaferreira

Um juiz não deve e não pode ser um leitor cego das leis, sob pena de decidir de modo falho. A letra fria da lei precisa sempre ser interpretada com bom senso e equidade

Foto: SCO/STF

A leitura cega das leis é sempre desastrosa

Por Frederico Rochaferreira

A decisão do último dia 2 de outubro, do ministro do Marco Aurélio Mello,¹ de soltar um dos chefes da maior facção criminosa do país condenado em segunda instância,² foi deplorável. O ministro fundamentou sua decisão na interpretação literal do artigo 316 do Código de Processo Penal (CPP) que define que prisões preventivas terão de ser revisadas a cada 90 dias, sob pena de torná-la ilegal. Ora, um juiz não deve e não pode ser um leitor cego das leis, sob pena de decidir de modo falho. A letra fria da lei precisa sempre ser interpretada com bom senso e equidade caso a caso, para que haja uma aplicação justa.

O artigo invocado pelo ministro para colocar o traficante na rua, já tinha sido  objeto de discordância quando foi inserido no projeto de Lei Anticrime mandada ao Congresso pelo então ministro Sérgio Moro. Curiosamente a área jurídica do Ministério da Justiça deu parecer contrário por temer exatamente, solturas automáticas de presos perigosos. O próprio autor da emenda, deputado Lafayette de Andrada, disse que discorda da decisão do ministro Marco Aurélio: “A periculosidade é um dos casos que justifica a manutenção da prisão preventiva, a lei é boa, ela dá mais ferramentas ao juiz para endurecer, mas o juiz que não quer endurecer, não endurece. Soltou porque queria soltar.”³

Em agosto, o ministro já havia expedido habeas corpus favorável ao marginal, condenado duas vezes em segunda instância por tráfico internacional de drogas a penas que totalizam quase 26 anos, em regime fechado. Na ocasião ele só não foi solto porque porque o habeas corpus se referia a somente uma das duas ações penais pelas quais ele cumpre pena.⁴

Se apegando à letra fria da lei, só este ano, o ministro Marco Aurélio Mello baseado no artigo 316, já concedeu cerca de 79 pedidos de soltura 4  e pelo conjunto da obra, a Associação dos Magistrados Brasileiros ingressou com uma ação de inconstitucionalidade no STF contra o artigo 316, que define que prisões preventivas terão de ser revisadas a cada 90 dias, sob pena de torná-la ilegal,⁵ todavia, essa é uma ação equivocada, porque o problema  não é lei, é o interpretador da lei.

Vale ressaltar que o escritório que protocolou o pedido de soltura do traficante, tem como sócio de sócio o ex-assessor do ministro Marco Aurélio Mello, Eduardo Ubaldo Barbosa que trabalhou no gabinete do ministro de 2018 e 2020 ⁶ e aqui cabem as palavras do ex-presidente do STF, Joaquim Barbosa: “Um dos principais problemas no Brasil é a falta de transparência no processo judicial, algo antiético e forte que existe em todo o sistema. Uma pessoa poderosa pode contratar um advogado poderoso, com conexões no Judiciário. Ele pode ter contatos com juízes sem nenhum controle do Ministério Público ou da sociedade. Depois, vêm as decisões surpreendentes:”. ⁷

Colocar membros do PCC nas ruas tem sido recorrente entre as decisões “surpreendentes” do ministro. Em 2014, Marco Aurélio expediu alvará de soltura em favor do traficante Rogério Jeremias de Simone, o Gegê do Mangue, um dos líderes da facção criminosa PCC, que respondia a 11 processos por homicídio, formação de quadrilha e tráfico de drogas. Sua justificativa foi “o excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva ⁸ mesmo argumento usado no habeas corpus concedido a Ricardo Rissato Henrique em 2015, também integrante da facção criminosa PCC. ⁹ Em 2018, o Ministro colocou em liberdade 12 narcotraficantes ligados ao PCC ¹⁰ condenados no Ceará, a justificativa foi de que os marginais só poderiam ser presos após condenação em 2ª instância. ¹¹

Outras decisões “surpreendentes” do ministro Marco Aurélio Mello foram o habeas corpus concedido ao banqueiro Salvattore Cacciola em 2000. Cacciola,  envolvido em peculato e gestão fraudulenta, após ganhar liberdade fugiu para a Itália até ser preso em 2007. ¹²

Em 2012, o ministro soltou os contraventores Aniz Abraão David, Aílton Guimarães Jorge, Antônio Petrus Kalil e outros 16 presos, todos acusados de organização criminosa na exploração do jogo ilegal e crimes contra a administração pública do Rio de Janeiro. ¹³ Seu argumento foi de que o decreto da prisão dos acusados não estava “suficientemente fundamentado”. Nesse mesmo ano, o ministro concedeu liberdade a Luiz André Ferreira da Silva, miliciano e vereador do Rio de Janeiro, acusado de formação de quadrilha, homicídios, extorsão e de planejar a morte do deputado estadual Marcelo Freixo, que na época era presidente da CPI das Milícias e da chefe de Polícia Civil, Martha Rocha. ¹⁴  Marco Aurélio acatou o argumento do  preso de que sua prisão era  “inadequada e desnecessária”. ¹⁵

Em 2007, votou a favor de um habeas Corpus para Suzane von Richthofen, condenada a quase 40 anos pela morte dos pais. ¹⁶ Em 2017, mandou soltar o goleiro Bruno, condenado a 22 anos de prisão pelo assassinato de Eliza Samudio. A justificativa do ministro foi de que Bruno tinha sido condenado apenas em primeira instância, era réu primário e tinha bons antecedentes ¹⁷ e em 2019, concedeu habeas corpus para o traficante Elias Pereira da Silva, o Elias Maluco ¹⁸, que torturou e assassinou o jornalista Tim Lopes em 2002. O criminoso só não foi posto em liberdade porque tinha tinha outro mandado de prisão. ¹⁹

O histórico do Ministro Marco Aurélio Mello diz que ele não vem fazendo a coisa certa a muito tempo e ao se apegar à letra fria da lei como muleta para justificar seus atos só potencializa seus erros.


Referências:

  1. https://www.poder360.com.br/justica/marco-aurelio-manda-soltar-andre-do-rap-lider-do-pcc-em-sao-paulo/

  2. https://www.metropoles.com/brasil/quem-e-andre-do-rap-traficante-que-tera-hc-julgado-nesta-quarta-pelo-stf#:~:text=O%20traficante%20era%20empres%C3%A1rio%20e,e%2020%20dias%20de%20reclus%C3%A3o

  3. https://www.correiobraziliense.com.br/politica/2020/10/4882005-soltou-porque-queria-soltar-diz-relator-do-pacote-anticrime.html

  4. https://g1.globo.com/sp/santos-regiao/porto-mar/noticia/2020/08/15/condenado-a-25-anos-chefe-do-trafico-no-porto-de-santos-obtem-habeas-corpus-no-stf.ghtml

  5. https://g1.globo.com/politica/noticia/2020/10/13/marco-aurelio-mandou-soltar-quase-80-presos-usando-o-mesmo-criterio-do-caso-andre-do-rap.ghtml

  6. https://blogs.oglobo.globo.com/ancelmo/post/amb-entra-com-acao-no-supremo-contra-artigo-que-levou-soltura-de-andre-do-rap.html

  7. https://jovempan.com.br/noticias/socio-de-escritorio-que-pediu-soltura-de-andre-do-rap-foi-assessor-de-marco-aurelio-por-2-anos.html

  8. http://www.justificando.com/2017/06/27/uma-justica-refem-de-seus-juizes/

  9. https://www.diariodocentrodomundo.com.br/essencial/justica-manda-soltar-gege-do-mangue-no-3-do-pcc-com-habeas-corpus-do-stf/

  10. https://epocanegocios.globo.com/Brasil/noticia/2015/12/processo-contra-membro-do-pcc-estaria-ligado-ao-bloqueio-do-whatsapp-diz-jornal.html

  11. https://diariodonordeste.verdesmares.com.br/seguranca/stf-derruba-liminar-que-soltou-11-traficantes-ligados-ao-pcc-1.2096974

  12. https://g1.globo.com/ce/ceara/noticia/ministro-do-stf-coloca-em-liberdade-12-narcotraficantes-condenados-no-ceara.ghtml

  13. https://www.gazetadopovo.com.br/politica/republica/quem-e-o-ministro-do-stf-que-mandou-soltar-condenados-em-2-instancia-3wwmd8pywm5q146fi5c7g6umm/

  14. http://www.pf.gov.br/agencia/noticias/2012/marco/operacao-da-pf-prende-acusados-de-integrar-a-cupula-do-jogo-do-bicho-no-rio

  15. https://www.em.com.br/app/noticia/gerais/2017/02/24/interna_gerais,850088/ministro-que-mandou-libertar-goleiro-bruno-assinou-varias-decisoes-pol.shtml#:~:text=Marco%20Aur%C3%A9lio%20tamb%C3%A9m%20foi%20o,do%20namorado%20e%20do%20cunhado.&text=Ele%20entende%20que%20o%20habeas,ser%20apreciado%20pelo%20tribunal%20pleno.

  16. http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=209399&tip=UN

  17. https://www.gazetadopovo.com.br/politica/republica/quem-e-o-ministro-do-stf-que-mandou-soltar-condenados-em-2-instancia-3wwmd8pywm5q146fi5c7g6umm/

  18. https://www.gazetadopovo.com.br/politica/republica/quem-e-o-ministro-do-stf-que-mandou-soltar-condenados-em-2-instancia-3wwmd8pywm5q146fi5c7g6umm/

  19. https://g1.globo.com/rj/rio-de-janeiro/noticia/2019/08/02/ministro-do-stf-decide-soltar-elias-maluco-caso-ele-nao-tenha-outra-ordem-de-prisao.ghtml

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