Bolsonaro, o insurgente do Estado democrático de direito, por Francisco Celso Calmon

Na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza.

Bolsonaro, o insurgente do Estado democrático de direito.

por Francisco Celso Calmon

Como no Exército fora um insubordinado, na presidência está sendo um subvertedor da lei e da ordem democrática. O presidente não é a Constituição, e sim um servo dela. A lei é o parâmetro e não o que pensa o presidente. Suas aspirações autoritárias almejam constituir uma tirania nazifascista. E seus crimes se acumulam impunemente.

Liberdade de expressão não é liberdade de injuriar, caluniar e difamar como se crimes não fossem, não é liberdade de mentir como se fosse verdade. Esse conceito elástico chegaria a defender a liberdade de matar, de roubar, de agredir, de atentar contra o Estado Democrático de Direito, como se a liberdade estivesse acima das leis e regras que regem a vida em sociedade.

A ignorância dos biltres bolsonaristas está revirando conceitos ao bel prazer da liberdade que gozam de proferir asneiras, pois a eles não foram exigidos notório saber e reputação ilibada.

Na reunião escatológica, na qual 25 membros do governo, pagos com dinheiro público, passaram horas sendo recriminados pelo presidente, porque, no seu sentir, não estavam defendendo a ele, família e amigos, como deveriam, e submissos não ousaram contradizer o chefe para, pelo menos, lembrar o princípio da impessoalidade, ou seja, a gestão governamental  deve ser praticada tendo uma finalidade pública, ficando o agente estatal, seja ele o presidente, ministro ou qualquer servidor,   impedido de considerar interesses pessoais ou de terceiros.

O dragão da maldade do povo brasileiro, ministro Paulo Guedes, nessa depravada reunião, afirmou, cheio de pompa: “Nós vamos ganhar dinheiro usando recursos públicos pra salvar grandes companhias. Agora, nós vamos perder dinheiro salvando empresas pequenininhas“.

Essa ótica é típica do jogador da banca, é a visão do Estado-empresário em vez do Estado social, como estabelecido no artigo terceiro da Constituição. A função Executiva do Estado não cabe ganhar ou perder dinheiro, mas cumprir o seu papel consoante à Constituição Federal e dentro dos limites orçamentários aprovados pelo poder Legislativo.   O Estado não produz, vive de impostos para prestar os serviços estabelecidos em leis à população brasileira.

Não parou aí o superministro do governo Bolsonaro. Mostrando que usa de malandragens e considera o funcionário público inimigo declarou: “Todo mundo está achando que tamo distraídos, abraçaram a gente, enrolaram com a gente. Nós já botamos a granada no bolso do inimigo – dois anos sem aumento de salário”.

Com esse declarado comportamento, Guedes inflige o princípio da moralidade administrativa, a qual preconiza que o administrador público deve atender aos ditames da conduta ética, da honestidade, da boa-fé, da lealdade.

O resultado da politica econômica desse arquétipo rentista é trágica, 1.1% de crescimento do PIB em 2019, atualmente em recessão, com previsão de 9% negativos do PIB e de 60 milhões de desempregados em 2020. E diante da pandemia o Brasil figurar como epicentro da tragédia sanitária.

Pelo princípio constitucional da eficiência, que visa atender aos preceitos do artigo terceiro da CF e, de modo legal, atingir resultados positivos e satisfatórios em prol da sociedade, o ministro Guedes está reprovado e deveria sair o quanto antes. Ele, com sua verborragia e malandragem, configura-se como um camelô de ilusões. Engana aos colegas, aos empresários, ao presidente, enquanto vai implantado o capitalismo de desastre. Essa granada vai explodir é no colo do governo.

Ordens absurdas não se cumprem, temos que botar limites nessas questões, declarou Bolsonaro.

De acordo com o art. 5º, inciso II, da Constituição Federal, “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.

Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal, muito menos para chiliques de quem jurou, provavelmente sem ler e compreender, a Carta Magna.

Na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza.

Na administração particular o cidadão pode achar absurda uma ordem, na Administração Pública só cabe não cumprir se a ordem for manifestamente ilegal.

Com a balbúrdia institucional, o pandemônio político-social e a tragédia sanitária, o país aos olhos do mundo deve estar sendo um desestimulo ao turismo e ao investimento.

Não devemos esquecer que a origem das intrigas, insubordinação e desarmonia entres os poderes começou com a “república de Curitiba”, ou seja, com o ex-juiz e ex-ministro da justiça Sergio Moro e seus áulicos da lava jato, com a cobertura cúmplice da Globo e demais redes de comunicação corporativas.

Se houver vergonha na cara, Moro (ele e Bolsonaro uma coisa só) deveria calar, recolher-se a sua insignificância,  sair  de cena pelos males que já causou à democracia.

O lavajatismo e a mídia golpista de 2016, reconhecendo o monstro parido de sua conjunção antidemocrática, que não embale a cria, mas num mutirão de autocritica teórico-prática se junte as forças democráticas para expelir do seio da República os insurgentes da democracia, da paz e da pátria.

Francisco Celso Calmon é Administrador, Advogado, Coordenador do Fórum Memória, Verdade e Justiça do ES; autor dos livros Sequestro Moral E o PT como isso?(1997) e Combates pela Democracia (2012), e autor de artigos nos livros A Resistência ao Golpe de 2016 (2016) e Comentários a uma Sentença Anunciada: O Processo Lula (2017).

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